(DOC. VP 687.4230.4285.5440)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que, em execução fiscal, deferiu pedido de sobrestamento do processo em função de adesão a programa de parcelamento tributário, mas rejeitou pedido de recebimento de carta fidejussória como garantia do débito - Fiança contratual que, oferecida por empresa não autorizada pelo Bacen, não se equipara à fiança bancária para fins de garantia do Juízo nos termos do art. 9º, II, da Lei de Execuções Fiscais - Recurso não provido

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