(DOC. VP 399.2671.9408.9580)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO.

Pedido de redução da pena base, reconhecimento da atenuante da confissão, imposição do regime aberto e afastamento do valor mínimo de indenização. IMPOSSIBILIDADE. A fixação da pena base deu-se com base em elementos idôneos, com fulcro no CP, art. 59, aplicando-se fração de majoração proporcional. Não configurada a confissão. Mantido o regime inicial semiaberto. O valor mínimo fixado a título de indenização foi quantificado com base em elementos constantes do processo, incab

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