(DOC. VP 855.5428.4222.2272)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE UBARANA. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I. PISO SALARIAL NACIONAL. HORAS EXTRAS. 1.

Pretensão de readequação do salário ao piso nacional estabelecido na Lei 11.738/2008, observando sua evolução funcional e jornada de trabalho. Admissibilidade. Previsão na Lei Complementar Municipal 130/2022. Ausência de violação à Súmula 37/STF. 2. Recebimento de horas extras em função da não observância da proporção entre atividades na sala de aula e extraclasse. Descabimento. O simples descumprimento da proporção fixada na norma federal não implica em direito automátic

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