(DOC. VP 210.8200.9798.9320)

STJ. Conflito negativo de competência. Penal. Crime de ameaça contra funcionário público federal inativo. Competência da Justiça Estadual.

1 - Conforme o enunciado da Súmula 147/STJ, «compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função". 2 - Não estando demonstrada que a ameaça sofrida se deu por conta do regular exercício das funções de Auditor fiscal, afastada a competência da Justiça Federal, por não se vislumbrar qualquer ofensa a bens ou interesses da União. 4 - Conflito conhecido para declarar competente o Ju�

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