(DOC. VP 210.7010.9533.7764)

STJ. Administrativo. Agravo em recurso especial. Diploma de curso superior. Vizivali. Responsabilização cível. Inexistência de vínculo formal de docência. Recurso repetitivo. REsp 1.498.719/PR/STJ. Subsunção ao conceito legal de professor em exercício. Ausência de provas de efetiva atuação. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - O norte jurídico aplicável é o recurso repetitivo REsp. 1.498.719/PR/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 21/11/2017. 2 - «Necessária diferenciação de responsabilidade para as três situações distintas: a) a dos professores que perfizeram o curso e que detinham vínculo formal com instituição pública ou privada (para cuja situação somente houve o ato ilícito da União); b) a dos professores que perfizeram o curso, mas que não tinham vínculo formal com

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