(DOC. VP 210.8140.9934.6790)

STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público estadual. FGTS. Professor da educação básica. Contratação ilegal. Nulidade do vínculo. Burla ao princípio do concurso público. Depósito obrigatório.

1 - É devido o depósito de FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no CF/88, art. 37, § 2º. 2 - Tal orientação incide, inclusive, no caso de contratação temporária nula, assim considerada em decorrência da inobservância do seu caráter transitório e excepcional. Precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal. 3 - No caso dos autos, o acórdão recorrido negou a existência de contratação temporária, mas af

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