(DOC. VP 241.0260.7902.9853)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o processamento do recurso especial. Professor. Aposentadoria especial. Tempo de serviço prestado fora de sala de aula. Contagem. Impossibilidade. Lei distrital 1.816/98. Inviável a análise de direito local. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte está em que, para efeito de concessão da aposentadoria especial de professores, deve ser comprovado o exercício, em sala de aula, de função típica de magistério. 2 - O acolhimento da argumentação do recorrente de que a Lei Distrital 1.816/98 assegura ao professor a contagem do tempo de serviço em que exerceu a função de diretor escolar, para fins da concessão de aposentadoria especial, demandaria a interpretação de Direito Local, o que encontra �

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