(DOC. VP 138.5625.7002.3500)

STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. 1. Violação ao CP, art. 92. Perda de cargo público. Cumulação dos cargos de procurador e de professor. Sentença que decreta a perda apenas do cargo de procurador. Princípio da razoabilidade. Fundamento constitucional não impugnado. Ausência de interposição simultânea de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. 2. Manutenção do cargo de professor. Decisão motivada. CP, art. 92, p. Único. Impossibilidade de reversão. Revolvimento fático e probatório. Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial improvido.

«1. A decisão das instâncias ordinárias, relativa à não possibilidade de incidência simultânea das alíneas a e b do inciso I do CP, art. 92, se fundamentou no princípio constitucional da razoabilidade. Dessarte, não tendo sido interposto simultaneamente recurso extraordinário para desate da controvérsia constitucional, mostra-se despicienda a análise da suposta violação à norma infraconstitucional. Incide, portanto, no caso, o enunciado n º 126 da Súmula desta Corte: «É inad

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