(DOC. VP 230.7030.9582.5681)

STJ. Processual civil. Servidor público. Professor. Restabelecimento de gratificação. Contratação sem concurso público. Regime celetista anterior à CF/88. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, objetivando a condenação do ente público ao pagamento da implantação definitiva de gratificação no contracheque, bem como que o ente público seja condenado no pagamento das diferenças. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos in

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote