(DOC. VP 230.4120.8212.7638)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação revisional de vantagem pessoal. Gratificação de regência de classe. Professor aposentado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação revisional de vantagem pessoal objetivando o reajuste de proventos, tendo em vista a gratificação de regência de classe, prevista na Lei 2.365/1994, art. 3º. conforme o valor da hora/aula estabelecido pelo Decreto 42.926/2011. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da maté

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