(DOC. VP 155.8235.6002.9900)

TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Concessão a assistente em administração do Instituto Federal de São Paulo para que acumule o cargo de professor. Admissibilidade. Apresentando o texto constitucional exceções à regra da não acumulação, que objetiva impedir que um mesmo servidor exerça muitas funções e assim não consiga desempenhá-las adequadamente, havendo compatibilidade de horários entre os cargos, inexiste restrição, observado que os vencimentos recebidos pelo funcionário correspondem ao serviço prestado, não havendo prejuízo para a Administração em aguardar o julgamento do «mandamus» visto que também necessita de servidores para a função. Decisão mantida. Recurso fazendário não provido.

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