(DOC. VP 221.1110.9392.9118)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Professor. Piso nacional. Implantação. Procedência parcial dos pedidos. Deficiência recursal. Dissídio jurisprudencial. Ausência em apontar o dispositivo legal objeto da interpretação divergente. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Camaquã objetivando implementar piso nacional dos professores nos vencimentos da autora. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar a municipalidade a implantar o salário nacional do magistério para a parte autora a partir do trânsito em julgado, bem como o pagamento da diferença entre o piso nacional salarial dos professores e o vencimento da parte autora, a contar de 27/4/2011, com os

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