(DOC. VP 210.9220.9413.6601)

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Professor da rede estadual de ensino. Licença remunerada para cursar pós-graduação stricto sensu. Deferimento condicionado à análise da conveniência e oportunidade da administração pública. Decreto estadual que suspendeu a concessão do afastamento vindicado. Segurança denegada. Irregularidade no preparo. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança para compelir as indigitadas autoridades coatoras a conceder a licença para cursar Doutorado em Língua e Cultura na Universidade Federal da Bahia, sem prejuízo dos vencimentos. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. II - A jurisprudência desta Corte possui entendimento segundo o qual deve ser reconhecida a deserção do recurso especial e aplicada a Súmula 187/STJ quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada para regularizar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote