(DOC. VP 221.0051.2803.8981)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Nulidade de ato administrativo. Nomeação ao cargo de professor do magistério. Pedido improcedente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 126/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a anulação de ato administrativo para restabelecer a nomeação da ora agravante ao cargo de Professor do Magistério Superior do Quadro Permanente. Na sentença a segurança foi concedida, reconhecendo a ilegalidade do ato. No Tribunal a quo, a sentença foi modifica para a denegação da segurança. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, não foi conhecido. II - No caso, vê-se, da

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