(DOC. VP 163.7625.3016.8900)

TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Magistério. Mandado de segurança. Impetração para contagem de tempo. Aposentadoria especial. Pretensão à consideração do período em que a impetrante exercia a atribuição de vice-diretora de escola. Função de magistério, própria de professor, desempenhada em estabelecimento de ensino. Direito líquido e certo evidenciado. Artigos 40, §5°, e 201, §8°, da Constituição Federal, combinados com a Lei 11301/06, que acrescentou o parágrafo 2° ao Lei 9394/1996, art. 67. Posicionamento expresso do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n° 3.772/DF. Segurança concedida. Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos.

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