Carregando…

(DOC. VP 210.5250.5439.0514)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada e classificada para o cargo de professor de ensino superior na disciplina de contabilidade geral. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. II - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. III - É vedado a esta Corte, na via especial,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote