(DOC. VP 220.6021.2955.9910)

STJ. processual civil. Administrativo. Concurso público. Cargo de professor. Município. Candidata aprovada fora do número de vagas ofertadas pelo edital do certame. Contratação de temporário que, por si só, não caracteriza preterição, dado que não ocupa cargo, mas sim emprego. Inexistência de prova de que haja cargo vago. Sem indicação de vício. Não conhecimento dos embargos de declaração.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a nomeação/convocação para tomar posse no cargo de Professora de Educação Infantil, mediante aprovação em concurso público, sob alegação de preterição em razão da contratação de professores em caráter temporário. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. II - Na hipótese dos autos, nota-se que a parte recorrente opõe novos emba

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote