Jurisprudência sobre
exclusao do processo
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351 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Reintegração no quadro da polícia militar. Ato de exclusão de soldado, por deserção. Fato caracterizador de infração administrativa. Competência do comandante geral da policia militar para aplicação da sanção. Processo administrativo disciplinar. Submissão ao conselho de justiça militar. Obrigatoriedade, por força dos arts. 58 e 100, § 7º, da constituição do estado de goiás.
1 - Trata-se de recurso ordinário no qual se discute a regularidade do ato de exclusão de soldado do quadro da polícia militar do Estado de Goiás.... ()
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352 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. 2 - Penal e Processo Penal. 3 - Alegação de excesso de prazo. Impossibilidade de análise do pedido. 4 - Súmula 691/STF. 5 - Nega-se provimento ao agravo regimental, mas determina-se à Vara do Júri que providencie a inclusão do processo em pauta para julgamento em até quatro sessões.
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353 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cobrança de cotas condominiais. Exclusão de réus do polo passivo da lide sem extinção do processo. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Recurso cabível. CPC/1973, art. 522.
«1. O julgado que exclui litisconsorte do polo passivo da lide sem extinguir o processo é decisão interlocutória, recorrível por meio de agravo de instrumento, e não de apelação, cuja interposição, nesse caso, é considerada erro grosseiro. ... ()
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354 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação de recuperação judicial. Ausência de interesse de agir. Inexistência de empregados. Exercício de atividade econômica não demonstrado. Lei 11101/2005, art. 48. Recuperação intentada com o fito exclusivo de criar obstáculo para despejo já decretado. Nítido desvirtuamento do processo de recuperação. Extinção do processo sem apreciação do mérito decretada. Recurso desprovido.
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355 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Impossibilidade. Execução fundada em título judicial. Acordo homologado judicialmente e descumprido pelo devedor. Hipótese de remessa dos autos ao arquivamento, até eventual provocação da parte, pois na fase executória prepondera o interesse exclusivo da credora, detentora do título executivo judicial. Sentença anulada. Extinção do processo afastada. Recurso provido.
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356 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CORRETA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXPULSÃO DO POLICIAL MILITAR DA CORPORAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SEM QUALQUER VÍCIO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.Demanda declaratória de nulidade, c/c obrigação de fazer, objetivando a declaração de nulidade do ato jurídico que excluiu o Autor das fileiras da Polícia Militar do RJ, a fim de reintegrá-lo à mesma condição de direito que dispunha como funcionário público estadual da corporação, alegando carecer de legalidade. ... ()
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357 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. LEGITIMIDADE PASSIVA APENAS DO ÓRGÃO AUTUADOR. EXCLUSÃO DO DETRAN/RS DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO POR LESÃO GRAVE DO CONDUTOR. RECUSA NÃO CARACTERIZADA. AUTUAÇÃO ANULADA. RECURSO DESPROVIDO.
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358 - STJ. Tributário. Processo civil. Exclusão do parcelamento. Ausência de prequestionamento da tese recursal apresentada. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio. Não comprovado.
1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre as teses recursais. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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359 - STJ. Processo civil. Tributário. Simples nacional. Exclusão. Ato administrativo. Anulação. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por A Ferradura Serviços Postais Eireli - Me contra Prefeitura do Município de São Paulo objetivando a anulação do ato que a excluiu do Simples Nacional por descumprimento reiterado de emissão de documentos fiscais. ... ()
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360 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. INCLUSÃO DO FIADOR NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE ANUÊNCIA EXPRESSA E ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. NECESSIDADE DE REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que homologou acordo celebrado entre as partes e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, b, sem determinar a inclusão do fiador no polo passivo da ação de despejo por inadimplemento. ... ()
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361 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Exclusão de Polo Passivo. Recurso especial sem efeito suspensivo. Recurso não provido.
I. Caso em Exame O exequente suscitou incidente de desconsideração da personalidade jurídica no bojo da ação de execução de título extrajudicial. O incidente foi julgado procedente, com determinação para a inclusão dos suscitados no polo passivo da execução. A decisão foi objeto de recursos de agravo de instrumento interpostos de forma separada pelos suscitados, sendo que a um deles foi negado provimento, mantendo-os no polo passivo. Ao outro foi dado provimento, anulando-se a decisão. Contra esse acórdão, o exequente interpôs recurso especial, ao qual foi negado provimento. Há recurso de agravo pendente no STJ contra essa decisão, porém sem efeito suspensivo. A decisão ora recorrida deu cumprimento ao acórdão desta Câmara e determinou a exclusão da suscitada do polo passivo da execução e a liberação das constrições. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da exclusão da agravada do polo passivo da execução, considerando a anulação da decisão de desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de Decidir 3. A decisão de desconsideração da personalidade jurídica foi anulada por fundamentação genérica, não atendendo aos requisitos do art. 50 do CC. 4. A exclusão agravada e a liberação das constrições são necessárias e estão de acordo com o devido processo legal, pois a decisão anulada não pode produzir efeitos, o que fica ainda mais evidente ao constatar que o STJ negou provimento ao recurso especial interposto pelo exequente, mantendo-se a anulação da decisão. 5. Embora não haja determinação expressa, na decisão do STJ, para a exclusão imediata da agravada, a conclusão nesse sentido é evidente, pois não se concebe que uma decisão anulada continue a produzir efeitos. Isso contraria o devido processo legal. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. A exclusão de parte do polo passivo é necessária quando a decisão de inclusão é anulada por falta de fundamentação adequada. 2. A liberação de constrições decorre da anulação da decisão de desconsideração da personalidade jurídica. Legislação Citada: CC, art. 50. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2136872-22.2022.8.26.0000; Agravo de Instrumento 2136296-29.2022.8.26.000(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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362 - STJ. Embargos de divergência. Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Exclusão de coexecutado do polo passivo. Proveito econômico inestimável. Honorários advocatícios. Fixação com base em critério equitativo. CPC, art. 85, § 8º. Tema 1.076 do STJ.
I - Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão da Primeira Turma, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, no qual se definiu, em síntese, que «o § 8º do CPC/2015, art. 85 deve ser observado sempre que parte executada objetivar somente a exclusão do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum". Foi apontado como paradigma o AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017, no qual ficou decidido, em circunstâncias semelhantes, que «a fixação, pelo Tribunal de origem, do valor dos honorários por apreciação equitativa, conforme determinado no § 8º do CPC/2015, art. 85, mostra-se inadequada". A questão controvertida nos autos é a aferição quanto à possibilidade de se determinar, de maneira objetiva, o valor do proveito econômico nas hipóteses de exclusão de um dos coexecutados do polo passivo de execução fiscal.... ()
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363 - STJ. 2015. Processo penal e processo civil. Agravo regimental em conflito de competência suscitado por parte. 1. Ausência de demonstração de conflito entre dois ou mais juízos a respeito da competência para julgamento do mesmo processo. 2. Manejo de conflito de competência por parte que já ofereceu exceção de incompetência. Impossibilidade. CPC/1973, art. 117, norma aplicável subsidiariamente no processo penal. 3. Ausência de demonstração de que a parte responde a processos em juízos diferentes pelo mesmo fato. 4. Agravo regimental improvido.
«1. Constitui requisito essencial ao manejo do conflito de competência a existência de pelo menos duas decisões conflitantes entre magistrados que se reputem, ao mesmo tempo, competentes ou incompetentes para o julgamento do mesmo feito (arts. 115 do CPC/1973 e 114, I, do CPP). Caso em que a parte juntou apenas decisão de um Juízo. ... ()
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364 - STF. Administrativo. Direito de defesa. Devido processo legal. Contraditório. Inobservância que implica na nulidade do ato administrativo. Servidor público. Militar. Praça da polícia militar. Exclusão disciplinar. Precedente do STF. CF/88, art. 5º, LV.
«A autoridade administrativa cumpre decidir a respeito de faltas administrativas ou disciplinares praticadas pelo graduado policial militar, podendo, se for o caso, excluí-lo das fileiras da corporação. Deverá fazê-lo, entretanto, num devido processo legal, assegurando-se à praça, independentemente de haver alcançado estabilidade, o contraditório e o direito de defesa. CF/88, art. 5º, LV. Se isto não ocorre, é nulo o ato.... ()
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365 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Corresponsável. Exclusão. Continuidade do processo. Honorários advocatícios. Equidade. Observância.
1 - Na ação executiva fiscal, o valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais, sendo certo que, nos embargos à execução, o valor da causa deve ser equivalente à parte do crédito impugnado, de modo que o «valor da condenação e o «proveito econômico obtido aos quais se refere o § 3º do CPC/2015, art. 85 devem ter correlação com o crédito tributário controvertido. ... ()
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366 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Corresponsável. Exclusão. Continuidade do processo. Honorários advocatícios. Equidade. Observância.
1 - Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não permita estimar eventual proveito econômico, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados, por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do CPC/2015, art. 85, conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo. ... ()
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367 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Processo de execução de título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Redirecionamento contra os sócios. Demonstração pelo executado de ter saído da empresa antes da celebração do contrato. Manutenção no polo passivo por ter sido fiador do título executado. Inovação da causa pedir. Infração ao princípio do devido processo legal.
1 - Recurso especial interposto por ex-sócio de sociedade limitada, que se retirara da empresa antes da celebração do negócio jurídico executado no qual figurou como fiador. ... ()
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368 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Taxa. Ação de cobrança. Inclusão das parcelas que se vencerem no curso do processo. CPC/1973, art. 290.
«A sentença condenatório, nas ações de cobrança das despesas condominiais, abrange as cotas que se vencerem no curso do processo, em conformidade com o estabelecido no CPC/1973, art. 290. ... ()
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369 - STJ. Direito administrativo sancionador. Processual civil. Recurso especial julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Insurgência oriunda de acórdão da corte parananense que chancelou medida de indisponibilidade de bens na ação de improbidade, excluindo-se, porém, a quantia referente à multa civil. Conclusão adversária da compreensão uníssona desta corte superior no ponto da não inclusão da multa civil. Recurso especial do parquet estadual conhecido e provido, com fixação de tese acerca da admissibilidade da inclusão da multa civil no importe a ser bloqueado na lide sancionadora.
1 - Cifra-se a controvérsia em saber se é possível - ou não - a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta prevista na Lei 8.429/1992, art. 11, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos. ... ()
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370 - TJSP. *Apelação - Ação de inexigibilidade de débitos c/c danos morais - Pretensão fundada na inclusão indevida do nome da autora no SCPC por débitos cuja origem desconhece - Sentença de improcedência com condenação da autora por litigância de má-fé - Apelo da autora visando unicamente o afastamento da condenação por litigância de má-fé ou, alternativamente, a redução da multa fixada - Rejeitada a preliminar de deserção, arguida em contrarrazões, visto que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça - Preclusa a questão relativa à concessão do benefício eis que não impugnada no momento oportuno - Inconformismo injustificado - Autora que, após a contestação ter comprovado que ela atuou como revendedora dos produtos do requerido, alterou a versão narrada na inicial (de que desconhecia a origem do débito) e passou a defender que a questão determinante para o julgamento da causa seria a aquisição ou não dos produtos que ensejaram a negativação - Caracterizada a alteração da verdade dos fatos e utilização do processo para conseguir objetivo ilegal - Art. 80, II e III do CPC - Desnecessidade de comprovação do prejuízo para aplicação da pena de multa, o que só é exigido quando há condenação do litigante de má-fé a indenizar a parte contrária - CPC, art. 81 - Necessidade, contudo, de redução do valor da multa, não por se tratar de valor excessivo, e sim pela limitação imposta no próprio CPC, art. 81 - Redução da multa de 10 para 9% do valor atualizado da causa - Sentença reformada apenas neste aspecto.
Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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371 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM AFASTADA. SUB-ROGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE BENS MÓVEIS NÃO COMPROVADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra a sentença que reconheceu e dissolveu a união estável entre as partes, com partilha de bens. O apelante questionou a inclusão e exclusão de determinados bens na partilha e a parcialidade do juízo de origem, alegando desconsideração de provas relevantes e falhas procedimentais. ... ()
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372 - TJSP. PROCESSO -
Decisão que determinou à agravante que comprovasse o interesse de agir, mediante demonstração de pedido prévio administrativo feito junto à parte ré agravada de exclusão de apontamento em órgão de proteção ao crédito - Em ações objetivando a declaração de inexigibilidade de dívida, em razão da prescrição, desnecessário o prévio esgotamento da via administrativa para a solução da questão, para a caracterização do interesse de agir da parte autora, diante da garantia constitucional do direito de ação (CF/88, art. 5º, XXXIV, «a) - Na ação nominada de «ação de declaração de inexigibilidade de débito por ocorrência de prescrição ajuizada pela parte autora agravante descabe condicionar a existência de interesse de agir à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados junto à parte ré, não atendido em prazo razoável, sendo, de rigor, a reforma da r. decisão agravada, para afastar a comprovação de prévio pedido administrativo, determinando ao MM Juízo da causa o prosseguimento do feito como bem entender de direito. ... ()
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373 - TJRS. AGRAVO INTERNO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. INCLUSÃO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.264 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - CASO EM EXAME:... ()
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374 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR -
Existência de anotação, pelo DETRAN, do encaminhamento da notificação de instauração do processo administrativo e de aplicação de penalidade - Legislação que não determina a inclusão de aviso de recebimento (A.R.), bastando, para a validade do ato, o envio da correspondência ao endereço cadastrado - Ausência do alegado prejuízo de defesa - Ausência de direito líquido e certo - Sentença denegatória da segurança mantida. ... ()
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375 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Criminal. Furto. CP, art. 155; e 158, do CPP. Desnecessidade da posse tranquila da Res. Qualificadora. Rompimento de obstáculo. Laudo pericial indispensável. Exclusão da qualificadora.
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376 - TJSP. HABEAS CORPUS - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO -
Pessoa que recebeu a ligação como testemunha em feito inaugural - Áudio gravado acostado cuja veracidade deve ser delineada mediante perícia, ônus defensivo - Graves ameaças com consequências preocupantes - Paciente condenado à pena de oito anos de reclusão em regime semiaberto, e que permanece foragido - Prisão preventiva com a presença das hipóteses legais - Remédio que não pode ser manejado para discutir ou valorar provas - - Inexistência de qualquer situação teratológica - Inadequação da via eleita - Não conhecimento - Indeferimento liminar... ()
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377 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Auto de infração. Exclusão do IPI da base de cálculo do ICMS. Contribuinte que tem como objeto social a fabricação e comercialização de refratários. Descabimento. Bens utilizados no processo de industrialização das empresas adquirentes. Subsistência do auto de infração, eis que não preenchidos os requisitos legais para exclusão do IPI. Ação anulatória de débito fiscal improcedente. Recurso provido.
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378 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Auto de infração. Exclusão do IPI da base de cálculo do ICMS. Contribuinte que tem como objeto social a fabricação e comercialização de refratários. Descabimento. Bens utilizados no processo de industrialização das empresas adquirentes. Subsistência do auto de infração, eis que não preenchidos os requisitos legais para exclusão do IPI. Ação anulatória de débito fiscal improcedente. Recurso provido.
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379 - STF. Limitação de direitos e necessária observância, para efeito de sua imposição, da garantia constitucional do devido processo legal.
«- A imposição estatal de restrições de ordem jurídica, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo (como sucede com a inclusão de supostos devedores em cadastros públicos de inadimplentes), supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do «due process of law, assegurada, pela Constituição da República (art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária. Doutrina. Precedentes.... ()
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380 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Processo administrativo tributário. Exclusão do simples. Lei 9.317/96. Ausência de defesa prévia. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Lei 9.784/99. Inexistência violação ao CPC, art. 535. Súmula 7/STJ.)
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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381 - TJMG. Medida cautelar. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Honorários advocatícios. Cabimento. Exclusão, todavia, quando não se pode atribuir ao réu o fato de ter causado o ajuizamento da lide. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 267.
«A condenação em honorários nas ações cautelares é perfeitamente cabível, quando houver a ocorrência de litígio, como também nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, como regra geral, excluindo-se a condenação nos casos em que não se pode atribuir ao réu o fato de ter causado o ajuizamento da lide.... ()
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382 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Pedido de retirada do agravo interno da pauta de julgamentos virtual. Sustentação oral. CPC/2015, art. 937, VI, § 3º. Cabimento desde que pleiteado oportunamente.
«1 - O CPC/2015, art. 937, VI, § 3º, prevê a possibilidade de sustentação oral no agravo interno interposto em processo de competência originária — ação rescisória, mandado de segurança e reclamação —, quando ele tiver sido extinto pelo relator. ... ()
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383 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela determinando a restauração do pagamento de vantagem anteriormente incorporada. Restabelecimento do status quo ante. Possibilidade. Agravo improvido.
«1. A antecipação de tutela ora agravada não é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, eis que apenas restabelece o status quo ante. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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384 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Policial Militar. Exclusão da corporação por incapacidade física. Prescrição da pretensão à anulação do ato. Regularidade do processo administrativo. 4. Alegada omissão quanto à verificação da inexistência de processo administrativo disciplinar. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 5. Decisão embargada que não diverge da jurisprudência da Corte. Precedentes. 6. Ausência de vícios da decisão embargada. 7. Embargos de declaração rejeitados.
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385 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Coação no curso do processo. CP, art. 344. Condenação. 1 ano de reclusão em regime aberto. Pena substituída. Respinadmitido. ARespnão provido. Pleito de absolvição. Necessidade de revolvimento do acervo probatório para reforma do acórdão. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região diante de suposta contrariedade a Lei, buscando a absolvição mediante análise de elemento de prova juntada aos autos pela defesa (mídia em formato de CD), não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento de todo o material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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386 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Réu condenado pelo crime tipificado no art. 157, § 2º, II, c/c o art. 29 e 71, todos do CP. Materialidade e autorias comprovadas. Depoimento da vítima e confissão do réu. Restituição dos bens a vítima. Consumação evidenciada. Exclusão da continuidade delitiva. Pertinência. Crimes apurados em autos apartados. Dosimetria. Análise das circunstâncias do CP, art. 59. Provimento parcial. Decisão unânime.
«1. Após a devida análise dos autos, verifica-se que a materialidade e a autoria do crime de roubo contra a vítima Marcleide Maria Marcário Diniz encontram-se plenamente demonstradas pelo Auto de Prisão em Flagrante de fls. 18/20, pelo Auto de Reconhecimento Fotográfico de fl. 15, bem como pelo depoimento das testemunhas, pelas declarações da vítima e pela confissão do acusado. ... ()
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387 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -
Ação declaratória de inexistência de débito - Indeferida a tutela para exclusão do nome do autor da plataforma «Serasa Limpa Nome - Alegação de dívida prescrita, vencida em 2011 e 2012 - Suspensão do feito, em razão de r. decisão proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, processo paradigma do Tema 51 - Possibilidade de análise da antecipação de tutela jurisdicional pleiteada - Preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 - Probabilidade do direito e risco de dano evidenciados - Eventual e futura reversibilidade da medida que se mostra menos prejudicial às partes, sopesando-se os interesses em conflito - Determinação da expedição dos ofícios necessários em primeiro grau para exclusão do nome do autor agravante da plataforma de cobranças - Decisão reformada. ... ()
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388 - STJ. Penal e processo penal. Execução. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Progressão de regime. Estrangeiro em situação irregular. Processo de expulsão em andamento. Impedimento ao benefício não configurado. Agravo improvido.
«1. «Esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que a situação irregular do estrangeiro no País não é circunstância, por si só, capaz de afastar o princípio da igualdade entre nacionais e estrangeiros, razão pela qual a existência de processo ou mesmo decreto de expulsão em desfavor do estrangeiro não impede a concessão dos benefícios da progressão de regime ou do livramento condicional, tendo em vista que a expulsão poderá ocorrer, conforme o interesse nacional, após o cumprimento da pena, ou mesmo antes disto. (HC 324.231/SP, Rei. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA. QUINTA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 10/09/2015) ... ()
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389 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor militar. Processo disciplinar. Pedido de revisão da pena de expulsão. Ato do governador do estado. Termo inicial do prazo decadencial para impetração do. Mandamus publicação da sanção no diário oficial. Incidência da Súmula 430/STF. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, mandado de segurança impetrado pelo ora agravante contra ato comissivo do Governador do Estado de São Paulo, consubstanciado no improvimento de seu recurso hierárquico - interposto contra decisão administrativa proferida por Conselho de Disciplina, que aplicou a pena de expulsão da corporação policial-militar.... ()
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390 - TJSP. Interesse processual. Ação declaratória de inexistência de débito. Julgamento «extra petita. Pedido de obrigação de fazer. Exclusão de ocorrências. Cheques devolvidos por insuficiência de fundos. Inscrição dos dados no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) do Banco Central do Brasil. Ausente requerimento de baixa das anotações na via administrativa. Inobservância das normas do Banco Central do Brasil para a exclusão dos registros. Automática exclusão pelo decurso do prazo. Falta de interesse de agir. Preliminar acolhida. Extinção do processo. Recurso provido.
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391 - TJSP. Extinção do processo. Ação coletiva. Demanda proposta por sindicato. Pretendida inclusão do prêmio de valorização no cálculo do décimo terceiro salário. Legitimidade conferida pelo CF/88, art. 8º. Inclusão do prêmio devida, respeitada a prescrição quinquenal. Recurso provido.
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392 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Servidor público. Exclusão de litisconsortes da demanda. Não extinção do processo sem Resolução de mérito. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pelo cabimento do recurso de agravo de instrumento em face da decisão interlocutória que exclui litisconsorte de um dos pólos da demanda, quando não ocorre a extinção do processo sem resolução do processo para todos os litigantes. ... ()
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393 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PENSÃO POR MORTE - JULGAMENTO DO IRDR 1.0000.20.067928-0/003 - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ENTE PÚBLICO - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS.
1-Com o julgamento superveniente do IRDR 1.0000.20.067928-0/003, o Estado de Minas Gerais foi excluído do feito em razão de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação que pleiteia pensão por morte em face do IPSEMG. ... ()
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394 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar que responde a ações penais por homicídio duplamente qualificado, lesão corporal e associação criminosa. Exclusão da corporação após regular processo administrativo disciplinar. Pretensão de permanência no cargo até o desfecho das ações penais. Ausência de direito líquido e certo. Incidência do tema 565 do STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O recorrente figura como réu em ações penais, além de ter respondido a processo administrativo disciplinar que decidiu pela sua exclusão dos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Ainda que os fatos apurados sejam idênticos, no ordenamento pátrio vigora a independência entre as instâncias. Logo, é possível que um mesmo ato implique responsabilização e consequências distintas e autônomas nas esferas cível, administrativa e penal.... ()
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395 - TRT3. Processo do trabalho. Intervenção de terceiros. Cabimento. Intervenção de terceiros no processo do trabalho. Compatibilidade. Pleito de reposição da plr aos aposentados. Desnecessidade da presença da seguradora no polo passivo.
«A intervenção de terceiros é um instituto processual que se acomoda com o Direito Processual do Trabalho, tanto que expressamente recepcionado no parágrafo 1º, do CLT, art. 486. Entretanto, a presença da Seguradora do plano de aposentadoria vinculado ao contrato de trabalho, no polo passivo da ação, é prerrogativa do eventual credor, segundo a mais abalizada doutrina acerca da denunciação da lide, no caso do garante da dívida, consoante inciso III, do CPC/1973, art. 70. Não se olvide que esse instituto jurídico condiz com respeito exclusivo às hipóteses contempladas na norma, ou a direitos reais, não se caracterizando, pois, hipótese de denunciação à lide, pois a questão de fundo decorrente projetaria mera responsabilização pelo solvimento do débito previdenciário/trabalhista.... ()
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396 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Indeferimento da justiça gratuita. determinação de pagamento das custas iniciais. Inércia. extinção do processo, sem julgamento de mérito, com determinação de inclusão do débito na dívida ativa. insurgência da autora. Reiteração do pedido de justiça gratuita que não comporta acolhimento, pois já analisado por esta turma julgadora em Agravo de Instrumento anterior (proc. 2081382-44.2024.8.26.0000). Pretensão de prosseguimento da ação, sem o pagamento das custas iniciais. Descabimento. O recolhimento das custas iniciais constitui pressuposto de constituição, de desenvolvimento válido e regular do processo, sem o qual nem sequer há espaço para o exame da petição inicial (cf. CPC, art. 290). Extinção do processo que deve ser mantida. Necessidade, no entanto, de um pequeno reparo no julgado, visto que não se trata de indeferimento da inicial, mas sim de cancelamento da distribuição (cf. art. 290 do CC), sem penalidade, principalmente porque não houve triangulação da relação jurídica-processual. Logo, fica determinado o cancelamento da distribuição, afastando-se a condenação da autora ao pagamento das custas iniciais, com consequente cancelamento da determinação da inserção do débito na dívida ativa.... ()
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397 - STJ. Administrativo. Militar do exército. Exclusão do quadro de acesso à promoção por antiguidade e merecimento. Lei 5.821/1972. Decreto 3.998/2001. Legalidade do ato. Ofensa aos princípios da presunção da inocência, reserva legal, contraditório e ampla defesa. Inocorrência. Precedentes. Ordem denegada.
«I - A promoção é direito dos militares, sendo certo que esta somente ocorrerá quando o oficial preencher os requisitos previstos na Lei 5.821/1973, bem como no Decreto regulamentador. Na hipótese dos autos, o impetrante não preencheu os requisitos previstos na Lei de regência, motivo pelo qual foi excluído, temporariamente, do Quadro de Acesso. ... ()
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398 - TJRS. Apelação cível. Direito privado não especificado. Mandado de segurança. Direito do consumidor. Decreto 2.181/1997. Instauração de processo administrativo junto ao PROCON. Prática de propaganda enganosa, inclusão do nome de fornecedor no «cadastro de reclamações fundamentadas. CDC, art. 44.
«A inclusão do nome de fornecedor no «Cadastro de Reclamações Fundamentadas pressupõe a existência de processo administrativo com decisão de procedência definitiva, conforme preceituam o Decreto 2.181/1997, art. 57 e Decreto 2.181/1997, art. 58. Considerando que a impetrante teve seu nome incluído no Cadastro de Reclamações Fundamentadas quando sequer havia sido verificada a prática do ato abusivo que lhe fora imputado, sendo delegada a análise para momento posterior, é de ser acolhida a sua irresignação, para que seja determinada a não inclusão ou retirada do seu nome do Cadastro de Reclamações, até a decisão definitiva do processo administrativo, sendo que a inclusão, ou não, seguirá a sorte do julgamento. Ordem concedida. ... ()
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399 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO À PENA DE 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, E PAGAMENTO DE 1050 (UM MIL E CINQUENTA) DIAS MULTA, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 35 C/C art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06.
Pleito de abrandamento do regime de pena. Via eleita inadequada. Processo originário com recurso de Apelação já interposto. Detração que deve ser dirigida ao Juízo das execuções, em sede de execução provisória. Constrangimento ilegal não verificado. ORDEM DENEGADA.... ()
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400 - TJSP. Cumprimento de sentença. Inclusão dos honorários advocatícios contratuais nesta fase do processo que viola os limites do título executivo judicial. Recurso desprovido
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