Jurisprudência sobre
exclusao do processo
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101 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Exclusão das qualificadoras pelo tribunal de origem. Reversão do julgado. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - O pleito de inclusão de qualificadoras do crime de homicídio, que foram afastadas pelo Tribunal de origem com suporte nas provas anexadas nos autos, demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta via, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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102 - TJSP. RETORNO À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AOS TEMAS 962 E 981, AMBOS DO C. STJ -
Acórdão desta C. Câmara de Direito Público que reformou a r. sentença que declarou extinto o processo e em consequência crédito tributário, dando provimento ao recurso fazendário para determinar o prosseguimento do feito executivo em seu curso - A matéria que foi objeto da decisão proferida no apelo, em verdade, diz respeito ao fato de que o reconhecimento do pedido de inclusão da sócia gerente, por si só, não importa desinteresse na execução da pessoa jurídica e que, portanto, não há que se falar em desistência tácita da Fazenda relativamente à pretensão de execução da empresa, sendo que a questão da exclusão da sócia do polo passivo da execução fiscal foi matéria decidida pelo C. STJ, em recurso próprio e em situação anterior - É inviável o reexame da matéria pelo tribunal, em juízo de retratação, se a questão discutida no processo é distinta da que foi julgada em recurso especial repetitivo pelo STJ - Acórdão reapreciado que não confronta com entendimento firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 962/STJ) e do REsp. Acórdão/STJ (Tema 981/STJ) - Acórdão mantido - Retorno dos autos à Presidência da Seção, nos termos do CPC, art. 1030, II.... ()
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103 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. BENS A SEREM PARTILHADOS. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos. O juízo de origem indeferiu o pedido de suspensão do processo, sob o fundamento de que eventual questão prejudicial externa relativa aos bens a serem partilhados não inviabiliza o prosseguimento da demanda, podendo ensejar sobrepartilha. ... ()
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104 - TJRJ. CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 204/22. POLICIAL CIVIL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. TEXTO LEGAL QUE VEDA O DIREITO A PROMOÇÃO DE POLICIAL SUBMETIDO A PROCESSO DISCIPLINAR. LIMINAR.
Representação por inconstitucionalidade com pleito de concessão de medida cautelar para suspender a eficácia do lei complementar 204/1922, art. 53, II do Estado do Rio de Janeiro, que impede a promoção por merecimento do policial se ¿submetido a procedimento disciplinar decorrente de falta de natureza média ou grave, ou policial ou judicial penal por infração dolosa, exceto se houver indícios veementes de exclusão de ilicitude devidamente comprovados e assim considerados pelo Departamento-Geral de Gestão de Pessoas¿. ... ()
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105 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Pretensão de exclusão de apontamento em cadastro de proteção ao crédito. Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024. Determinação para comprovação da necessidade de ajuizamento da ação (solicitação administrativa de exclusão do apontamento, com recusa expressa ou decurso de prazo razoável). Não cumprimento da determinação. Sentença terminativa que não comporta reparo. Recurso desprovido, sem condenação ao pagamento de encargos de sucumbência, porque os réus não foram citados.... ()
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106 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO DA PETROBRÁS. DECISÃO QUE DETERMINOU A REINCLUSÃO DO CANDIDATO NO CERTAME EM VAGA RESERVADA PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA. PRESENÇA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, determinando que os réus (Petrobrás e Cebraspe) procedessem à reinclusão do candidato no certame, em vaga reservada para candidatos com deficiência. ... ()
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107 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA AÇÃO DE EXCUÇÃO, NOS TERMOS DO art. 924, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE SE DEU EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA - PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM ARQUIVO, SEM QUE RESULTASSE ULTRAPASSADO O PERÍODO PREVISTO PARA ATINGIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIALMENTE DEDUZIDA - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO art. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - NECESSÁRIA REFORMA - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO
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108 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. A DECISÃO CONDENATÓRIA NÃO FOI CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, SENDO CERTO QUE O REQUERENTE BUSCA PROVOCAR UM NOVO REEXAME DO PROCESSO ORIGINÁRIO, COM FUNDAMENTO NO EXCLUSIVO INCONFORMISMO, O QUE NÃO É POSSÍVEL. NÃO É POSSÍVEL ACOLHER O PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA, EIS QUE NÃO SE VERIFICA QUALQUER ILEGALIDADE, RESTANDO FUNDAMENTADA A PENA CONCRETAMENTE APLICADA, BEM COMO SENDO CORRETAMENTE AFASTADO O PLEITO DE CRIME CONTINUADO. JULGO IMPROCEDENTE A REVISÃO.
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109 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II. Não ocorrência. Pedido de reintegração no cargo efetivo. Observância dos ditames legais. Irregularidade. Inexistência. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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110 - TJSP. Execução penal. Cálculo. Liquidação de Penas. Inclusão de sanção imposta em outro processo criminal. Pedido do paciente visando sua exclusão, por se tratar de condenação relativa a pessoa homônima. Possibilidade. Instauração de incidente pelo Magistrado e presença de fortes indícios da alegação. Determinação para que o paciente seja posto em liberdade tão logo a pena que cumpre e sobre a qual não há discussão atinja seu término, excluída a proveniente da condenação proferida em outro processo. Ordem concedida.
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111 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 157, §2º, II, V, E §2º-A, I, (3X), N/F 70; 158, §§1º E 3º; E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO N/F 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS OU PRISÃO DOMICILIAR. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. EXTENSÃO DO RELAXAMENTO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR CONCEDIDA A RÉU EM PROCESSO DESMEMBRADO.
Trata-se de processo complexo, com seis réus e patronos diversos, a ensejar maior dilação do prazo processual. A despeito de o paciente e outros corréus terem sido presos em flagrante em 08/06/2022, o Juízo de piso prestou a jurisdição em 28/09/2024, condenando o paciente e os corréus RENATO DETRINE PEREIRA e LEANDRO DOS SANTOS DE CARVALHO. Portanto, não houve qualquer período de paralisação injustificada pelo magistrado ou Ministério Público, a demonstrar desídia estatal. Da mesma forma, prejudicada a análise da inépcia da denúncia «[...] Com a prolação de sentença condenatória, em que é realizado um juízo de cognição mais amplo, perde força a discussão acerca de eventual inépcia da denúncia. [...] (AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 19/12/2023). A questão atinente à autoria, sob a alegação de o ora paciente ter agido sob coação, matéria exclusivamente de mérito, também foi devidamente analisada pelo Juiz natural ao qual compete apurar os fatos de forma mais detalhada durante a instrução criminal. No que tange à desnecessidade da prisão cautelar, o ora paciente foi condenado à pena total de 25 anos e 6 meses de reclusão e 52 dias-multa, tendo o magistrado fixado o regime fechado. Saliente-se que o réu permaneceu preso durante todo o processo, não havendo lógica em, presentes os motivos da segregação preventiva, deferir ao ora paciente o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal. Precedentes no STJ. Pleito de extensão do relaxamento de prisão concedido ao corréu Maicon que improcede. Em que pese tratarem-se de denunciados pelos mesmos delitos, a decisão libertária se deu na ação penal desmembrada 0021180-77.2022.8.19.0008, enquanto o presente habeas corpus refere-se ao processo originário 0150066-18.2022.8.19.0001, o qual já se encontra sentenciado. Não foi trazido a este writ a decisão cuja a extensão se pretende, quer sejam, os fundamentos que ensejaram o relaxamento da prisão preventiva de Maicon, a fim de verificar a similitude entre a situação de ambos, não se mostrando aplicável a regra do CPP, art. 580 que, não somente exige identidade das circunstâncias objetivas, mas também as de caráter subjetivo. Constrangimento ilegal não verificado. PEDIDO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. ORDEM DENEGADA.... ()
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112 - STJ. penal e processo penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exclusão de circunstância judicial desfavorável em recurso exclusivo da defesa. Redução proporcional da pena-base. Obrigatoriedade.
1 - É imperiosa a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma circunstância judicial negativa do CP, art. 59 reconhecida no édito condenatório, sob pena de se incorrer em reformatio in pejus. ... ()
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113 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Exclusão sumária de cooperado da unimed. Violação ao devido processo legal configurada. Lide solvida com base na análise dos elementos informativos. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento suficiente para mantença da decisão recorrida. Súmula 283/STF. Recurso não provido.
«1. A convicção firmada - de que ora recorrido fora excluído sem processo regular em que pudesse ter exercido seu direito de defesa - deu-se com base nos elementos informativos existentes nos autos, cuja reforma por este Tribunal Superior exige o revolvimento do substrato fático-probatório, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ). ... ()
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114 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. SANÇÃO DE EXCLUSÃO. AUTOR QUE PUGNA PELA ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E CONSEGUINTE REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA CORPORAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA APÓS REGULAR TRAMITAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO E REINTEGRAÇÃO AO CARGO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NECESSÁRIA PARA CARACTERIZAR A ILEGALIDADE DO ATO PRATICADO. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DE VÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CRIMINAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIXADO NO TEMA 565: ¿É POSSÍVEL A EXCLUSÃO, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, DE POLICIAL MILITAR QUE COMETE FALTAS DISCIPLINARES, INDEPENDENTEMENTE DO CURSO DE AÇÃO PENAL INSTAURADA EM RAZÃO DA MESMA CONDUTA.¿ REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DO ATO IMPUGNADO. ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVAS SÃO INDEPENDENTES ENTRE SI. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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115 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais dos vencimentos integrais; 2. A base de cálculo deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais dos vencimentos integrais; 2. A base de cálculo deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata; 3. A Gratificação Executiva foi instituída pela Lei Complementar Estadual 797/1995 e possui natureza de verba de caráter geral, que independe de alguma situação excepcional para ser atribuída; 4. O Piso Salarial - Reajuste Complementar - foi instituído como abono complementar pela Lei Complementar 323/1983 e possui natureza genérica já que não é vinculado a nenhuma condição especial de trabalho, nem a determinada qualificação, exercício de tarefa especial ou produtividade; 5. A parte autora faz jus à inclusão da Gratificação Executiva e do Piso Salarial - Reajuste Complementar na base de cálculo dos adicionais temporais; 6. Precedentes vinculantes, PUIL 001 (processo 0000037-53.2015) e 020 (processo 0000002-40.2023.8.26.9030), Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485-1/6-03 e súmula 134 do TJ. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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116 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - INCLUSÃO DA UNIÃO - TEMA 1234 DO STF - MODULAÇÃO DE EFEITOS - COMPETÊNCIA - PROCESSO AJUIZADO ANTES DE 17.09.2024 - MANUTENÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL - TRATAMENTO DE ALTO CUSTO - REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - ESTADO DE MINAS GERAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Édever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana (CF, art. 198, I/88). ... ()
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117 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXCLUSÃO DE NOME DE CADASTROS DE INADIMPLENTES. NEGATIVAÇÃO NÃO COMPROVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. COBRANÇA INDEVIDA SEM REPERCUSSÃO NA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. MERO DISSABOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, declarando a inexistência de débito referente ao serviço de internet e determinando o desmembramento da fatura em relação às linhas telefônicas. ... ()
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118 - TJRS. Direito criminal. Infração de trânsito. Embriaguez. Suspensão condicional do processo. Condições. Exclusão. Descabimento. Lei 9.099/1995, art. 89. Recurso em sentido estrito. Lei 9.099/1995. Art. 89. Suspensão condicional do processo. Exclusão de condições.
«Sendo a suspensão do processo condicional, a escolha das condições da oferta são do titular do benefício, que poderão ser ou não aceitas pelo acusado, que pode preferir o risco da condenação, com maiores consequências. No caso, aliás, a própria Juíza considerou a condição abusiva, e de ofício a excluiu. E não se constitui em abuso, considerando o crime imputado - art. 306, CTB - prestação de serviços à comunidade, por dois meses, ou, prestação pecuniária destinada à entidade social, pois aqui não se trata de pena, pois não há condenação. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. UNÂNIME.... ()
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119 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. CP, art. 121, § 2º, I, na forma do CP, art. 14, II. Exclusão de qualificadora. Descabimento. Ausência de manifesta improcedência. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - O acolhimento do pleito de exclusão de qualificadora da sentença de pronúncia demanda demonstração de sua manifesta improcedência (precedentes). ... ()
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120 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Paula Cristiane Alves Brovine contra r. sentença que julgou improcedente pedido de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio - Diz, em resumo, que recente decisão da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Processo Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Paula Cristiane Alves Brovine contra r. sentença que julgou improcedente pedido de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio - Diz, em resumo, que recente decisão da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Processo 0000017-51.2020.8.26.9050, julgada em 17/08/2021, entendeu que há a desconfiguração do caráter eventual e precário do adicional de insalubridade recebido pelos Policias Militares - Assim, sendo verba de caráter permanente, paga indistintamente a todos os integrantes da carreira, não há descumprimento do Tema 448 STF - Resposta ao recurso (fls. 276/281) - O E. TJSP, nos autos do incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0026477-31.2021.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, decidiu o seguinte: «1. O adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos do art. 3º, II da LCE 731/93 e a ele não se aplica, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil, prevalecendo a regra especial na forma do art. 138 § 2º da Constituição do Estado. 2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto no art. 3º, II da LCE 731/1993 - Portanto, em se tratando de entendimento vinculado, nego provimento ao recurso - Diante da sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, atentando-se a eventual concessão do benefício da gratuidade.
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121 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Silvio Curto contra r. sentença que julgou improcedente pedido de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio - Diz, em resumo, que recente decisão da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Processo 0000017-51.2020.8.26.9050, Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Silvio Curto contra r. sentença que julgou improcedente pedido de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio - Diz, em resumo, que recente decisão da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Processo 0000017-51.2020.8.26.9050, julgada em 17/08/2021, entendeu que há a desconfiguração do caráter eventual e precário do adicional de insalubridade recebido pelos Policias Militares - Assim, sendo verba de caráter permanente, paga indistintamente a todos os integrantes da carreira, não há descumprimento do Tema 448 STF - Resposta ao recurso (fls. 276/281) - O E. TJSP, nos autos do incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0026477-31.2021.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, decidiu o seguinte: «1. O adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos do art. 3º, II da LCE 731/93 e a ele não se aplica, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil, prevalecendo a regra especial na forma do art. 138 § 2º da Constituição do Estado. 2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto no art. 3º, II da LCE 731/1993 - Portanto, em se tratando de entendimento vinculado, nego provimento ao recurso - Diante da sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, atentando-se a eventual concessão do benefício da gratuidade.
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122 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Juliano Cavalcante Campos contra r. sentença que julgou improcedente pedido de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio - Diz, em resumo, que recente decisão da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Processo Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Juliano Cavalcante Campos contra r. sentença que julgou improcedente pedido de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio - Diz, em resumo, que recente decisão da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Processo 0000017-51.2020.8.26.9050, julgada em 17/08/2021, entendeu que há a desconfiguração do caráter eventual e precário do adicional de insalubridade recebido pelos Policias Militares - Assim, sendo verba de caráter permanente, paga indistintamente a todos os integrantes da carreira, não há descumprimento do Tema 448 STF - Resposta ao recurso (fls. 276/281) - O E. TJSP, nos autos do incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0026477-31.2021.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, decidiu o seguinte: «1. O adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos do art. 3º, II da LCE 731/93 e a ele não se aplica, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil, prevalecendo a regra especial na forma do art. 138 § 2º da Constituição do Estado. 2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto no art. 3º, II da LCE 731/1993 - Portanto, em se tratando de entendimento vinculado, nego provimento ao recurso - Diante da sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, atentando-se a eventual concessão do benefício da gratuidade.
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123 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Mario Moreira Silva contra r. sentença que julgou improcedente pedido de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio - Diz, em resumo, que recente decisão da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Processo Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Mario Moreira Silva contra r. sentença que julgou improcedente pedido de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio - Diz, em resumo, que recente decisão da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Processo 0000017-51.2020.8.26.9050, julgada em 17/08/2021, entendeu que há a desconfiguração do caráter eventual e precário do adicional de insalubridade recebido pelos Policias Militares - Assim, sendo verba de caráter permanente, paga indistintamente a todos os integrantes da carreira, não há descumprimento do Tema 448 STF - Resposta ao recurso (fls. 276/281) - O E. TJSP, nos autos do incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0026477-31.2021.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, decidiu o seguinte: «1. O adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos do art. 3º, II da LCE 731/93 e a ele não se aplica, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil, prevalecendo a regra especial na forma do art. 138 § 2º da Constituição do Estado. 2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto no art. 3º, II da LCE 731/1993 - Portanto, em se tratando de entendimento vinculado, nego provimento ao recurso - Diante da sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, atentando-se a eventual concessão do benefício da gratuidade.
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124 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - Determinação à autora de emenda da petição inicial para apresentar prévio requerimento extrajudicial ao órgão de proteção ao crédito de exclusão do apontamento restritivo - Descumprimento - Extinção do processo - Decisão em consonância com a recomendação do Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024, da Corregedoria Geral de Justiça - Interesse de agir da autora não demonstrado - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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125 - STJ. Conflito positivo de competência. Preso em presídio federal de segurança máxima. Inclusão/exclusão em regime disciplinar diferenciado. Rdd. Fato decorrente do apurado no processo de origem. Competência do Juízo Federal que determinou a inclusão no sistema de segurança máxima.
«1 - O Lei 11.671/2008, art. 4º, § 1º determina que a execução da pena do preso transferido para presídio federal de segurança máxima fica a cargo do juízo federal competente, sendo os respectivos autos a ele enviados. Desse modo, eventuais incidentes ocorridos no curso da execução enquanto recolhido o preso no sistema federal não compete ao juízo de origem, mas, sim, ao juízo da seção ou subseção judiciária em que estiver localizado o estabelecimento penal federal de segurança máxima ao qual for recolhido o preso. ... ()
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126 - TJSP. Sucumbência. Extinção do processo. Ação popular. Inclusão de juros de mora. Descabimento. Verba de natureza processual e independente do pedido do autor ou do réu. Aplicação do artigo 20 e não do artigo 286 e seguintes, nem do CPC/1973, art. 293, todos. Inaplicabilidade, pelo mesmo motivo, da Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal. Exclusão dos juros moratórios determinada. Embargos julgados procedentes. Recurso oficial provido.
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127 - TJSP. Habeas Corpus - Execução da pena - Pretensão à concessão do indulto natalino previsto no Decreto 11.302/2022, art. 5º - Paciente condenado à pena de quatro anos, dois meses e vinte dias de reclusão, em regime inicial semiaberto - Guia de recolhimento expedida e processo de execução instaurado - Competência do Juízo da Execução para análise do pleito - Inadequação da via eleita - Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que não se admite «Habeas Corpus quando a lei prevê recurso próprio para impugnar a decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais - Matéria insuscetível de «habeas corpus"- Ordem não conhecida
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128 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Pretensão deduzida por associação civil, sem fins lucrativos (Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba). Decisão que reconheceu a legitimidade ativa da associação para requerer recuperação judicial, com o deferimento, na sequência, de antecipação dos efeitos do deferimento do processamento do pedido, por 30 dias. Inconformismo da credora. Acolhimento. Análise sistemática da LREF, que afasta a concessão da recuperação para as sociedades não empresárias. Inteligência dos arts. 1º, 2º, 48 e 51, V, da LREF. Impossibilidade de ampliação do acesso, sob pena de se decidir contra legis e em desacordo com a mens legis, substituindo o legislador e adotando proceder que vai além da atividade fim do julgador. Discussão a respeito do tema que se deu no processo legislativo (Projetos de Lei ns. 4.458/2020 [Senado] e 6.229/2005 [Câmara dos Deputados], que deram origem à última reforma legislativa, advinda da Lei 14.112/2020) , tendo sido rejeitada, pelo relator no Senado, emenda que propunha a inclusão de outros agentes econômicos, como aptos à recuperação/falência. Recente decisão do STJ nesse sentido (REsp. Acórdão/STJ, j. em 01.10.2024). Extinção do processo, pelo indeferimento do pedido de processamento da recuperação judicial, nos termos dos arts. 354 e 485, I e VI, e § 3º, do CPC. Decisão cassada. Recurso provido
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129 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. CP, art. 121, § 2º, II e IV, na forma do CP, art. 14, II. Exclusão de qualificadora. Descabimento. Ausência de manifesta improcedência. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - O acolhimento do pleito de exclusão de qualificadora da sentença de pronúncia demanda demonstração de sua manifesta improcedência (precedentes). ... ()
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130 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO: ART. 157, §2º, INC. II, E §2º-A, INC. I, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 04 ANOS, 05 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA. REGIME FECHADO. DEFESA TÉCNICA QUE REQUER, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA, ALEGANDO QUE NÃO FOI O MAGISTRADO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO CRIMINAL QUEM O PROLATOU A SENTENÇA, O QUE VIOLARIA O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO ORA APELANTE DOS DELITOS IMPUTADOS, COM BASE NO ART. 386, INCS. III, IV, V E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER QUE A FRAÇÃO DE AUMENTO DECORRENTE DA MAJORANTE SOBRESSALENTE SE LIMITE À FRAÇÃO DE 1/8 NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE, BEM COMO QUE, EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, A PENA INTERMEDIÁRIA SEJA FIXADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, AFASTANDO-SE A SÚMULA 231/STJ. REQUER, OUTROSSIM, A EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PELA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DECORRENTE DA TENTATIVA EM SEU PATAMAR MÁXIMO DE 2/3, PELA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E PELA DETRAÇÃO PENAL.
Preliminar de nulidade por ofensa ao princípio da identidade física do juiz que não deve ser acolhida, uma vez que tal princípio, introduzido no processo penal pela Lei 11.719/2008, não é absoluto, ou seja, pode ser mitigado, como no caso, nos casos de afastamento por qualquer motivo que impeça o juiz que presidiu a instrução processual de sentenciar o feito. Este é, inclusive, o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, in litteris: «o princípio da identidade física do juiz, introduzido no processo penal pela Lei 11.719/2008 (art. 399, §2º, do CPP), não é absoluto e não impede a realização do interrogatório do réu por meio de carta precatória (HC 123.873, Rel. Min. Luiz Fux). Autoria e materialidade de crime contra o patrimônio lastreadas na palavra da vítima, que adquire especial relevância como elemento probatório, podendo ser considerada suficiente para fundamentar a condenação, já que o único e exclusivo interesse da pessoa lesada é apontar o culpado, além dos depoimentos uníssonos e harmônicos dos policiais militares que prenderam o acusado, ora apelante, em flagrante, impedindo a consumação do delito. Correto o reconhecimento e a aplicação do crime em duplamente majorado pelo concurso de duas ou mais pessoas e da violência ou ameaça exercida com emprego de arma de fogo (cf. o art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, c/c art. 14, II, ambos do CP), não havendo, com isso, em falar em absolvição com base no art. 386, III, IV, V e VII, do CPP, como quer a Defesa Técnica, mas sem maior sorte. No que diz respeito à fração aplicada na 1ª fase da dosimetria, sem razão à combativa Defesa Técnica, já que a fração utilizada de 1/6 (um sexto), mostra-se razoável e proporcional, principalmente diante dos fundamentos levando em consideração pelo Juízo a quo. Na 2ª fase da dosimetria, mais uma vez, o Juízo de Piso bem fundamentou sua decisão, porquanto houve o reconhecimento da atenuante da menoridade, que mesmo reconhecida não pode levar à redução da pena-base abaixo do mínimo estabelecido pelo legislador, consoante o Enunciado da Súmula 231/STJ. Quanto à fixação da pena-base no mínimo legal, esta tese não pode ser acolhida, pois trata-se de acusado portador de reincidência, devendo, por conseguinte, ser mantido o regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena. No mais, não se pode falar como já dito alhures em afastamento da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo, e tampouco em diminuição da pena decorrente da tentativa em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços), pois os roubadores percorreram o iter criminis, quase chegando a consumação do delito, quando arrancaram a vítima à força do carro, e somente não houve o esgotamento das fases, por circunstâncias alheias à vontade deles, isto é, a chegada e intervenção dos policiais militares. Daí, ser a fração de 1/3 (um terço) considerada ideal para o caso em concreto. Quanto ao pedido de abrandamento do regime inicial, este não pode ser acolhido. À uma, visto a quantidade da pena final aplicada e à duas, diante da circunstância judicial, valorada de forma negativa, na 1ª fase da dosimetria da pena. Por fim, no que diz respeito ao pleito de detração penal, este deverá ser realizado pelo Juízo da Vara de Execuções Penais. Em face do exposto, conheço do recurso defensivo, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER a sentença tal como prolatada pelo Juízo a quo.... ()
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131 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Pretensão de exclusão de apontamento em cadastro de proteção ao crédito. Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024. Determinação para comprovação da necessidade de ajuizamento da ação (solicitação administrativa de exclusão do apontamento, com recusa expressa e pelo decurso de prazo razoável). Não cumprimento da determinação. Sentença terminativa que não comporta reparo. Condenação ao pagamento das custas iniciais ante o indeferimento da petição inicial. Enunciado 13. Recurso desprovido, condenando-se a autora a pagar custas, despesas processuais e verba honorária em relação ao réu que compareceu aos autos, constituiu advogado e apresentou resposta ao recurso, observada a gratuidade... ()
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132 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA EM PLATAFORMA DIGITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. SOBRESTAMENTO EM DECORRÊNCIA DE TEMA REPETITIVO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido para declarar a inexigibilidade de débito em decorrência de prescrição, mantendo, contudo, a legitimidade da inclusão da dívida em plataforma digital não acessível ao público. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança extrajudicial de dívida prescrita, com inscrição em plataforma digital restrita ao devedor, é legítima. III. Razões de decidir 3. A matéria objeto do recurso encontra-se submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1264/STJ), que discute a possibilidade de exigência extrajudicial de dívida prescrita com inscrição em plataformas de renegociação de débitos. 4. Nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II, impõe-se o sobrestamento do processo até o desfecho da controvérsia. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso sobrestado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.037, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 16.03.2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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133 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Admissibilidade - Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - Determinação à autora de emenda da petição inicial e apresentação o prévio pedido extrajudicial ao órgão mantenedor do cadastro para exclusão do débito prescrito da plataforma - Descumprimento - Extinção do processo - Cabimento - Decisão que está em consonância com o Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça - Interesse de agir da autora não demonstrado - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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134 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE A BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FESP QUE VERSA SOBRE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE IRRF SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. VIOLAÇÃO AOS arts. 1.010 E 1.013, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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135 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 33, CAPUT (NA MODALIDADE PRIVILEGIADA), DA Lei 11.343/06, DO CODIGO PENAL, art. 180, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69, A CUMPRIR PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 154 DIAS-MULTA, SUBSTITUINDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, ABSOLVENDO-O EM RELAÇÃO AOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 311 DO CÓDIGO PENAL E 35 E 40, IV, DA LEI 11.343/06, NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINARMENTE, BUSCA A DEFESA A NULIDADE DA IMPUTAÇÃO DE RECEPTAÇÃO, EM RAZÃO DA SUPOSTA FALTA DE EXAME PERICIAL DO VEÍCULO. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
Preliminar de nulidade afastada. Veículo automotor devidamente periciado com laudo acostado nos autos evidenciando o delito de receptação. Autoria e materialidade dos crimes de tráfico de drogas e de receptação devidamente comprovadas. Prova oral dos policiais do flagrante uníssona e convergente. Finalidade de traficância de drogas que ressai das circunstâncias delitivas, quantidade de droga não condizente com a de usuário e forma de acondicionamento. Absolvição repelida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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136 - TJSP. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. Pedido de exclusão dos dados da recorrente como avalista no contrato de financiamento de veículo. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Ausência de complexidade. Julgamento com base nas regras de distribuição do ônus da prova. Processo em condições de imediato julgamento. Aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, I Ementa: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. Pedido de exclusão dos dados da recorrente como avalista no contrato de financiamento de veículo. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Ausência de complexidade. Julgamento com base nas regras de distribuição do ônus da prova. Processo em condições de imediato julgamento. Aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, I do CPC). Sentença reformada. Recurso provido.
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137 - TJSP. Processo civil. Plano de saúde. Impugnação de reajustes e repetição de indébito. Conjugação de aumentos anuais e por mudança de faixa etária. Matéria de fato controvertida. Necessidade de perícia prévia para determinar qual o percentual de reajuste adequado por meio de cálculos atuariais. Prova cujo ônus fica atribuído à operadora de plano de saúde, seja porque a regularidade dos índices de reajuste constitui fato extintivo do direito da autora, seja porque a perícia depende de informações de seu exclusivo conhecimento. Sentença anulada. Recurso prejudicado
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138 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MILITAR SUBMETIDO A CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE DEFERE AO IMPETRANTE. ENCAMINHAMENTO PELA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DE ACÓRDÃO COM PENA DE PERDA DO CARGO E PATENTE. ATO ADMINISTRATIVO DA CÂMARA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NO ATO DE DEMISSÃO EX OFFICIO DO IMPETRANTE PELA AUTORIDADE COMPETENTE. ATO EXECUTÓRIO. ENTENDIMENTO DO STJ. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 15, § 2º, DA LEI ESTADUAL 427/1981. EXCLUSÃO SEGUIDA À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1.
Defiro a gratuidade de justiça ao impetrante, nos termos dos art. 98 e 99, § 3º, do CPC, porquanto estão presentes os pressupostos legais, uma vez que o impetrante comprovou a insuficiência de recursos. 2. Pretensão do impetrante de que o Órgão Especial, em sede mandamental, suspenda a decisão de demissão do impetrante dos quadros da PMERJ que foi imposta pelo Secretário de Estado de Polícia Militar em decorrência de conclusão de Conselho de Justificação, nos termos do acórdão proferido por este Tribunal em processo de Conselho de Justificação. 3. Não se constata nenhuma ilegalidade ou abuso de poder no ato de mero expediente de remessa de acórdão pela Câmara Criminal julgadora à autoridade competente da Administração Pública. 4. O julgamento do Conselho de Justificação, que está circunscrito à esfera administrativa, não se confunde com o julgamento decorrente de ação penal, vigorando no ordenamento jurídico a independência das instâncias administrativa e penal. 5. Não prospera a tese do impetrante no sentido de que se deve aguardar o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Conselho de Justificação para que a Administração Pública promova a demissão do oficial, tendo em vista que a Lei Estadual 427/1981, que trata do Conselho de Justificação para Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, dispõe expressamente no § 2º do art. 15 que a demissão ex-officio decorrente da perda do posto e patente do oficial, como no caso concreto, é efetuada tão logo seja publicado o acórdão do Tribunal de Justiça. 6. Entendimento jurisprudencial do STJ que firmou o entendimento «(...) no sentido de que «a demissão do militar, quando consequente da perda de posto e patente, é ato meramente executório, cabendo ao Governador apenas dar cumprimento ao julgado sem o exame do mérito da decisão de declaração de indignidade para o oficialato (RMS 31.520/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis moura, Sexta Turma, DJe 27/8/2012) (...), como decidido no AgInt no RMS 38.818/DF, sob a relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 08/05/2018. 7. Afigura-se irrelevante a justificativa do impetrante de que os oficiais da Polícia Militar possuem vitaliciedade implícita, tendo em vista a decisão do Conselho de Justificação que observou o devido processo legal. 8. Legalidade do ato administrativo do Secretário de Estado da Polícia Militar que decretou a demissão ex officio do impetrante em 29/11/2024, já que precedido pela publicação do acórdão motivador do ato, inexistindo teratologia. 9. Ausência de direito líquido e certo e violação do devido processo legal, a inviabilizar a presente segurança. 10. Denegação da segurança.... ()
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139 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL, CONSTRANGIMENTO ILEGAL E INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO: ART. 129, §9º, ART. 146, CAPUT, E ART. 154-A, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PENAS DE 02 ANOS, 05 MESES E 22 DIAS DE RECLUSÃO E 04 MESES E 17 DIAS DE DETENÇÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA NO VALOR DE R$ 2.000,00. REGIME ABERTO. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER:
sucessivamente: - reconhecimento da incompetência absoluta do juízo, com consequente nulidade dos atos processuais desde o recebimento da denúncia; - reconhecimento da inépcia da denúncia, com consequente anulação do processo desde o recebimento da denúncia; - seja declarada extinta da punibilidade dos delitos de lesão corporal, constrangimento ilegal e violação de dispositivo informático pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa; - a absolvição pelos delitos de constrangimento ilegal e invasão de dispositivo informático pela atipicidade das condutas; - a absolvição do réu por insuficiência de provas; - a declassificação do delito de constrangimento ilegal para a conduta elencada no art. 147 do C.P.; - o desclassificação do constrangimento ilegal para a forma tentada. Subsidiariamente, requer: - fixação da pena base imposta aos delitos de lesão corporal, constrangimento ilegal e violação de dispositivo informático no mínimo legal, com a exclusão das circunstâncias judiciais desfavoráveis, ou o cálculo das penas de forma mais favorável, e, ainda, a exclusão da agravante genérica prevista no art. 61, II, «f, do C.P.; - a aplicação da pena prevista na Lei 12.737/2012 com relação ao crime de violação de dispositivo informático, considerando o princípio da irretroatividade da lei penal in malam partem; - suspensão condicional da pena; - afastamento do pedido de reparação por danos morais ou a sua fixação em um salário-mínimo. Apelo da Defensoria Pública que deve ser provido, reconhecendo-se a prescrição da pretensão retroativa, pois conforme se depreende da sentença prolatada, o quantum das penas que foram fixados para os crimes de lesão corporal e constrangimento ilegal (08 meses, 05 dias e 08 meses, 12 dias de reclusão), sendo certo que entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória mediou laspo temporal superior a 03 (três) anos, tendo sido alcançado, por isso, o prazo prescricional, conforme dispõem os art. 109, VI, c/c art. 110, §1º, ambos do CP. Decerto, em tese, o crime do CP, art. 154-A, que hoje é apenado com 02 (dois), 05 (cinco) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. No entanto, a sentença incorreu em erro, uma vez o fato ocorreu em 2019, ou seja, quando estava em vigor a Lei 12.737/2012, o qual criou o tipo conhecido como invasão de dispositivo informático, sendo que a pena, à época, era de 03 (três) meses a 01 (um) ano. Assim, não poderia ter sido aplicada sanção superior a um ano, uma vez que o preceito secundário hoje em vigor só foi inserido no art. 154-A a partir de 2021, com a Lei 14.155/2021. Assim, verifica-se que entre a data do recebimento da denúncia, em 21.08.2019, até a data da sentença (04.12.2023), mediou lapso temporal superior a 03 (três) anos (cf. o CP, art. 109, VI), ocorrendo a chamada prescrição retroativa. Em face do exposto, conheço do recurso defensivo e acolho a preliminar de mérito, declarando-se extinta a punibilidade do apelante em face da prescrição retroativa diante das penas em concreto, a par de restar prejudicado o recurso ministerial.... ()
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140 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE Suspensão do processo - Necessidade - Suspensão dos efeitos dos PUILs que deram fundamento para acolhimento da pretensão inicial. Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo do IRDR (Tema 47) e do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, com o Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE Suspensão do processo - Necessidade - Suspensão dos efeitos dos PUILs que deram fundamento para acolhimento da pretensão inicial. Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo do IRDR (Tema 47) e do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, com o objetivo de garantir segurança jurídica e isonomia entre os litigantes. Ademais, houve decisão do eminente relator do IRDR determinando a suspensão dos processos em curso até o trânsito em julgado do acórdão relativo ao jultamento do tema. Oportunamente, com o julgamento do IRDR Tema 47, os autos voltarão à conclusão para escorreito exame do recurso. Suspensão do processo.
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141 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE Suspensão do processo - Necessidade - Suspensão dos efeitos dos PUILs que deram fundamento para acolhimento da pretensão inicial. Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo do IRDR (Tema 47) e do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, com o Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE Suspensão do processo - Necessidade - Suspensão dos efeitos dos PUILs que deram fundamento para acolhimento da pretensão inicial. Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo do IRDR (Tema 47) e do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, com o objetivo de garantir segurança jurídica e isonomia entre os litigantes. Ademais, houve decisão do eminente relator do IRDR determinando a suspensão dos processos em curso até o trânsito em julgado do acórdão relativo ao jultamento do tema. Oportunamente, com o julgamento do IRDR Tema 47, os autos voltarão à conclusão para escorreito exame do recurso. Suspensão do processo.
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142 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE Suspensão do processo - Necessidade - Suspensão dos efeitos dos PUILs que deram fundamento para acolhimento da pretensão inicial. Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo do IRDR (Tema 47) e do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, com o Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE Suspensão do processo - Necessidade - Suspensão dos efeitos dos PUILs que deram fundamento para acolhimento da pretensão inicial. Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo do IRDR (Tema 47) e do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, com o objetivo de garantir segurança jurídica e isonomia entre os litigantes. Ademais, houve decisão do eminente relator do IRDR determinando a suspensão dos processos em curso até o trânsito em julgado do acórdão relativo ao jultamento do tema. Oportunamente, com o julgamento do IRDR Tema 47, os autos voltarão à conclusão para escorreito exame do recurso. Suspensão do processo.
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143 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE Suspensão do processo - Necessidade - Suspensão dos efeitos dos PUILs que deram fundamento para acolhimento da pretensão inicial. Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo do IRDR (Tema 47) e do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, com o Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE Suspensão do processo - Necessidade - Suspensão dos efeitos dos PUILs que deram fundamento para acolhimento da pretensão inicial. Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo do IRDR (Tema 47) e do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, com o objetivo de garantir segurança jurídica e isonomia entre os litigantes. Ademais, houve decisão do eminente relator do IRDR determinando a suspensão dos processos em curso até o trânsito em julgado do acórdão relativo ao jultamento do tema. Oportunamente, com o julgamento do IRDR Tema 47, os autos voltarão à conclusão para escorreito exame do recurso. Suspensão do processo.
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144 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE Suspensão do processo - Necessidade - Suspensão dos efeitos dos PUILs que deram fundamento para acolhimento da pretensão inicial. Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo do IRDR (Tema 47) e do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, com o Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE Suspensão do processo - Necessidade - Suspensão dos efeitos dos PUILs que deram fundamento para acolhimento da pretensão inicial. Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo do IRDR (Tema 47) e do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, com o objetivo de garantir segurança jurídica e isonomia entre os litigantes. Ademais, houve decisão do eminente relator do IRDR determinando a suspensão dos processos em curso até o trânsito em julgado do acórdão relativo ao jultamento do tema. Oportunamente, com o julgamento do IRDR Tema 47, os autos voltarão à conclusão para escorreito exame do recurso. Suspensão do processo.
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145 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE Suspensão do processo - Necessidade - Suspensão dos efeitos dos PUILs que deram fundamento para acolhimento da pretensão inicial. Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo do IRDR (Tema 47) e do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, com o Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE Suspensão do processo - Necessidade - Suspensão dos efeitos dos PUILs que deram fundamento para acolhimento da pretensão inicial. Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo do IRDR (Tema 47) e do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, com o objetivo de garantir segurança jurídica e isonomia entre os litigantes. Ademais, houve decisão do eminente relator do IRDR determinando a suspensão dos processos em curso até o trânsito em julgado do acórdão relativo ao jultamento do tema. Oportunamente, com o julgamento do IRDR Tema 47, os autos voltarão à conclusão para escorreito exame do recurso. Suspensão do processo.
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146 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE Suspensão do processo - Necessidade - Suspensão dos efeitos dos PUILs que deram fundamento para acolhimento da pretensão inicial. Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo do IRDR (Tema 47) e do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, com o Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE Suspensão do processo - Necessidade - Suspensão dos efeitos dos PUILs que deram fundamento para acolhimento da pretensão inicial. Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo do IRDR (Tema 47) e do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, com o objetivo de garantir segurança jurídica e isonomia entre os litigantes. Ademais, houve decisão do eminente relator do IRDR determinando a suspensão dos processos em curso até o trânsito em julgado do acórdão relativo ao jultamento do tema. Oportunamente, com o julgamento do IRDR Tema 47, os autos voltarão à conclusão para escorreito exame do recurso. Suspensão do processo.
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147 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE Suspensão do processo - Necessidade - Suspensão dos efeitos dos PUILs que deram fundamento para acolhimento da pretensão inicial. Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo do IRDR (Tema 47) e do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, com o Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE Suspensão do processo - Necessidade - Suspensão dos efeitos dos PUILs que deram fundamento para acolhimento da pretensão inicial. Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo do IRDR (Tema 47) e do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, com o objetivo de garantir segurança jurídica e isonomia entre os litigantes. Ademais, houve decisão do eminente relator do IRDR determinando a suspensão dos processos em curso até o trânsito em julgado do acórdão relativo ao jultamento do tema. Oportunamente, com o julgamento do IRDR Tema 47, os autos voltarão à conclusão para escorreito exame do recurso. Suspensão do processo.
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148 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE Suspensão do processo - Necessidade - Suspensão dos efeitos dos PUILs que deram fundamento para acolhimento da pretensão inicial. Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo do IRDR (Tema 47) e do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, com o Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE Suspensão do processo - Necessidade - Suspensão dos efeitos dos PUILs que deram fundamento para acolhimento da pretensão inicial. Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo do IRDR (Tema 47) e do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, com o objetivo de garantir segurança jurídica e isonomia entre os litigantes. Ademais, houve decisão do eminente relator do IRDR determinando a suspensão dos processos em curso até o trânsito em julgado do acórdão relativo ao jultamento do tema. Oportunamente, com o julgamento do IRDR Tema 47, os autos voltarão à conclusão para escorreito exame do recurso. Suspensão do processo.
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149 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE Suspensão do processo - Necessidade - Suspensão dos efeitos dos PUILs que deram fundamento para acolhimento da pretensão inicial. Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo do IRDR (Tema 47) e do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, com o Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE Suspensão do processo - Necessidade - Suspensão dos efeitos dos PUILs que deram fundamento para acolhimento da pretensão inicial. Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo do IRDR (Tema 47) e do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, com o objetivo de garantir segurança jurídica e isonomia entre os litigantes. Ademais, houve decisão do eminente relator do IRDR determinando a suspensão dos processos em curso até o trânsito em julgado do acórdão relativo ao jultamento do tema. Oportunamente, com o julgamento do IRDR Tema 47, os autos voltarão à conclusão para escorreito exame do recurso. Suspensão do processo.
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150 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE Suspensão do processo - Necessidade - Suspensão dos efeitos dos PUILs que deram fundamento para acolhimento da pretensão inicial. Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo do IRDR (Tema 47) e do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, com o Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE Suspensão do processo - Necessidade - Suspensão dos efeitos dos PUILs que deram fundamento para acolhimento da pretensão inicial. Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo do IRDR (Tema 47) e do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, com o objetivo de garantir segurança jurídica e isonomia entre os litigantes. Ademais, houve decisão do eminente relator do IRDR determinando a suspensão dos processos em curso até o trânsito em julgado do acórdão relativo ao jultamento do tema. Oportunamente, com o julgamento do IRDR Tema 47, os autos voltarão à conclusão para escorreito exame do recurso. Suspensão do processo.
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