(DOC. VP 164.7400.5020.3500)

TJSP. Execução penal. Cálculo. Liquidação de Penas. Inclusão de sanção imposta em outro processo criminal. Pedido do paciente visando sua exclusão, por se tratar de condenação relativa a pessoa homônima. Possibilidade. Instauração de incidente pelo Magistrado e presença de fortes indícios da alegação. Determinação para que o paciente seja posto em liberdade tão logo a pena que cumpre e sobre a qual não há discussão atinja seu término, excluída a proveniente da condenação proferida em outro processo. Ordem concedida.

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