(DOC. VP 116.7977.6855.6757)

TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL, CONSTRANGIMENTO ILEGAL E INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO: ART. 129, §9º, ART. 146, CAPUT, E ART. 154-A, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PENAS DE 02 ANOS, 05 MESES E 22 DIAS DE RECLUSÃO E 04 MESES E 17 DIAS DE DETENÇÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA NO VALOR DE R$ 2.000,00. REGIME ABERTO. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER:

sucessivamente: - reconhecimento da incompetência absoluta do juízo, com consequente nulidade dos atos processuais desde o recebimento da denúncia; - reconhecimento da inépcia da denúncia, com consequente anulação do processo desde o recebimento da denúncia; - seja declarada extinta da punibilidade dos delitos de lesão corporal, constrangimento ilegal e violação de dispositivo informático pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa; - a absolvição pelos de

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