Jurisprudência sobre
exclusao do processo

301 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Motivo torpe. Pronúncia. Exclusão da qualificadora pelo tribunal de origem. Possibilidade. Modificação do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência deste Sodalício é no sentido de se admitir a exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia, quando manifestamente improcedentes, sem que isso implique usurpação da competência do Tribunal do Júri. ... (Continua)

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302 - TST. Recurso ordinário em agravo regimental em mandado de segurança. Cumulação de atos judiciais atacados. Processos e autoridades distintas. Mandado se segurança incabível. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«1. Os impetrantes pretendem a exclusão dos seus nomes do cadastro do BNDT, incluído em diversas reclamações trabalhistas, ou que conste certidão positiva de débitos trabalhistas com efeito de negativa nos processos em que a empresa Rio Forte consta como parte, possibilitando aos impetrantes, especialmente à empresa Guardiões Vigilância Ltda. a participação em certame licitatório e, ainda, que os juízes de primeira instância abstenham-se de inscrever o nome dos impetrantes no BNDT, nos processos oriundos das execuções em face da empresa Rio Forte até julgamento da ação declaratória que tramita na 7ª Vara do Trabalho do Recife. Apontam como autoridades coatoras os juízos das 1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 7ª, 9ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª Varas do Trabalho do Recife e 1ª Vara do Trabalho de Ipojuca. 2. Além de ser vedada a formulação de pedido genérico, nos termos do CPC/1973, art. 286, é incabível a impetração de um único mandado de segurança para atacar atos judiciais praticados em processos distintos, com distinto teor e autoridades coatoras distintas, dada a natureza especial do mandamus, que exige apreciação individualizada do ato coator. 3. Além de desbordar dos requisitos exigidos na lei do mandado de segurança, a inusitada situação dos autos atrai, por analogia, a compreensão depositada na Orientaçao Jurisprudencial 144 desta e. Subseção II Especializada, segundo a qual «O mandado de segurança não se presta à obtenção de uma sentença genérica, aplicável a eventos futuros, cuja ocorrência é incerta.-. 4.Impõe-se, assim, de ofício, a extinção do processo, sem resolução do mérito. (CPC, art. 267, IV). ... (Continua)

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303 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. PREJUDICIALIDADE EM RELAÇÃO A PROCESSO EM CURSO NA JUSTIÇA FEDERAL.

Recurso interposto contra decisão que revogou anterior suspensão do feito originário e determinou o prosseguimento da imissão da posse antes deferida em favor da autora, ora agravada. ... (Continua)

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304 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de homicídio. Decisão agravada que restaurou a inclusão, na pronúncia, da qualificadora referente ao meio cruel. Presença de elementos probatórios da qualificadora reconhecida pelo acórdão recorrido. Exclusão da qualificadora que somente é possível quando manifestamente descabida. Caso contrário, necessidade de submissão de sua apreciação ao tribunal do Júri. Entendimento desta corte superior. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Em respeito ao princípio do juiz natural, somente é possível a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente improcedentes e descabidas, porquanto o juízo acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença. Precedentes (AgRg no AREsp. 1.339.038, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 4/2/2019; HC Acórdão/STJ, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018). ... (Continua)

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305 - TRT2. Chamamento ao processo. Medida imprópria para retificação do pólo passivo. CPC/1973, art. 77.

«A figura do chamamento ao processo, prevista no CPC/1973, art. 77, ainda que deferida, não serviria para excluir a recorrente do pólo passivo da demanda, pois tratar de alegação para inclusão de devedores solidários pela obrigação reivindicada, e não de medida para retificação do pólo passivo.... (Continua)

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306 - TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INCLUSÃO DO SÓCIO-RECORRENTE NO POLO PASSIVO DA PRESENTE EXECUÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DE RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. PRECLUSÃO.

O Tribunal Pleno do TST, considerando o cancelamento da Súmula 285/TST e da Orientação Jurisprudencial 377/SBDI-1/TST, editou a Instrução Normativa 40/TST, que, em seu art. 1º, dispõe: « Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão «. Na hipótese, o TRT de origem recebeu o recurso de revista interposto pelo Reclamante quanto ao tema « preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. procedimento de reunião de execuções mediante a designação de processo piloto. impossibilidade de dupla execução «, tendo denegado o processamento do apelo no que concerne ao tema « preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional: inexistência de grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica - inclusão do sócio-recorrente no polo passivo da presente execução «. Assim, em razão da nova sistemática processual e da edição da Instrução Normativa 40/TST - já vigente quando da publicação da decisão do TRT que admitiu parcialmente o presente apelo -, cabia ao Recorrente impugnar, mediante agravo de instrumento, os capítulos denegatórios da decisão, sob pena de preclusão, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, o exame do cabimento do recurso de revista ater-se-á ao tema recebido pela Corte de origem. Recurso de revista não conhecido nos temas. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROCEDIMENTO DE REUNIÃO DE EXECUÇÕES MEDIANTE A DESIGNAÇÃO DE PROCESSO PILOTO. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA EXECUÇÃO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Há omissão no acórdão recorrido quando o Órgão julgador deixa de analisar questões fáticas e jurídicas relevantes para o julgamento - suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício. Conforme se infere do despacho de admissibilidade do recurso de revista, o Recorrente, nas razões de agravo de petição, pretendeu o exame da questão atinente à existência do Procedimento de Reunião de Execuções (PRE) criado do TRT - processo piloto 0010824-15.2018.5.03.0184, sob os seguintes enfoques: (a) exclusão deste Agravante do polo passivo da presente execução; (b) determinação da suspensão de todos os atos de constrição em seu desfavor tanto pela ilegitimidade perpetrada como pela impossibilidade de execução simultânea em dois juízos referente a um mesmo título exequendo. Registre-se, inicialmente, ser incontroverso, nos autos, que o valor do crédito exequente foi incluído na planilha do processo piloto 0010824-15.2018.5.03.0184 que reuniu os processos de execução contra os Reclamados como medida de otimização das diligências executórias, com fins ao adimplemento da dívida consolidada dos Executados. A reunião dos processos contra o mesmo devedor, com o objetivo de quitação das obrigações de pagar, tem fundamento nos arts 28, caput e parágrafo único, da Lei 6.830/80, c/c 889 da CLT, assim como nos princípios da cooperação jurisdicional (CPC, art. 69, II), da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII) e economia processual e da efetividade da jurisdição. Registre-se, ainda, que o Procedimento de Reunião de Execuções (PRE) foi padronizado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Provimento 4/GCGJT, de 26/09/2023 - Seção IX, Subseções I a IV, arts. 154 a 177). Como se depreende dos dispositivos que regulamentam o PRE, a reunião das execuções mediante a designação de processo piloto não implica - pela inclusão dos valores dos créditos exequentes nesse processo piloto - a exclusão dos Executados dos polos passivos das execuções individuais de cada crédito. De outro lado, em relação à pretensão do Recorrente de suspensão de todos os atos de constrição em seu desfavor, em razão da impossibilidade de execução simultânea em dois juízos referente a um mesmo título exequendo, cabe destacar que não há qualquer notícia, seja nas razões recursais do Recorrente, seja no acórdão regional, da existência de qualquer ato atual ou iminente de constrição de bens do ora Executado. Aliás, infere-se do acórdão recorrido que a discussão nos autos restringe à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão do ora Recorrente no polo passivo da presente execução. Assim sendo, diante da ausência de quaisquer medidas constritivas direcionadas ao patrimônio do Recorrente, o que se verifica é a busca, prematura, para se resguardar de possível ato de constrição de bens no presente processo, o que torna descabido o pedido genérico e abstrato de suspensão, neste feito, de todos os atos de constrição em seu desfavor. Acentue-se, por oportuno, que a inadequação do pedido formulado pelo Recorrente, não implica em preclusão do direito de se insurgir contra medidas constritivas efetivamente praticadas contra o Recorrente no presente processo. Nesse contexto, considerando que os questionamentos recursais relacionados aos efeitos do processo piloto no presente feito revelam-se inapropriados, impõe-se a conclusão de que a ausência de manifestação expressa do TRT sobre tais questões não se traduz em prejuízo (CLT, art. 794) e, por conseguinte, em nulidade do julgado. Recurso de revista não conhecido no aspecto.... (Continua)

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307 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL - INVESTIGADOR DE POLÍCIA. PRETENSÃO DE RECALCULO DOS QUINQUÊNIOS, COM INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, POIS FORAM SUSPENSOS OS EFEITOS DO PUILS QUE FUNDAMENTARAM A SENTENÇA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO IRDR (TEMA 47) E/OU DO PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, ESTE QUE, POR Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL - INVESTIGADOR DE POLÍCIA. PRETENSÃO DE RECALCULO DOS QUINQUÊNIOS, COM INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, POIS FORAM SUSPENSOS OS EFEITOS DO PUILS QUE FUNDAMENTARAM A SENTENÇA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO IRDR (TEMA 47) E/OU DO PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, ESTE QUE, POR ORA, MODIFICOU O ENTENDIMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO. SUSPENSÃO COM O OBJETIVO DE GARANTIR SEGURANÇA JURÍDICA E ISONOMIA ENTRE OS LITIGANTES. OPORTUNAMENTE, COM O JULGAMENTO DO IRDR E/OU PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, OS AUTOS VOLTARÃO A CONCLUSÃO PARA ESCORREITO EXAME DO RECURSO. MEDIDA QUE SE IMPÕE, PARA FINS DE RESGUARDO DA ISONOMIA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. SUSPENSÃO DO PROCESSO - ART. 313, IV, CPC.

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308 - TJSP. Família. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Empregada doméstica. Inadmissibilidade. Filiação à Previdência Social. Irrelevância. Exclusão do rol de segurados com direito ao benefício de caráter acidentário. Extinção do processo, de ofício.

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309 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES - POLICIAIS CIVIS. PRETENSÃO DE RECALCULO DOS QUINQUÊNIOS, COM INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, POIS FORAM SUSPENSOS OS EFEITOS DOS PUILS QUE FUNDAMENTARAM A SENTENÇA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO IRDR (TEMA 47) E/OU DO PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, ESTE QUE, Ementa: RECURSO INOMINADO. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES - POLICIAIS CIVIS. PRETENSÃO DE RECALCULO DOS QUINQUÊNIOS, COM INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, POIS FORAM SUSPENSOS OS EFEITOS DOS PUILS QUE FUNDAMENTARAM A SENTENÇA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO IRDR (TEMA 47) E/OU DO PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, ESTE QUE, POR ORA, MODIFICOU O ENTENDIMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO. SUSPENSÃO COM O OBJETIVO DE GARANTIR SEGURANÇA JURÍDICA E ISONOMIA ENTRE OS LITIGANTES. OPORTUNAMENTE, COM O JULGAMENTO DO IRDR E/OU PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, OS AUTOS VOLTARÃO A CONCLUSÃO PARA ESCORREITO EXAME DO RECURSO. MEDIDA QUE SE IMPÕE, PARA FINS DE RESGUARDO DA ISONOMIA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. SUSPENSÃO DO PROCESSO - ART. 313, IV, CPC.

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310 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Recurso que dificultou a defesa do ofendido. Pronúncia. Exclusão da qualificadora pelo tribunal de origem. Possibilidade. Modificação do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência deste Sodalício é no sentido de se admitir a exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia, quando manifestamente improcedentes, sem que isso implique usurpação da competência do Tribunal do Júri. ... (Continua)

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311 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO CADASTRO DA SERASA. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, COMO FORMA DE POSSIBILITAR MELHORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

O deferimento da tutela antecipada deve pressupor a presença do risco de dano grave ou de difícil reparação e da probabilidade do direito afirmado. No caso, mostra-se mais adequado o aprofundamento das questões alegadas, não se justificando a providência na fase inicial do processo, com a ressalva de que poderá o pedido vir a ser reapreciado mais adiante, após a abertura da oportunidade ao exercício do direito de defesa e colhidos os elementos mais seguros de convicção... (Continua)

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312 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 373 (CPC). REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA CRIAÇÃO DA VARA CÍVEL EM QUE JULGADO. NULIDADE NÃO TIPIFICADA. MATÉRIAS PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO IMPROVIDO. 1.- O

ônus atribuído ao réu para comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor decorre de lei, conforme o disposto no CPC, art. 373, II. Ora, é evidente que a dinâmica do sinistro deve ser apurada com a instrução probatória, devendo se cotejar todos os elementos trazidos por ambas as partes para elucidação do caso em fase posterior com a prolação da sentença. O, II do art. 373 referido dispõe sobre os fatos a neutralizar o ônus probatório do autor da demanda (inciso I). Daí, não se cogita de violação aos termos consignados na decisão de saneamento do processo. 2.- Inexistiu violação ao devido processo pela redistribuição determinada pelo Tribunal em razão da criação e instalação da 5ª Vara Cível do Foro Regional Freguesia do Ó. ... (Continua)

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313 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Decisão monocrática proferida na forma do Código de Processo Civil e do RISTJ. Princípio da colegialidade não violado. Sustentação oral. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (CPC/2015, art. 932, III e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). ... (Continua)

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314 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Critério de razoabilidade. Processo em curso regular. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

«1. A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento do recurso de apelação criminal. Com efeito, a demora no seu processamento deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar a caracterização de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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315 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Pretensão à anulação de AIIM - Sentença que julgou procedentes os embargos à execução, declarando extinto o processo de execução - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - AIIM lavrado em razão do creditamento indevido de ICMS referente a operações informadas como «ICMS ref cartão de cred/deb - Direito à exclusão da taxa de cartão de crédito e débito da base de cálculo do ICMS que teria sido reconhecida na Ação Declaratória 0012105-74.2005.8.26.0053 e no Mandado de Segurança 0020900-69.2005.8.26.0053 - Objeto da Ação Declaratória que se refere ao creditamento extemporâneo de ICMS indevidamente recolhido nos 10 (dez) anos que antecederam o ajuizamento da demanda, referente à inclusão das despesas com financiamento e encargos financeiros na base de cálculo do ICMS recolhido - Já a decisão proferida no Mandado de Segurança implicou no reconhecimento do direito líquido e certo da apelante de excluir os valores referentes às despesas com financiamento, entre elas os encargos financeiros e a «taxa de administração de cartões de crédito, da base de cálculo do ICMS - AIIM 4.108.785-9, que deve ser anulado, pois relacionado ao decidido no referido mandado de segurança - Sentença reformada - APELAÇÃO provida, para anular o AIIM 4.108.785-9... (Continua)

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316 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Ocorrência. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ilegalidade manifesta. Existência. Não conhecimento. Concessão da ordem, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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317 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Litisconsorte passivo. Extinção do processo em relação à parte ilegítima. Honorários advocatícios. Cabimento. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85.

«1. A exclusão da lide de parte considerada ilegítima em litisconsórcio passivo inicial torna inequívoco o cabimento de verba honorária pelo sujeito passivo processual responsável pela inclusão indevida, por força da sucumbência informada pelo princípio da causalidade. ... (Continua)

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318 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO À ANULAÇÃO DO PROCESSO DE CASSAÇÃO - DESCABIMENTO -

Processo administrativo que, regularmente, determinou a citação do Impetrante - Contraditório e ampla defesa oportunizados e efetivamente exercidos na esfera administrativa - Presunção de legalidade dos documentos públicos - Desnecessidade da demonstração do efetivo recebimento das notificações pelo autuado, em face do ônus atribuído a este de manter atualizado o endereço - CTB, art. 282 - Precedentes - Ciência dos atos que se deduz do encaminhamento das notificações expedidas no curso dos expedientes administrativos - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - MULTA AFASTADA - A condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do CPC, art. 80 - Ausentes quaisquer um dos elementos referidos, impõe-se a exclusão da multa por litigância de má-fé - Sentença alterada somente neste ponto - Apelação parcialmente provida... (Continua)

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319 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. O pedido de inclusão da executada no cadastro de inadimplentes foi indeferido. A irresignação comporta acolhimento - Inteligência do art. 782, §3º do CPC - O feito se processa no interesse do credor. Agravo provido.

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320 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DO RECURSO POR FORÇA DE DECISÃO DO C. STJ. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SFH. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. NÃO INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA, À LUZ DO RESP 1.804.965/SP. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE ENGENHARIA POR PERITO EQUIDISTANTE DAS PARTES E COMPROMISSADO PELO JUIZ. PROVA TÉCNICA NECESSÁRIA PARA A APURAÇÃO DAS CAUSAS DOS PROBLEMAS INVOCADOS PELOS DEMANDANTES. PRECEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Consoante entendimento da Segunda Seção do Colendo STJ, deve-se apurar se os vícios resultam de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, a fim de excluir ou não a responsabilidade da seguradora. ... (Continua)

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321 - TJSP. Recurso Inominado. Policial Militar. Bonificação por Resultado (BR). Pretensão de exclusão do desconto de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de bonificação por resultado. Impossibilidade. Caráter eventual e remuneratório. Legalidade do desconto. Inteligência do PUIL 015, proferido no processo 0000014-33.2022.8.26.9016. Precedentes. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO. Sentença Ementa: Recurso Inominado. Policial Militar. Bonificação por Resultado (BR). Pretensão de exclusão do desconto de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de bonificação por resultado. Impossibilidade. Caráter eventual e remuneratório. Legalidade do desconto. Inteligência do PUIL 015, proferido no processo 0000014-33.2022.8.26.9016. Precedentes. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO. Sentença de procedência reformada.

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322 - STJ. Suspensão condicional do processo. Direito subjetivo do réu. Encerramento da instrução. Lei 9.099/95, art. 89.

«A suspensão condicional do processo, solução extrapenal para o controle social de crimes de menor potencial ofensivo, é um direito subjetivo do réu, desde que presentes os pressupostos objetivos. Preenchendo o acusado as condições inscritas no Lei 9.099/1995, art. 89, inpõe-se a concessão do benefício, mesmo que se encontre encerrada a instrução ou tenha sido proferida sentença condenatória fixando a pena em um ano de reclusão.... (Continua)

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323 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de indenização por danos morais convertida em liquidação - Inconformismo em relação a decisão que indeferiu o pedido de aditamento para inclusão de indenização por danos materiais à genitora da autora, pela alegada perda de renda - Não acolhimento - Ação proposta em razão de condenação do réu em processo criminal por estupro de vulnerável - Ação que transitou em julgado em 2019, com a condenação do réu a 12 anos de reclusão - Genitora que não é parte do processo, não havendo título em seu favor a ser liquidado - Ocorrência, ainda, de prescrição em relação à genitora, que é trienal para o pedido e que não ocorreu em relação à autora, diante de sua menoridade - Decisão mantida - Recurso desprovido

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324 - STJ. Administrativo. Processual civil. Exclusão. Demissão. Servidor público militar. Alegações de máculas formais ao processo disciplinar. Inexistentes. Ausência de provas das pretensas violações. Inexistência de direito líquido e certo. Precedente.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança à impetração na qual se postulava a anulação de feito administrativo disciplinar com base na alegação de várias máculas de cunho formal; o recorrente houve por ser excluído das fileiras da polícia militar do Estado. ... (Continua)

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325 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INCLUSÃO DO SÓCIO DE EMPRESA.

Possibilidade de atendimento direto de inclusão de sócios sem a necessidade de pedido de desconsideração da personalidade jurídica apenas em caso de liquidação voluntária da sociedade, o que não restou configurado. Precedentes deste Tribunal. ... (Continua)

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326 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INCLUSÃO DO SÓCIO DE EMPRESA.

Possibilidade de atendimento direto de inclusão de sócios sem a necessidade de pedido de desconsideração da personalidade jurídica apenas em caso de liquidação voluntária da sociedade, o que não restou configurado. Precedentes deste Tribunal. ... (Continua)

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327 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO EM LOTE. EXECUÇÕES EXTINTAS COM PARCELAMENTO EM ANDAMENTO E COM SENTENÇA DE MÉRITO JÁ PROFERIDAS. EXECUÇÕES FISCAIS EM SITUAÇÕES FÁTICO JURÍDICAS DIFERENTES. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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328 - TJRJ. APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO DE DROGAS: ARTS. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PENA DE 05 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS MULTA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE REQUER O RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES E A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER: PRELIMINARMENTE, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, POR TER A CONDENAÇÃO SE BASEADO EM PROVA ILÍCITA CONSISTENTE NA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL SEM A PRÉVIA ADVERTÊNCIA DO DIREITO AO SILÊNCIO; A NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO POR PARTE DOS POLICIAIS. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, A FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, ANTE O RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA, A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º, Da Lei 11.343/2006, art. 33, O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

Preliminar de declaração de nulidade do processo, sob o argumento de que a condenação teria se baseado em prova ilícita consistente na confissão extrajudicial, sem a prévia advertência do direito ao silêncio («Aviso de Miranda), que deve rejeitada, porque a ausência de «Aviso de Miranda, na abordagem policial, tal exigência é exigida somente nos interrogatórios policial e judicial, ou seja, a legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, certifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio, uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial (Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 19.3.2024, publicado no DJ em 22.3.2024). Quanto à pretensão de nulidade por violação de domicílio por parte dos policiais, esta também deverá ser rejeitada, já que restou evidenciada a justificativa para a abordagem ao réu, ora apelante, estando representada a presença de fundada suspeita de que ele estava de posse de droga, ao observarem durante, aproximadamente, 15 (quinze) minutos, o movimento de entra e sai de pessoas, na residência do ora apelante (Agravo Regimental no Habeas Corpus 860.283/SP, STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, sessão virtual de 23.4.2024 a 29.4.2024, publicado no DJ em 8.5.2024). Depoimentos em Juízo de policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante do acusado. Enunciado 70 do TJERJ. Acusado que foi preso com entorpecentes. Apreensão de: 440g (quatrocentos e quarenta gramas) de Cannabis Sativa L. (maconha), distribuídos em 62 (sessenta e duas) peças acondicionadas em plástico transparente com etiquetas contendo as inscrições «CPX MT.BRJ.BR A BRABA DE 10 CV GESTÃO INTELIGENTE e em 20 (vinte) peças acondicionadas em plástico transparente com etiquetas contendo as inscrições «CPX MT.BRJ.BR A BRABA DE 30 CV GESTÃO INTELIGENTE, totalizando 82 peças e 28,5g (vinte e oito gramas e 5 decigramas) de Cocaína, acondicionados em 19 (dezenove) embalagens plásticas de cor vermelha, fechada por grampos, contendo as inscrições «CPX MT.BRJ.BR PÓ 30 CV GESTÃO INTELIGENTE". Quanto à pena aplicada, melhor sorte não assiste à combativa Defensoria Pública, já que a pena foi aplicada no mínimo legal fixado pela lei, não podendo ficar abaixo da baliza fixada pelo legislador e seguida pela orientação traçada pelo STJ no Enunciado da Súmula 231, o qual proíbe que a pena mínima seja fixada abaixo do mínimo. No que diz respeito ao pleito ministerial, não merecer provimento, já que as anotações da FAC do acusado, ora apelante, não foram plenamente esclarecidas ou certificadas com o devido trânsito em julgado, devendo por isso a dúvida militar em favor do ora apelante. Pelo exposto, conheço dos recursos ministerial e defensivo, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO PARA MANTER HÍGIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS A SENTENÇA PROFERIDA.... (Continua)

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329 - TJSP. PROCESSO - A

ausência de nomeação de curador especial a réu citado por edital, que não apresentou resposta nos autos, nos termos do CPC, art. 9º, II, é causa de nulidade do processo, quando presente prejuízo à defesa - A ausência de determinação de suspensão do processo, ante o falecimento de parte, nos termos do art. 313, I, CPC, somente acarreta a nulidade de atos processuais, quando demonstrado a existência de prejuízo - Executado falecido a quem não foi nomeado curador especial e nem restou suspenso o processo, nos termos do art. 313, I, CPC - Deixa-se de reconhecer a nulidade do feito executivo, ante a ausência de prejuízo para a parte devedora. ... (Continua)

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330 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Agravo de instrumento ação declaratória de reconhecimento de relação jurídica. Alegação de intempestividade da contestação. Termo inicial. Audiência de conciliação. Exclusão, na contagem, do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.havendo audiência de conciliação infrutífera, a data de sua realização será o dia do começo (termo inicial) do prazo de 15 dias úteis para oferecer contestação e propor reconvenção, excluindo-Se, na contagem, o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. Inteligência dos arts. 335, I, 343 e 224 do CPC/2015 (REsp 2.000.978/sp, relatora Ministra nancy andrighi, terceira turma, DJE de 23/3/2023). Recurso especial improvido.

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331 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO. INGRESSO NA ADMINISTRAÇÃO COM APOIO EM DECISÃO JUDICIAL LIMINAR, REVOGADA POR SENTENÇA. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. DEZESSEIS ANOS PARA INICIAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO SERVIDOR DO SERVIÇO PÚBLICO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de processo administrativo cumulada com obrigação de não fazer, a fim de o Réu não exonerar o Autor do cargo de agente penitenciário no qual empossado por força de decisão liminar em processo cujo pleito foi julgado improcedente. ... (Continua)

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332 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Impugnação. Acolhimento para exclusão do interessado do processo de execução. Apelação. Recurso inadequado. Cabimento de agravo de instrumento. Reconhecimento. Inteligência do CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Decisão mantida. Recurso improvido.

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333 - STJ. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Hipoteca e seqüestro. Inclusão no programa PAES. Suspensão do curso do processo. Não-ocorrência da extinção da punibilidade. Legalidade das medidas incidentes. Recurso provido.

«1. A mera suspensão do processo não constitui causa extintiva da punibilidade, somente ocorrendo esta com o pagamento integral do débito tributário. ... (Continua)

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334 - TJSP. "DIREITO DO CONSUMIDOR - Litispendência afastada, porque pedido envolve contratos diversos - Declaração de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais - Alegação, da parte autora, de que nunca contratou nenhum cartão de crédito consignado, mas que vem sofrendo descontos de IOF e encargos de financiamento em relação a empréstimos que já foram anulados Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Litispendência afastada, porque pedido envolve contratos diversos - Declaração de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais - Alegação, da parte autora, de que nunca contratou nenhum cartão de crédito consignado, mas que vem sofrendo descontos de IOF e encargos de financiamento em relação a empréstimos que já foram anulados judicialmente - No processo 1003879-58.2022.8.26.0541, houve declaração de nulidade de 4 (quatro) contratos de empréstimo, entre os quais encontram-se os contratos questionados no presente feito - Existência de determinação para que cessassem as cobranças, de modo que todos os valores recebidos pela parte autora foram devolvidos na integralidade para o réu - Parte ré, apesar de ter promovido a exclusão das cobranças referentes aos valores do empréstimo, ainda está cobrando o IOF e encargos de financiamento sobre o negócio jurídico anulado -Devolução em dobro - Dano moral - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

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335 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Sistema remuneratório. Contribuição do PSS. Base de cálculo dos juros de mora. Inclusão. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, reconheceu a incidência dos juros de mora sobre a parcela a ser retida da contribuição para o PSS. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para determinar a incidência de juros moratórios tão somente em relação à diferença líquida, ou seja, sobre o valor atualizado devido aos exequentes menos a quantia devida a título de contribuição ao PSS. O recurso especial foi inadmitido e, na sequência, o agravo interno, improvido. ... (Continua)

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336 - TJSP. Condomínio. Convenção. Pretensão de exclusão de condômino por reiterado comportamento antissocial. Admissibilidade, em tese. Solução que, entretanto, depende do devido processo e da verificação de fatos muito graves, um e outro, na espécie, ausentes. Improcedência da ação de exclusão mantida. Recurso não provido.

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337 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS. INCLUSÃO DA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO NO CURSO DO PROCESSO ¿ IE 863. DECISÃO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0024943-76.2023.8.19.0000 QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO NA FASE DE CONHECIMENTO E DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM QUE SE DISCUTA A QUESTÃO AFETADA, A SABER: ¿DEFINIÇÃO DO CABIMENTO OU NÃO DA INCLUSÃO DA ÁGUAS DO RIO, BEM COMO SUA LEGITIMIDADE, NAS AÇÕES PROPOSTAS EM FACE DA CEDAE, ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO, TANTO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, QUANTO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.¿. SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS QUE SE IMPÕE.

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338 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. INCLUSÃO DA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO NO CURSO DO PROCESSO ¿ IE 656. DECISÃO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0024943-76.2023.8.19.0000 QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO NA FASE DE CONHECIMENTO E DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM QUE SE DISCUTA A QUESTÃO AFETADA, A SABER: ¿DEFINIÇÃO DO CABIMENTO OU NÃO DA INCLUSÃO DA ÁGUAS DO RIO, BEM COMO SUA LEGITIMIDADE, NAS AÇÕES PROPOSTAS EM FACE DA CEDAE, ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO, TANTO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, QUANTO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.¿. SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS QUE SE IMPÕE.

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339 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Negativação da personalidade do agente. Fundamentação inidônea. Conduta social. Relatos de agressões físicas e ostentação de armas de fogo. Ausência de ilegalidade no ponto. Redimensionamento da pena. Regime semiaberto. Ordem con cedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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340 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INCLUSÃO DO PIS-COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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341 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação criminal de sentença condenatória pelo crime de coação no curso do processo, com a imposição da pena de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, no regime prisional semiaberto. ... (Continua)

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342 - STJ. Crime militar. Competência da Justiça Militar. Natureza do delito. Agente excluído da corporação durante o processo. Irrelevância. CPM, art. 9º, II, «e. CF/88, art. 124.

«A competência da Justiça Castrense é fixada em razão da natureza especial do delito: crime militar, próprio ou impróprio. O fato de haver sido o Paciente excluído da corporação durante o curso do processo não tem o condão de transmudar o crime militar para comum.... (Continua)

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343 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.055/STJ. Julgamento do mérito. Direito administrativo sancionador. Processual civil. Recurso especial julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Insurgência oriunda de acórdão do TJPR que chancelou medida de indisponibilidade de bens na ação de improbidade, excluindo-se, porém, a quantia referente à multa civil. Conclusão adversária da compreensão uníssona desta corte superior no ponto da não inclusão da multa civil. Recurso especial do parquet estadual conhecido e provido, com fixação de tese acerca da admissibilidade da inclusão da multa civil no importe a ser bloqueado na lide sancionadora. Lei 8.429/1992, art. 7º, caput e parágrafo único. Lei 8.429/1992, art. 11. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.055/STJ - Definir se é possível - ou não - a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta prevista na Lei 8.429/1992, art. 11, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos.
Tese jurídica firmada: - É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta prevista na Lei 8.429/1992, art. 11, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos.
Anotações NUGEPNAC = Afetação na sessão eletrônica iniciada em 10/6/2020 e finalizada em 16/6/2020 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 167/STJ. ... (Continua)

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344 - TJSP. "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) - Cabimento - Caso em que, embora o processo de origem tenha por objeto, dentre os pedidos, a declaração de inexigibilidade do débito, houve pedido de indenização por danos morais, ante a inclusão do nome do agravante em plataforma de renegociação de dívida - Inexistência de dúvida de que o caso em questão se amolda à hipótese do aludido IRDR, não havendo distinção entre a demanda proposta pelo agravante e aquela afetada a julgamento no IRDR mencionado - Precedentes do TJSP - STJ que ordenou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria relativa ao Tema 1264 - Determinação de suspensão do processo que há de persistir - Agravo desprovido.

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345 - TJRJ. Juizado especial criminal. Suspensão do processo. Reparação do dano. Acusado hipossuificiente. Lei 9.099/95, art. 89.

«Tratando-se de acusado hipossuficiente, não se mostra inadequado a não inclusão como condição da suspensão do processo a reparação do dano, mormente quando não apurado o seu valor, não me parecendo justo sonegar do acusado o direito de questionar judicialmente tal cobrança. Cabe ao Ministério Público exclusivamente a proposta de suspensão do processo, sendo seu o juízo da possibilidade da reparação do dano por parte do acusado. Falta de interesse da parte assistente, que poderá ser ressarcido do eventual prejuízo através da ação cível própria, não podendo se utilizar da ação penal como forma de coerção indireta para cobrança de eventual dívida.... (Continua)

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346 - STJ. Processo civil. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Súmula 283/STF. Juros de mora. Exclusão da base de cálculo. Natureza indenizatória.

1 - Na hipótese dos autos, não se avista qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ensejar a integração do julgado.... (Continua)

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347 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Pronúncia. Homicídio. Qualificadora. Motivo fútil. Dissimulação e recurso que dificultou a defesa da vítima. Exclusão pelo tribunal de origem. Manifesta improcedência. Aprofundada análise do contexto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Após percuciente exame do contexto fático probatório, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência nos autos de elementos concludentes e autorizativos da inclusão na pronúncia das qualificadoras narradas pela acusação - motivo fútil e dissimulação ou outro recurso que dificultou a defesa das vítimas. ... (Continua)

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348 - STJ. Processual civil. Exceção de pré-Executividade. Exclusão de um dos executados da relação processual, sem extinção do processo. Recurso cabível. Agravo. Precedentes.

O acórdão proferido na origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual, a decisão que exclui do processo um dos litisconsortes, prosseguindo-se a execução fiscal com relação aos demais coexecutados, é recorrível por meio de agravo de instrumento, caracterizando-se erro grosseiro a interposição de apelação, pois a natureza jurídica da decisão é a de caráter incidental, e não terminativa (ou resolutória).... (Continua)

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349 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PATAMAR DE 30% DOS PROVENTOS DO DEMANDANTE. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUMENTO DO PERCENTUAL. EXCLUSÃO DA MULTA IMPOSTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para limitar os descontos referentes a empréstimos consignados em contracheque do agravado a 30% dos seus rendimentos líquidos. ... (Continua)

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350 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) - Cabimento - Caso em que, embora o processo de origem tenha por objeto a declaração de inexigibilidade do débito, houve afirmação expressa da agravante de que o débito discutido encontra-se prescrito - Caso em que há também pedido de indenização por danos morais, ante a inclusão do nome da agravante em plataforma de renegociação de dívida - Inexistência de dúvida de que o caso em questão se amolda à hipótese do aludido IRDR, não havendo distinção entre a demanda proposta pela agravante e aquela afetada a julgamento no IRDR mencionado - Precedentes do TJSP - STJ que ordenou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria relativa ao Tema 1264 - Suspensão do processo até final decisão do Tema 1264 do E. STJ ou até eventual indicação de retomada do andamento dos processos que deve prevalecer - Agravo desprovido.

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