(DOC. VP 155.8852.0498.6225)

TJSP. Recurso Inominado. Policial Militar. Bonificação por Resultado (BR). Pretensão de exclusão do desconto de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de bonificação por resultado. Impossibilidade. Caráter eventual e remuneratório. Legalidade do desconto. Inteligência do PUIL 015, proferido no processo 0000014-33.2022.8.26.9016. Precedentes. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO. Sentença Ementa: Recurso Inominado. Policial Militar. Bonificação por Resultado (BR). Pretensão de exclusão do desconto de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de bonificação por resultado. Impossibilidade. Caráter eventual e remuneratório. Legalidade do desconto. Inteligência do PUIL 015, proferido no processo 0000014-33.2022.8.26.9016. Precedentes. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO. Sentença de procedência reformada.

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