(DOC. VP 164.3150.8022.7600)

TJSP. Família. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Empregada doméstica. Inadmissibilidade. Filiação à Previdência Social. Irrelevância. Exclusão do rol de segurados com direito ao benefício de caráter acidentário. Extinção do processo, de ofício.

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