(DOC. VP 180.0912.2005.7100)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Recurso que dificultou a defesa do ofendido. Pronúncia. Exclusão da qualificadora pelo tribunal de origem. Possibilidade. Modificação do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência deste Sodalício é no sentido de se admitir a exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia, quando manifestamente improcedentes, sem que isso implique usurpação da competência do Tribunal do Júri. 2. O Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos, entendeu pela exclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa do ofendido. Desse modo, para se concluir de forma diversa, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos aut

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