(DOC. VP 967.6586.0703.2640)

TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. INCLUSÃO DO FIADOR NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE ANUÊNCIA EXPRESSA E ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. NECESSIDADE DE REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que homologou acordo celebrado entre as partes e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, b, sem determinar a inclusão do fiador no polo passivo da ação de despejo por inadimplemento. 2. Rejeição dos embargos de declaração opostos pela parte autora, com manutenção da sentença. 3. Apelo requerendo a inclusão do fiador no polo passivo, conforme previsto no acordo celebrado e homologado judicialment

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