(DOC. VP 145.7532.5005.6800)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Coação no curso do processo. CP, art. 344. Condenação. 1 ano de reclusão em regime aberto. Pena substituída. Respinadmitido. ARespnão provido. Pleito de absolvição. Necessidade de revolvimento do acervo probatório para reforma do acórdão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região diante de suposta contrariedade a Lei, buscando a absolvição mediante análise de elemento de prova juntada aos autos pela defesa (mídia em formato de CD), não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento de todo o material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribun

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