(DOC. VP 241.1050.5564.0744)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Processo administrativo tributário. Exclusão do simples. Lei 9.317/96. Ausência de defesa prévia. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Lei 9.784/99. Inexistência violação ao CPC, art. 535. Súmula 7/STJ.)

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. 2 - Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

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