(DOC. VP 907.4356.5747.7776)

TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CORRETA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXPULSÃO DO POLICIAL MILITAR DA CORPORAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SEM QUALQUER VÍCIO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Demanda declaratória de nulidade, c/c obrigação de fazer, objetivando a declaração de nulidade do ato jurídico que excluiu o Autor das fileiras da Polícia Militar do RJ, a fim de reintegrá-lo à mesma condição de direito que dispunha como funcionário público estadual da corporação, alegando carecer de legalidade. 2. Sentença de improcedência correta. Respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. PAD devidamente fundamentado e sem qualquer vício

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