(DOC. VP 202.4413.2000.9100)

STF. Agravo regimental no habeas corpus. 2 - Penal e Processo Penal. 3 - Alegação de excesso de prazo. Impossibilidade de análise do pedido. 4 - Súmula 691/STF. 5 - Nega-se provimento ao agravo regimental, mas determina-se à Vara do Júri que providencie a inclusão do processo em pauta para julgamento em até quatro sessões.

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