(DOC. VP 192.6331.3000.8800)

STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Policial Militar. Exclusão da corporação por incapacidade física. Prescrição da pretensão à anulação do ato. Regularidade do processo administrativo. 4. Alegada omissão quanto à verificação da inexistência de processo administrativo disciplinar. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 5. Decisão embargada que não diverge da jurisprudência da Corte. Precedentes. 6. Ausência de vícios da decisão embargada. 7. Embargos de declaração rejeitados.

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