Jurisprudência sobre
efeito ex nunc
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351 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal interposta pelo Medida Provisória. Tráfico de droga (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Pedido de reconhecimento de ilegalidade da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Negado. Declaração incidental de inconstitucionalidade pelo STF. Recurso parcialmente o provido.
«1. A estipulação do regime inicial fechado, contida no § 1º da Lei 8.072 - alterado pela Lei 11.464/2007 - foi superada pelo entendimento do STF em decisões recentes. ... ()
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352 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Benefício da gratuidade concedido com efeito ex nunc apenas para isentar os agravantes do recolhimento do preparo deste recurso, nos termos do CPC, art. 98, § 5º - Decisão que manteve o bloqueio de valor depositado em contas mantidas em nome dos recorrentes, pessoas física e jurídica, cujo saldo é inferior a quarenta salários mínimos - Princípio da utilidade da execução que se aplica em proveito do credor e não do devedor - CPC, art. 833, X - Garantia legal do mínimo existencial e do necessário à subsistência do devedor pessoa física - Por outro lado, a impenhorabilidade não se estende para beneficiar pessoa jurídica sem prova de prejuízo ao desempenho da atividade empresarial - Precedentes do STJ e do TJSP - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em parte para conceder a justiça gratuita apenas a este agravo de instrumento e autorizar a liberação dos valores constritos (R$ 1.772,84, R$ 574,00 e R$ 6,68) em proveito, respectivamente, apenas dos coagravantes Renato, Tábata e Rosângela... ()
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353 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer c.c restituição de valores e indenização por danos morais - Decisão saneadora que deixou de acolher a impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita deferida ao agravado, bem como rejeitou as preliminares - Inépcia da inicial não verificada - Exposição e requerimento do autor apresentados de forma clara e detalhada, possibilitando a compreensão do motivo pelo qual está em juízo e o pleno exercício da defesa pela ré - Ilegitimidade de parte que não deve ser reconhecida - Empresário individual que responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica - Justiça gratuita - Benefício pleiteado e concedido ao autor - Presunção relativa da declaração de pobreza que merece ser afastada diante da documentação existente nos autos - Elementos de convicção que permitem inferir que o beneficiário possui capacidade econômica, perdendo sua condição de hipossuficiente e sendo capaz de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência - Decisão reformada, sendo atribuído efeito «ex nunc à decisão. ... ()
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354 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, DECORRENTE DE DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, MULTA DIÁRIA -
Juízo de primeira instância que extinguiu a ação, com fulcro no CPC, art. 485, IV, ante o indeferimento da justiça gratuita e ausência do recolhimento das custas e despesas iniciais - INSURGÊNCIA DO AUTOR - Gratuidade da justiça - Cabimento - Benefício concedido em sede de apelação que não retroage para alcançar a determinação de pagamento de débitos decorrentes de custas e despesas processuais pretéritas - Efeito «ex nunc - Entendimento jurisprudencial dominante do STJ nesse sentido - Pressupostos de admissibilidade recursal - Princípio da Dialeticidade - Não observância - Apelante que se insurge contra a r. sentença, porém, não se manifesta especificamente sobre as questões nela trazidas, reiterando, senão, genericamente, seu pleito de assistência judiciária - Razões recursais dissociadas da sentença - Afronta ao disposto nos, II e III, do CPC, art. 1.010 - Ausência de devolutividade - Recurso de apelação que não comporta conhecimento - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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355 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Deserção do recurso. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos demandantes.
«1 - A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 11/04/2016). ... ()
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356 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Demarcação. Taxa de ocupação. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno da união que não se conhece.
«1. A decisão ora recorrida negou provimento ao Agravo em Recurso Especial em razão da aplicação do óbice da Súmula 284/STF, bem como da necessidade de notificação pessoal dos interessados no procedimento demarcatório regular de terreno de marinha. ... ()
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357 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que negou provimento ao Agravo previsto no CPC, art. 544 com base nos seguintes fundamentos: a) não se presta o Recurso Especial ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais; b) óbice da Súmula 283/STF; c) o acórdão impugnado encontra-se em consonância com o entendimento do STJ no sentido de que a concessão do pedido de gratuidade de justiça em fase de execução possui efeito ex nunc, não podendo, portanto, retroagir à fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... ()
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358 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Ausência de indicação do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Servidor público. Concurso interno anterior à CF/88. Possibilidade. Precedentes.
«1. No recurso extraordinário a parte não indicou o permissivo constitucional autorizador da interposição do apelo extremo. Incide, no caso, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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359 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUERES. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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360 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ATRIBUIU EFICÁCIA EX NUNC À GRATUIDADE CONCEDIDA. EXECUTADA QUE PLEITEOU A BENESSE APÓS A IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E O ADIANTAMENTO, PELA PARTE EXEQUENTE, DE DESPESAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO DE EFEITOS EX TUNC. AGRAVO IMPROVIDO
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361 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA AO DEVEDOR - EFEITOS EX NUNC.
A gratuidade judiciária, por possuir efeitos ex nunc, não afasta a exigibilidade de honorários sucumbenciais e custas processuais fixados em sentença proferida anteriormente ao seu deferimento.... ()
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362 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Renúncia à aposentadoria. Efeitos ex nunc. Devolução de valores recebidos. Desnecessidade.
1 - O CPC, art. 557, caput, autoriza o relator a negar seguimento a recurso contrário à jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.... ()
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363 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... ()
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364 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SÁUDE. A Justiça do Trabalho é competente para julgar a presente lide, pois a hipótese dos autos não trata de servidor vinculado à relação estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, haja vista que, conforme registrado na decisão agravada, o quadro fático contido no acórdão regional, insuscetível de revisão nesta instância extraordinária, consignou que não há norma municipal enquadrando os agentes comunitários de saúde no regime jurídico-administrativo. Precedentes. Agravo interno desprovido. PRESCRIÇÃO - FGTS - SÚMULA 362/TST, II. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 23, § 5º, que seriam, em regra, ex tunc, determinou a aplicação da prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas relativas ao FGTS apenas para o futuro ( efeito ex nunc ), para resguardar a segurança jurídica. Assim, o prazo prescricional quinquenal não se aplica às demandas cuja prescrição tenha iniciado antes desse julgamento, caso dos autos. 2. O Tribunal Superior do Trabalho, para adequar a sua jurisprudência à decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no ARE 709.212, em 13/11/2014, alterou a redação da Súmula 362/TST. O, II da referida súmula, então, passou a dispor o seguinte: «para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF)". 3. No caso dos autos, a prescrição do FGTS não recolhido já estava em curso quando do julgamento do STF, sendo que a presente ação foi proposta antes do decurso de cinco anos contados daquele julgamento, devendo-se, portanto, aplicar à espécie a prescrição trintenária, conforme o item II da Súmula 362/TST. Precedentes. 4. Desse modo, a decisão regional está em sintonia com a Súmula 362/TST, II, incidindo, na hipótese, os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º . Agravo interno desprovido. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . Os embargos de declaração opostos pela parte em face do acórdão regional suscitaram omissão inexistente, configurando o seu caráter protelatório, pois objetivaram rediscutir decisão já debatida e fundamentada, situação que não caracteriza má aplicação do § 2º do CPC/2015, art. 1.026. Agravo interno desprovido .
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365 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Renúncia à aposentadoria. Efeitos ex nunc. Devolução de valores recebidos. Desnecessidade.
1 - Não compete ao relator determinar o sobrestamento de recurso especial em virtude do reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de providência a ser avaliada quando do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto, nos termos previstos no CPC, art. 543-B... ()
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366 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça deferida. Efeitos ex nunc reconhecidos. Recurso provido
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367 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Complementar 3.064, de 21 de maio de 2021, na sua redação original e na redação dada pela Lei Complementar 3.144, de 04 de novembro de 2022, do Município de Ribeirão Preto.
Natureza jurídica. A atribuição de natureza jurídica de autarquia à Guarda Civil Metropolitana de Ribeirão Preto é incompatível com os limites estabelecidos pela Lei 13.022/2014, Estatuto Geral das Guardas Municipais, que disciplina o §8º, da CF/88, art. 144. Afronta ao disposto no art. 6º, parágrafo único, do Estatuto Geral das Guardas Municipais. Provimento por livre nomeação e exoneração. A previsão normativa que possibilita que os cargos de «Diretor Superintendente, «Diretor do Departamento de Controle Financeiro, «Diretor do Departamento Administrativo, «Chefe de Divisão de Recursos Humanos e «Chefe da Divisão Financeira sejam ocupados por pessoas que não componham o quadro de carreira da corporação e sem experiência é inconstitucional. Afronta ao art. 15 do Estatuto Geral das Guardas Municipais. Precedentes deste C. Órgão Especial. Cargos de provimento em comissão. Atribuições burocráticas, técnicas e administrativas. Ausente qualquer elemento a indicar a necessária relação de fidúcia entre o servidor e a autoridade. Afronta aos art. 111, 115, II e V e 144 da Constituição Estadual. Limitação de altura para ingresso no cargo. Não constitui ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade e da isonomia, utilizando-se, para tanto, os parâmetros fixados na Lei 12.705/2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército, quais sejam, altura mínima de 1,60 metros para os homens e 1,55 metros para as mulheres. Entendimento consolidado pela Suprema Corte. Precedentes deste E. Órgão Especial. Efeito ex nunc para preservar os concursos para preenchimento de cargos da Guarda Municipal já homologados quando do presente julgamento. Modulação para que a presente decisão produza efeitos em 120 dias corridos, a contar deste julgamento, ressalvada a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores. Ação procedente em parte, modulação dos efeitos e ressalva(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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368 - TJSC. Justiça gratuita. Pressupostos presentes. Presunção relativa de hipossuficiência não derruída. Concessão do beneplácito. Efeitos ex nunc.
«- Apresentada declaração de hipossuficiência, acostado comprovante indicando renda mediana, ainda que mais antigo, e não derruída a relativa presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência legalmente prevista a favor dos pleiteantes da graça pelas características da demanda ou pelos demais elementos constantes dos autos, é de ser concedido o beneplácito da gratuidade da Justiça, incidindo com efeitos ex nunc, a fim de alcançar somente os atos posteriores ao pleito de concessão.... ()
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369 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA COM EFEITOS «EX NUNC".
Insurgência da executada, ora agravante, contra decisão que deferiu a gratuidade processual com efeitos «ex nunc". Recorrente que pleiteia que a benesse seja concedida com efeitos pretéritos. Impossibilidade. Justiça gratuita que não possui efeitos retroativos e, por isso, não tem o condão de ausentar a parte de despesas processuais fixadas antes da concessão da benesse em comento. Jurisprudência pacífica do STJ nesse sentido. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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370 - TJSP. AGRAVO INTERNO. MATÉRIA PRECLUSA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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371 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Juízo de primeira instância que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC, determinando o cancelamento da distribuição da ação e o recolhimento das custas de distribuição - Insurgência da autora - Gratuidade da Justiça - Cabimento - Demonstração da necessidade - Ausência de indícios aptos a refutar a presunção iuris tantum ínsita na declaração de hipossuficiência firmada pela autora - Benefício concedido em sede de apelação que não retroage para alcançar a determinação de pagamento de débitos decorrentes de custas e despesas processuais pretéritas - Efeito «ex nunc - Entendimento jurisprudencial dominante do STJ nesse sentido - Pedido de desistência da ação, antes mesmo da citação da parte ré - Extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 290 combinado com art. 485, I e IV, ambos do CPC - Determinação de recolhimento de custas de distribuição - Impossibilidade - Fato gerador da cobrança da taxa judiciária que sequer ocorreu (prestação dos serviços forenses) - Ausência de formação da estrutura tríplice da relação jurídico -processual - Custas indevidas - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Determinação ao pagamento das custas processuais afastada - RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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372 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -
Juízo de primeira instância que extinguiu a ação, com fulcro nos arts. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC, ante o indeferimento da justiça gratuita e ausência do recolhimento das custas e despesas iniciais - INSURGÊNCIA DO AUTOR - Gratuidade da justiça - Cabimento - Demonstração da necessidade - Ausência de indícios aptos a refutar a presunção iuris tantum ínsita na declaração de hipossuficiência firmada pelo recorrente - Benefício concedido em sede de apelação que não retroage para alcançar a determinação de pagamento de débitos decorrentes de custas e despesas processuais pretéritas - Efeito «ex nunc - Entendimento jurisprudencial dominante do STJ nesse sentido - Ausência de recolhimento das custas processuais - Extinção do feito sem julgamento do mérito - Situação que enseja o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do art. 290, CPC, sem qualquer condenação ao pagamento das custas processuais - Fato gerador da cobrança da taxa judiciária que sequer ocorreu (prestação dos serviços forenses) - Ausência de formação da estrutura tríplice da relação jurídico processual - Precedentes do C. STJ, deste Eg. Tribunal e desta C. Câmara - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação... ()
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373 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC. Apelo da autora. Gratuidade da justiça inicialmente indeferida pelo Juízo da causa em decisão interlocutória. Decisão mantida por esta Colenda Câmara no julgamento de agravo de instrumento processado sem efeito suspensivo. Autora que deixou de recolher as custas processuais. Processo extinto sem resolução de mérito. Pedido de gratuidade da justiça formulado nesta sede recursal, em que a autora reitera praticamente os mesmos argumentos já apreciados no julgamento do agravo de instrumento. Circunstâncias alegadas que não retratam alteração da condição econômica. Benesse que não foi indeferida pela respeitável sentença, mas sim por decisão interlocutória já analisada por este E. Tribunal. Preclusão. Recurso especial que não era dotado de efeito suspensivo e que não justificaria a concessão de novo prazo para recolhimento, especialmente considerando que sequer foi admitido. Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. Eventual concessão do benefício neste momento que, de todo modo, teria efeito «ex nunc, o que significa que as custas não recolhidas anteriormente continuariam a ser devidas. Manutenção da extinção do processo sem resolução de mérito que é de rigor. Recurso desprovido... ()
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374 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO COM EFEITOS EX NUNC. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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375 - TJSP. Agravo interno em face de indeferimento da liminar em Reclamação Constitucional. Município de Cubatão pretende a suspensão do curso do cumprimento de sentença, com expedição de precatório para pagamento de licenças-prêmio não usufruídas quando em atividade devidas a servidor aposentado. Alegação de inexigibilidade do pagamento em razão de decisão proferida pelo C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça na ADI 2223132-05.2022.8.26.0000, que considerou inconstitucional o art. 15, do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Cubatão. A modulação de efeitos se deu com base no princípio da ponderação dos resultados, do fato consumado e da boa-fé objetiva, levando-se em conta a grave insegurança jurídica gerada pela nulidade da lei, que permitia o pagamento de verbas remuneratórias de natureza alimentar a servidores públicos daquele Município, com vistas à preservação da coisa julgada, da segurança jurídica, estabilização dos atos administrativos realizados, bem como as expectativas geradas a partir da norma presumidamente constitucional. Apesar de não explícito no V. Acórdão, a modulação dos efeitos se deu com efeito «ex nunc, para assentar a validade do ato normativo até a data do julgamento do Acórdão. Pretensão do agravante de aplicação do art. 525, §12, do CPC, com a desconstituição da coisa julgada fundada em declaração de inconstitucionalidade proferida em ação direta de inconstitucionalidade deste Tribunal de Justiça. Impossibilidade. Necessidade que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal. Inteligência do CPC, art. 988, e art. 13, I, «j, e 195, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Reclamação cabível para garantir a autoridade das decisões do Tribunal. No presente caso, a decisão do Juízo «a quo"deu efetiva e adequada aplicação ao caso concreto acerca da modulação dos efeitos concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgada por este C. Órgão Especial. O direito do servidor ao recebimento da licença-prêmio em pecúnia deve ser respeitado, uma vez que, tendo natureza jurídica de verba alimentar, foi constituído enquanto a lei ainda estava em vigor e era presumidamente válida. Ausência dos requisitos para a concessão da liminar na reclamação constitucional. Agravo improvido
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376 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Inexistência. Processual civil. Gratuidade de justiça. Efeitos da concessão. Ex nunc.
«1. Consoante a remansosa jurisprudência do STJ, a eventual concessão do benefício da gratuidade de Justiça tem efeitos ex nunc, não podendo, pois, retroagir à data de interposição do recurso de apelação, sem o devido preparo e sem que tivesse sido expressamente deferido o benefício, que, no caso, não foi requerido simultaneamente à interposição do recurso. ... ()
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377 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Gratuidade da justiça concedida. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III. Agravo interno não provido. Decisão mantida. Agravo não provido.
«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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378 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que indeferiu o benefício de justiça gratuita à executada e rejeitou a arguição de nulidade da sua citação, de impenhorabilidade de valores encontrados em suas contas bancárias e de excesso de execução. Pleito de assistência judiciária, deduzido por pessoa física. Demonstração, quantum satis, da efetiva necessidade ao benefício. A contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça. Dicção do § 4º do CPC, art. 99. Deferimento que se impõe, com efeito ex nunc. Citação postal recebida na portaria de condomínio. Imóvel onde a agravante tinha domicílio. Assinatura do AR pelo porteiro do edifício, que não apresentou oposição em receber a carta. Regularidade do ato citatório. Reconhecimento. Dicção do CPC, art. 248, § 4º. Quantia de até quarenta (40) salários mínimos que não pode ser alvo de penhora, dependendo da análise do caso concreto. Precedentes do C. STJ. Cobrança de juros sobre juros que deve ser afastada, sob pena de se caracterizar bis in idem e enriquecimento ilícito da credora. Recurso provido em parte... ()
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379 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -.
Dispensado o contraditório recursal - Insurgência da autora contra decisão que determinou a reunião dos processos por ela ajuizados para julgamento conjunto - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pedido em sede recursal - Demonstração da necessidade - Ausência de indícios aptos a refutar a presunção iuris tantum ínsita na declaração de hipossuficiência firmada pela recorrente - Benefício concedido em sede recursal que não retroage para alcançar a determinação de pagamento de débitos decorrentes de custas e despesas processuais pretéritas - Efeito «ex nunc - Entendimento jurisprudencial dominante do STJ nesse sentido - CONEXÃO - Cabimento - Ações declaratórias de inexigibilidade de débito que versam sobre causa de pedir e pedidos idênticos, ainda que ajuizadas em face de réus distintos - CPC, art. 55 - Conexão verificada - Necessidade de reunião das ações para julgamento conjunto - Providência que encontra respaldo no Enunciado 6 do Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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380 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Prequestionamento. Ausência. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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381 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Terreno de marinha. Procedimento demarcatório. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno da união que não se conhece.
«1. A decisão ora recorrida negou provimento ao Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973, da aplicação do óbice da Súmula 283/STF, e do entendimento desta Corte quanto à necessidade de notificação pessoal nos procedimentos de demarcação de terreno de marinha. ... ()
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382 - STJ. Processual civil e tributário. Questão relevante suscitada em embargos de declaração. Ausência de pronunciamento no acórdão recorrido. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Retorno dos autos à corte de origem.
«1 - Incide em violação ao CPC/2015, art. 1.022 o órgão julgador que, instado a se pronunciar sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia, permanece silente a seu respeito, causando prejuízo à parte embargante. ... ()
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383 - STJ. Processual civil e tributário. Questão relevante suscitada em embargos de declaração. Ausência de pronunciamento no acórdão recorrido. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Retorno dos autos à corte de origem.
«1 - Incide em violação ao CPC/2015, art. 1.022 o órgão julgador que, instado a se pronunciar sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia, permanece silente a seu respeito, causando prejuízo à parte embargante. ... ()
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384 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Efeitos ex nunc. Embargos de declaração acolhidos, mantidos os demais termos do acórdão embargado.
1 - «Nos termos do § 3º do CPC/2015, art. 99, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Pedido de gratuidade da justiça deferido. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, os efeitos da concessão da referida benesse são «ex nunc, ou seja, não possuem efeito retroativo. (AgInt no AREsp 1532602/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 19/11/2019). ... ()
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385 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Deferimento. Efeito. Não retroagindo para alcançar ex nunc encargos processuais anteriores. Recurso especial. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ aplicável a ambas as alíneas autorizadoras. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - O STJ adota o entendimento de que o benefício da gratuidade da justiça pode ser formulado a qualquer tempo e, caso deferido, produzirá efeitos, operando efeitos somente ex nunc para o futuro e não retroagindo para abarcar atos pretéritos.... ()
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386 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO -
Sentença de extinção do feito (CPC/2015, art. 485, VI), fundada na ausência de prévia tentativa de solução extrajudicial do litígio e na constatação de vício na representação processual da parte autora (apelante) - Demonstração de prévia tentativa de solução administrativa do litígio não é requisito para o ajuizamento de ação (CF, art. 5º, XXXV/CPC/2015, art. 3º) - Constatação, feita pelo Oficial de Justiça com base nas orientações do «NUPOMEDE, de que a autora foi procurada por terceiro (empresa «CA) para o ajuizamento da ação; que não conhece pessoalmente o(s) patrono(s); que o pedido formulado na inicial (declaração de inexigibilidade de débito) não corresponde ao seu real intento (questionar a cobrança de juros abusivos) - Expedição de ofício à OAB, para apuração de indícios da prática de exercício indevido da advocacia (captação de cliente), que se mostrou adequada - Ausência de pressuposto (mandato válido) de constituição válida do processo - Extinção do feito que deve ser mantida, apenas por este fundamento - Ofertada resposta pela parte apelada, são devidos honorários sucumbenciais em favor de seu(s) patrono(s), observada a gratuidade processual, com efeito ex nunc, concedida à parte apelante - CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 98, § 3º. ... ()
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387 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS «EX NUNC".
Insurgência contra a decisão que afastou as alegações da executada para assentar sua responsabilidade pelo custeio de 50% dos honorários periciais. Recorrente afirma que, não obstante a gratuidade tenha sido concedida posteriormente ao deferimento da prova pericial, sua situação era a mesma, ressaltando tratar-se de profissional autônoma que exerce a atividade de manicure, de modo que seus vencimentos são insuficientes ao custeio do exame contábil. Não acolhimento. Parte que requereu a concessão da gratuidade de justiça posteriormente ao deferimento da prova técnica, nomeação da perita contábil e imposição às partes do rateio dos honorários da expert, na proporção de 50% para cada, não lhe socorrendo a alegação de que a hipossuficiência sempre foi presente. O deferimento do pedido de gratuidade da justiça opera efeitos "ex nunc, ou seja, não alcançam encargos pretéritos ao requerimento do benefício. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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388 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Efeitos. Embargos ex nunc acolhidos em parte.
I - Caso em exame... ()
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389 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ACORDO HOMOLOGADO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA- PAGMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIDA - EFEITOS EX NUNC - APELO DESPROVIDO
Não comprovada a hipossuficiência financeira, deve ser indeferido o pedido de justiça gratuita. ... ()
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390 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERPRETAÇÃO E REVISÃO DE CONTRATO C.C COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDO.
1.Recurso adesivo do réu. Preparo não recolhido. Concessão de prazo para o recolhimento em dobro. Réu que deixou de cumprir a determinação, limitando-se a formular pedido de justiça gratuita, cuja concessão teria efeito «ex nunc, não atingindo o ato de interposição do recurso. Apelação não conhecida. Deserção configurada; 2. Interposição de agravo de instrumento. Decisão monocrática do relator que, caso possuísse conteúdo decisório, seria desafiada por meio de Agravo Interno. Erro grosseiro. Inaplicável o princípio da fungibilidade. Agravo de instrumento não conhecido; 3. Apelação dos autores. Pretensão de revisão contratual. Impacto da Covid-19. Efeitos que atingiram ambas as partes. Não caracterizada desproporcionalidade apta a ensejar a intervenção estatal, mormente por se tratar de relação jurídica empresarial. Enunciado 439 da V Jornada de Direito Civil do CJF; 4. Taxa de transferência do contrato de locação. Cláusula contratual que estabelece que a transferência ocorreria sem ônus do comprador. Responsabilidade que não pode ser atribuída ao adquirente, ante a inexistência de cláusula contratual neste sentido; 5. Honorários advocatícios arbitrados por equidade. Incabível a redução. Valor que remunera condignamente os patronos. ... ()
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391 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Pedido de gratuidade de justiça. Deferimento. Efeitos ex nunc. Retroação. Encargos pretéritos. Impossibilidade. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a eventual concessão do benefício da gratuidade de Justiça tem efeitos ex nunc, não podendo, pois, retroagir e alcançar encargos pretéritos ao seu deferimento. ... ()
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392 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM RAZÃO DE JUROS ABUSIVOS CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Juízo de primeira instância que extinguiu a ação, com fulcro no art. 200, parágrafo único, combinado com art. 485, VIII, ambos do CPC, determinando à autora o recolhimento das custas de distribuição - Insurgência da requerente - Gratuidade da Justiça - Deferimento - Cabimento - Demonstração da necessidade - Ausência de indícios aptos a refutar a presunção iuris tantum ínsita na declaração de hipossuficiência firmada pela recorrente - Benefício concedido em sede de apelação que não retroage para alcançar a determinação de pagamento de débitos decorrentes de custas e despesas processuais pretéritas - Efeito «ex nunc - Entendimento jurisprudencial dominante do STJ nesse sentido - Pedido de desistência da ação, antes mesmo da citação da parte ré - Extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 200, parágrafo único, combinado com art. 485, VIII, ambos do CPC - Determinação de recolhimento de custas de distribuição - Impossibilidade - Fato gerador da cobrança da taxa judiciária que sequer ocorreu (prestação dos serviços forenses) - Ausência de formação da estrutura tríplice da relação jurídico -processual - Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, CPC. Custas indevidas. Precedentes do STJ e deste Tribunal - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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393 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -
Juízo de primeira instância que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, I e 321, parágrafo único, ambos do CPC, determinando ao autor o recolhimento das custas de distribuição - Insurgência do requerente - Gratuidade da Justiça - Deferimento - Cabimento - Demonstração da necessidade - Ausência de indícios aptos a refutar a presunção iuris tantum ínsita na declaração de hipossuficiência firmada pelo recorrente - Benefício concedido em sede de apelação que não retroage para alcançar a determinação de pagamento de débitos decorrentes de custas e despesas processuais pretéritas - Efeito «ex nunc - Entendimento jurisprudencial dominante do STJ nesse sentido - Ausência de recolhimento das custas processuais - Extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 485, I e 321, parágrafo único, ambos do CPC - Determinação de recolhimento de custas de distribuição - Impossibilidade - Fato gerador da cobrança da taxa judiciária que sequer ocorreu (prestação dos serviços forenses) - Ausência de formação da estrutura tríplice da relação jurídico -processual - Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, CPC - Custas indevidas - Precedentes do C. STJ, deste Eg. Tribunal e desta C. Câmara - Determinação ao pagamento das custas processuais afastada - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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394 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Regime de bens. Contrato com efeitos ex nunc. Decisão mantida.
1 - Conforme entendimento desta Corte, a eleição do regime de bens da união estável por contrato escrito é dotada de efetividade ex nunc, sendo inválidas cláusulas que estabeleçam a retroatividade dos efeitos patrimoniais do pacto. Precedentes. ... ()
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395 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA POR EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. GRATUIDADE. EFEITOS EX NUNC.
Extinção o processo sem resolução de mérito. Insurgência da parte autora. Decisão mantida. ... ()
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396 - STJ. Família. Agravo regimental recurso especial. Alimentos provisórios. Execução. Posterior improcedência do pedido. Eficácia ex nunc. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«1. «1.- Considerando os precedentes da Corte, o valor dos alimentos provisórios é devido desde a data em que foram fixados e a sentença que altera a situação jurídica regulada pelo provimento precário opera efeitos ex nunc, não podendo retroagir em prejuízo do alimentante. ... ()
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397 - STJ. Administrativo. Servidor público. FGTS. Contratação irregular. Prazo prescricional. Temas 1.020 do STJ e 608 do STF.
1 - A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo da LCE 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo STF na ADI Acórdão/STF, têm direito aos depósitos no FGTS referentes ao período irregular de serviço prestado (Tema 1.020 do STJ).... ()
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398 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Crime hediondo. Declaração de inconstitucionalidade de todo a Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Benefício revogado. Fato anterior à Lei 11.464/07. Aplicação. Impossibilidade. Princípio da irretroatividade in pejus. Requisito objetivo satisfeito. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.
1 - Não obstante ter sido a declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º incidental e com efeito ex nunc, incompreensível seria a aplicação do aludido ato normativo em outras causas envolvendo crimes hediondos, ou a eles equiparados, após ter sido considerado pelo Supremo Tribunal Federal como violador de princípios inscritos na CF/88.... ()
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399 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Deferimento de pedido pelo relator. Progressão de regime. Crime hediondo. Declaração de inconstitucionalidade de todo a Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Fato anterior à Lei 11.464/07. Aplicação. Impossibilidade. Princípio da irretroatividade in pejus. Agravo regimental improvido.
1 - Não obstante ter sido a declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º incidental e com efeito ex nunc, incompreensível seria a aplicação do aludido ato normativo em outras causas envolvendo crimes hediondos, ou a eles equiparados, após ter sido considerado pelo Supremo Tribunal Federal como violador de princípios inscritos na CF/88.... ()
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400 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Pedido formulado nesta sede recursal - Presunção juris tantum não elidida pelos elementos de prova dos autos - Parte agravante que recebe rendimentos mensais inferiores a três salários-mínimos - Hipossuficiência financeira comprovada - Benefício da gratuidade concedido ao agravante apenas em sede recursal - Efeito ex nunc - Retroatividade indevida, visto que não desonera a parte de arcar com quaisquer custas ou ônus de sucumbência fixados definitivamente em momento anterior - Precedentes deste Tribunal - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE - Fundada exclusivamente na ausência de prova da hipossuficiência - Determinação de juntada de documentos comprobatórios da referida condição devidamente atendida - Impugnação rejeitada - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO DA MATÉRIA - Oposição de embargos declaratórios que suspendem o prazo para interposição de recurso contra a decisão agravada como um todo, para ambas as partes - Preliminar de preclusão afastada - Reconhecida a tempestividade do recurso - Exegese do CPC, art. 1026 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Teoria Maior - art. 50 do Código Civil - Medida excepcional - Insuficiência da inexistência de patrimônio e/ou da dissolução irregular da sociedade - Necessidade de demonstração inequívoca de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Caso concreto - Ausência dos requisitos legais - Deferimento - Impossibilidade - Decisão reformada. ... ()
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