Jurisprudência sobre
efeito ex nunc
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151 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Concessão. Efeito ex nunc. Preparo recursal. Comprovante de transferência bancária. Ausência de vinculação ao código de barras expresso na guia de recolhimento da União. Gru. Recurso especial deserto. Agravo interno desprovido.
1 - Com efeito, «o benefício da gratuidade judiciária não tem efeito retroativo, de modo que a sua concessão posterior à interposição do recurso não tem o condão de isentar a parte do recolhimento do respectivo preparo. Desse modo, nem mesmo eventual deferimento da benesse nesta fase processual, descaracterizaria a deserção do recurso especial (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023).... ()
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152 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente - Decisão que suspendeu a liminar de apreensão dos veículos em face da notícia de que a devedora ingressou com pedido de recuperação judicial - Busca e apreensão dos bens e consolidação da propriedade em prol da credora que se aperfeiçoou em momento anterior à propositura da ação junto ao juízo falimentar - Ato jurídico perfeito e acabado - Deferimento do pedido de recuperação judicial que possui efeito ex nunc, não retroagindo para regular atos que lhe sejam anteriores - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Bens que não foram reputados essenciais pelo magistrado da recuperação - Decisão reformada - Embargos de declaração prejudicados - Agravo provido, determinando-se o prosseguimento da ação.
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153 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Concessão. Efeitos ex nunc. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Princípio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III de 2.015. Insuficiência de alegação genérica.
1 - «Os efeitos do benefícios da justiça gratuita devem ser ex nunc, vale dizer, não podem retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados, mormente se o pedido da concessão do benefício tiver o propósito de impedir a execução dos honorários advocatícios que foram anteriormente fixados no processo de conhecimento, no qual a parte litigou sem o benefício da Justiça Gratuita. (AgRg no REsp 839.168/PA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2006, DJ 30/10/2006). ... ()
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154 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou a intimação do devedor para pagamento de diferença em conformidade com a planilha de cálculo apresentada nos autos pelo credor - Inconformismo - Alegação de quitação do débito - Não verificação - Bloqueio efetivado em julho/2022 mediante cálculo atualizado até maio do mesmo ano - Pagamento que deve observar a devida correção para que a dívida seja considerada satisfeita - Penhora de montante apontado em cálculo anterior que não implica em quitação - Atualização necessária - Inclusão de custas, despesas e honorários advocatícios no cálculo de atualização do débito - Possibilidade - Parte beneficiária da gratuidade - Benefício concedido no curso da ação - Efeito ex nunc - Benesse que não alcança os consectários fixados quando do recebimento da execução - Exigibilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido
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155 - TJSP. Acidente de trânsito - Ação indenizatória - Impugnação à assistência judiciária gratuita concedida aos autores rejeitada - Justiça gratuita deferida aos réus Maximiliano Pires e Regis Augusto Mendes com efeito «ex nunc - Cerceamento de defesa não caracterizado - Colisão sequencial em rodovia - Boletim policial e laudo pericial do Instituto de Criminalística concludentes acerca do advento de colisão traseira e de obras não sinalizadas adequadamente como concausas do advento do sinistro - Responsabilidade civil independente da criminal - Responsabilização solidária dos réus - Necessidade - Danos materiais mantidos - Pensão mensal devida em favor dos autores, diante da presunção de dependência econômica em caso de família de baixa renda - Danos morais cabíveis - Fixação satisfatória - Sucumbência carreada na íntegra aos requeridos - Apelo dos autores provido em parte e improvidos os apelos dos réus.
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156 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Agravante que se insurge contra a decisão de 1º grau indeferiu o levantamento em seu favor de depósitos de natureza alimentar a que fora a concessionária condenada a antecipar no curso da ação. Valores depositados que já integravam o patrimônio dos agravados há mais de dezesseis anos e foram pagos muito antes do pedido de recuperação da agravante. Constitui contrassenso, atentatório à dignidade humana (art. 1º III CF/88), pretender-se vincular tais pagamentos, de natureza alimentar irrepetíveis, ao concurso de credores. Parcelas depositadas voluntariamente pela agravante que representam a quitação de uma obrigação sucessiva, não subsistindo mais o crédito para efeito de aplicação da Lei 11.101/05, art. 49. Jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que o regime da recuperação judicial tem efeito ex nunc, não repercutindo sobre pagamentos pretéritos relativos a obrigações há muito extintas. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.
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157 - TJSP. Apelação Cível - Ação de obrigação de fazer -devolução de quantia - Pedido de gratuidade processual formulado no recurso - Possibilidade de concessão do benefício a pessoas jurídicas desde que demonstrada a hipossuficiência financeira - Documentos trazidos pela parte autora que comprovam a alegada incapacidade econômica - Justiça gratuita deferida com efeito ex nunc.
Apelação Cível - Ação de obrigação de fazer -devolução de quantia - Sentença parcialmente procedente - Irresignação da requerida quanto a negativa do pedido, em sede preliminar, de indeferimento da inicial em face do autor não ter comprovado o pagamento das custas processuais em ação anteriormente proposta julgada extinta - Impossibilidade - Homologação do pedido de desistência antes da citação dos réus - Ausência da formação triangular processual - Processo inexistente - Regra do CPC, art. 90 que não se aplica ao caso em tela - Sentença mantida - Improvido o recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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158 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Concessão. Efeitos ex nunc. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III. Insuficiência de alegação genérica.
«1 - «Os efeitos do benefícios da justiça gratuita devem ser ex nunc, vale dizer, não podem retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados, mormente se o pedido da concessão do benefício tiver o propósito de impedir a execução dos honorários advocatícios que foram anteriormente fixados no processo de conhecimento, no qual a parte litigou sem o benefício da Justiça Gratuita. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2006, DJ 30/10/2006). ... ()
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159 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA COM LASTRO EM ALIENAÇÃO DE COTAS SOCIAIS - Sentença de procedência - JUSTIÇA GRATUITA - Concessão da benesse em sede recursal - Elementos de provas que indicam o estado de hipossuficiência alegado - Pessoa jurídica e natural - Deferimento em sede recursal com efeito ex nunc, não abrangendo as condenações impostas pela sentença de primeiro grau - Pedido deferido - MÉRITO - Provas (CPC, art. 373, I e II) - Litigantes que eram casados pelo regime de comunhão parcial de bens - Sentença de divórcio que reconheceu a partilha de 25% das cotas sociais da pessoa jurídica CITVET, para cada um dos litigantes - Responsabilidade pelo pagamento das cotas sociais, contrariando a alegação de que as cotas não teriam sido revertidas em seu proveito - Sentença de acerto confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Apelo desprovido.
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160 - TJSP. Apelação. Franquia. Ação de conhecimento com reconvenção. Ação de conhecimento julgada improcedente e reconvenção julgada procedente em parte. Inconformismo de ambas as partes. Não conhecimento. Gratuidade requerida pelas autoras, após a interposição do apelo. Ineficácia da pretensão em relação ao preparo, por força do efeito ex nunc. Benefício não concedido em razão da ausência de demonstração da necessidade. Pretensão indeferida. Complementação do preparo recursal determinada e não realizada. Preclusão consumada. Deserção caracterizada. Inteligência do CPC, art. 1.007, § 2º. Fixação de honorários recursais em favor dos advogados da ré (CPC/2015, art. 85, § 11). Não fixação de honorários recursais em favor dos advogados das autoras, porque a ré não foi condenada na sentença a pagar qualquer importe a título de honorários de sucumbência. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ. Sentença mantida. Recursos não conhecidos, por deserção
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161 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DEFERIMENTO EM GRAU RECURSAL - EFEITO EX NUNC - ALIMENTOS - FILHO MENOR - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - BEM IMÓVEL - REGISTRO DO TÍTULO AQUISITIVO DE PROPRIEDADE - AUSÊNCIA - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PARTILHA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DELE DECORRENTES - ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA - FIXAÇÃO DE ALUGUEIS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-De acordo com entendimento do STJ, embora a gratuidade de justiça possa ser pedida a qualquer momento, «o deferimento somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou os posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). ... ()
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162 - STF. Embargos de declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. 2. Decreto CE 31.109/2013, com as alterações promovidas pelo Decreto 31.288/2013 e Decreto 32.259/2017. 3. ICMS. Produtos derivados do trigo. 4. Instituição de regime de substituição tributária com diferenciação da base de cálculo entre indústrias com produção no estado do ceará (indústria com produção integrada) e as demais indústrias. 5. Benefício fiscal. 6. Ausência de convênio interestadual, conforme exigido pela CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g, da constituição federal. 7. Tratamento diferenciado em razão da procedência. Afronta a CF/88, art. 152. 8. Ofensa ao princípio da neutralidade fiscal, previsto na CF/88, art. 146-A. 8. Necessidade da modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade. 9. Embargos de declaração acolhidos para atribuir efeito ex nunc à declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos do Decreto CE 31.109/2013, a partir de 29/4/2020.
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163 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - EFEITOS EX TUNC - MANIFESTAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE - PECULIARIDADE DO CASO - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.
1.O pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado a qualquer tempo, seja na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processou ou em recurso (CPC/2015, art. 99), muito embora não atinja os ônus pretéritos ao seu deferimento, ou seja, com possui efeito ex nunc. ... ()
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164 - STJ. Processual civil. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado na origem. Ausência de manifestação do poder judiciário. Deferimento tácito. Prática de ato incompatível. Revogação do benefício com efeito ex nunc. Agravo interno não provido.
1 - Cuida-se de inconformismo dos insurgentes contra decisão que, após reconhecer a concessão tácita do benefício da assistência judiciária gratuita por falta de manifestação acerca do pedido dirigido à instância de origem, entendeu que o recolhimento do preparo do Recurso Especial constitui ato incompatível com a manutenção do benefício, revogando-se desse ato em diante.... ()
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165 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO - JUSTIÇA GRATUITA -
Concessão da benesse em sede recursal - Elementos de provas que indicam o estado de hipossuficiência alegado - Pessoa jurídica e natural - Deferimento com efeito ex nunc, não abrangendo as condenações impostas pela sentença de primeiro grau. ... ()
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166 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA (CPC/73, art. 791, III). DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE É QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 25 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI 8.906/94) . OMISSÃO QUANTO AO PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OCORRÊNCIA. CONCESSAO DA BENESSE QUE SE EVIDENCIA CABÍVEL NA PRESENTE FASE PROCESSUAL. EFEITO EX NUNC DA PRESENTE DECISAO NESTE ASPECTO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTRO DE INADIMPLENTES. MEDIDA JÁ DETERMINADA NA ORIGEM QUANTO AO DÉBITO PRESCRITO, DESCABENDO QUANTO AOS VALORES AINDA DEVIDOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.
Agravo de instrumento provido em parte, nos termos do v. acórdão.... ()
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167 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Ex-prefeito. Crimes de responsabilidade.ADI 2.797. Eficácia ex nunc reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Não ocorrência da prescrição. Validade dos atos praticados até o julgamento da mencionadaADI. Anulação da sentença que extinguiu a punibilidade do acusado. Retorno dos autos ao juízo de origem para a retomada de seu processamento. Recurso provido. Decisão unânime.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Embargos Declaratórios opostos para que o mesmo se pronunciasse acerca dos efeitos da ADI 2.797, por maioria, entendeu que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do CPP, art. 84 apenas teriam eficácia a partir de 15 de setembro de 2005, data do julgamento da ADI (eficácia ex nunc), preservando-se, dessa maneira, a validade dos atos processuais que eventualmente tenham sido praticados em ações de improbidade, inquéritos e ações penais contra ex-prefeitos (Informativo 666 do STF). ... ()
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168 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. APELADO QUE, EM SUAS CONTRARRAZÕES, IMPUGNOU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANEJADO NO APELO E ARGUIU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECORRENTE QUE, ANTERIORMENTE, JÁ FORMULOU O PEDIDO DE GRATUIDADE PERANTE O JUÍZO DE 1º GRAU, O QUAL RESTOU INDEFERIDO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. EM SEGUIDA, INTERPÔS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (Nº 0056656-69.2023.8.19.0000), O QUAL FOI DESPROVIDO, POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. APENAS NO PRESENTE APELO A EMBARGANTE DEMONSTRA A HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. COMPROVADA A ATUAL IMPOSSIBILIDADE DA APELANTE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO QUE, ENTRETANTO, NÃO PODERÁ RETROAGIR À DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, COMO PRETENDE A APELANTE, PORQUANTO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE POSSUI EFEITOS EX NUNC, NÃO SENDO HÁBIL A AFASTAR O DÉBITO JÁ CONSOLIDADO. AFASTADA A IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE. RAZÕES RECURSAIS COMPLETAMENTE DISSOCIADAS DA REALIDADE DOS AUTOS, REFERINDO-SE A FUNDAMENTOS NÃO UTILIZADOS PELO JUÍZO A QUO PARA EMBASAR A SENTENÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, SENDO DADO PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, APENAS EM RELAÇÃO AO PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, OBSERVADO O SEU EFEITO EX NUNC.
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169 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Revogação do benefício - Situação não configurada de carência de meios - Condição de necessitados incompatível com a figura dos postulantes - arts. 5º, LXXIV, da CF, 98, caput, e 99, § 2º, do CPC - Decisão mantida - Pedido subsidiário de anulação da decisão recorrida e de atribuição de efeito ex nunc à revogação da gratuidade - Incidência do disposto nos arts. 100, parágrafo único e 102, ambos do CPC - Revogação da gratuidade que opera efeitos ex tunc - Pleito indeferido - Agravo improvido... ()
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170 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão de contrato de compra e venda de móveis planejados, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Comprovada a hipossuficiência da autora para arcar com as custas processuais - Benefício da justiça gratuita deferido com efeito ex nunc - Produto adquirido pela autora entregue em desconformidade com o contrato assinado - Possibilidade de a autora exercer uma das opções previstas nos, do CDC, art. 18, § 1º - Consumidora que opta pela rescisão do contrato - Admissibilidade - Determinação para que a ré restitua para a autora os valores pagos pelos móveis, além da sua retirada em 10 dias, sob pena de multa diária - Dano moral - Inocorrência - Inadimplemento contratual não gera, por si só, violação a direito da personalidade, à honra ou à dignidade - Ônus sucumbenciais - Decaimento considerável do pedido inicial - Reciprocidade da divisão das despesas do processo - Recurso provido em parte
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171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Concessão da gratuidade com efeito «ex nunc, não alcançando, evidentemente, a decisão definitiva de primeiro grau. RECURSO DESPROVIDO... ()
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172 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. RECURSO DO EXEQUENTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE ALCANÇA APENAS ATOS POSTERIORES AO SEU DEFERIMENTO (EFEITO EX NUNC). CUSTAS DEVIDAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisões proferidas no cumprimento de sentença, que determinaram o recolhimento de custas processuais no valor de R$ 370,84, sob pena de inscrição do nome do exequente na dívida ativa. O agravante sustenta que, por ser beneficiário da gratuidade da justiça, é indevida a exigência de pagamento dessas custas. Pleiteia a reforma da decisão e a concessão de efeito suspensivo. ... ()
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173 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Insurgência da autora contra decisão que determinou efeitos ex nunc à concessão de justiça gratuita - Benefício que não retroage para alcançar a determinação de pagamento de débitos decorrentes de custas e despesas processuais pretéritas - Efeito «ex nunc - Entendimento jurisprudencial dominante do STJ nesse sentido - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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174 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Terrenos de marinha. Redação original do Decreto-lei 9.760/1946, art. 11. Notificação pessoal. Imprescindibilidade. Procedimento demarcatório. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Decisão liminar naADI 4264, com efeitos ex nunc. Pretensão anulatória do procedimento de demarcação. Prescrição. Súmula 7/STJ. Embargos infringentes parciais. Súmula 354/STF.
«1. Cinge-se a demanda à pretensão de invalidação da demarcação de terreno de marinha localizado em Joinville/SC (RIP 81790002712-11), deduzindo fundamentação na linha de que o procedimento administrativo padece de vício formal, já que deixou de haver a notificação pessoal dos interessados certos, e de que a área em questão passou ao domínio privado por força do dote para o casamento da princesa Dona Francisca Carolina. ... ()
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175 - TJSP. Consumidor e processual. Contrato de prestação de serviços educacionais. Ação monitória julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Oferecimento de embargos à execução, visando à liberação de quantias bloqueadas pelo Sistema SISBAJUD.
Rejeição da impugnação à justiça gratuita. Elementos constantes nos autos que indicam que a apelada aufere rendimentos inferiores a três salários, critério objetivo utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para definir sua clientela, que vem sendo esposado por esta C. Corte. Benesse que tem efeito ex nunc. Inadequação da via eleita. Insurgência que deveria ter sido manifestação por mera petição protocolada nos autos dos autos da fase de cumprimento de sentença. Processo extinto com fundamento no CPC, art. 485, VI. Princípio da economia processual que autoriza o reconhecimento da impenhorabilidade da importância constrita, com fundamento no art. 833, IV e X, do aludido diploma processual. RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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176 - TJSP. Prestação de serviço de festa de casamento - Rescisão unilateral do contrato pelos corréus - Caracterização da revelia - Procedência da demanda - Multa por inadimplemento contratual devida - Apelo do réu, revel, com pedido de gratuidade da justiça - Alegação de rompimento do noivado e de comunicação da rescisão do contrato com um ano e três meses de antecedência - Pedido de improcedência da ação ou, subsidiariamente, redução da multa compensatória - Deferimento da gratuidade da justiça, com efeito ex nunc - Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do réu, pessoa natural - Ausência de prova da comunicação da rescisão contratual à autora - Multa de pagamento do preço do salão de eventos e percentual sobre o contrato não abusiva - Justa compensação dos prejuízos experimentados pela autora com o inadimplemento contratual - Sentença mantida, com majoração de verba honorária, sobrestada a exigibilidade quanto ao cálculo do valor da majoração dos honorários em sede recursal - Recurso improvido
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177 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Terrenos de marinha. Redação original do Decreto-lei 9.760/1946, art. 11. Notificação pessoal. Imprescindibilidade. Procedimento demarcatório. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Decisão liminar na ADI 4264, com efeitos ex nunc. Pretensão anulatória do procedimento de demarcação. Prescrição. Súmula 7/STJ. Embargos infringentes parciais. Súmula 354/STF.
«1. Cinge-se a demanda à pretensão de invalidação da demarcação de terreno de marinha localizado em Joinville/SC (RIP 81790002712-11), deduzindo fundamentação na linha de que o procedimento administrativo padece de vício formal, já que deixou de haver a notificação pessoal dos interessados certos, e de que a área em questão passou ao domínio privado por força do dote para o casamento da princesa Dona Francisca Carolina. ... ()
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178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - JUSTIÇA GRATUITA -
Benefício deferido em Primeiro Grau - Discussão acerca do efeito («ex nunc ou «ex tunc) - Executado que requereu o benefício na primeira oportunidade que lhe foi concedida para manifestação nos autos, no mesmo dia em que determinada sua citação - Benefício que deve ser concedido para todo o processo, inclusive quanto às custas iniciais e honorários advocatícios - Precedentes - Recurso provido... ()
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179 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão que concedeu a justiça gratuita com efeito «ex nunc - Solução que merece prevalecer - Requerimento de justiça gratuita feito depois da interposição da apelação que não é dotado de efeito suspensivo, de modo que não exonerava o agravante da comprovação do recolhimento tempestivo do preparo - Recurso não provido... ()
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180 - TJSP. EMPREITADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. INÉRCIA DO APELANTE, QUE SE LIMITOU A FORMULAR REQUERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIAL. HIPÓTESE EM QUE EVENTUAL DEFERIMENTO TERIA EFEITO «EX NUNC, NÃO O ISENTANDO DE EFETUAR A COMPLEMENTAÇÃO DETERMINADA. DESERÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO APELANTE. GRATUIDADE INDEFERIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Constitui ônus da parte comprovar o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso. A insuficiência do valor enseja a concessão de prazo para complementação, que é peremptório e cuja inércia acarreta a deserção do apelo. 2. A concessão da gratuidade de justiça não tem eficácia retroativa, não dispensando a parte do recolhimento de despesas já constituídas. Desse modo, considerando que o requerimento do apelante foi formulado após a concessão de prazo para a complementação do preparo, eventual deferimento do benefício não alcançaria situações pretéritas, não afastando a necessidade de regularização no prazo concedido pelo relator. 3. O novo pedido de gratuidade, após seu indeferimento anterior, deve pressupor alteração fática que justifique a concessão. Ausente comprovação de fato novo, e constatada renda mensal compatível com aquela já analisada no momento do indeferimento anterior, o pedido deve ser novamente rejeitado. 4. Considerando os termos do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado deste julgamento, impõe-se elevar em 20% o valor dos honorários fixados no juízo de origem em desfavor do apelante... ()
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181 - TRT2. Ação rescisória. Pretensão de rescindir acórdão que concedeu benefícios com fundamento em dissídio coletivo extinto sem julgamento do mérito em grau de recurso ordinário. Vigência temporária do dissídio. Pedido improcedente.
«Possuindo natureza resolutiva, mesmo se julgado extinto sem julgamento do mérito em grau de recurso, os pleitos deferidos permanecem em vigor até a data de sua desconstituição, por ser o efeito «ex nunc.... ()
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182 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA COM EFEITOS RETROATIVOS. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE O BENEFÍCIO NÃO ABRANGE SITUAÇÕES PASSADAS, DE MODO A OPERAR EFEITOS EX NUNC. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO.
Agravo de instrumento interposto em face da decisão de primeiro grau que indeferiu o pleito do ora recorrente de concessão da gratuidade de Justiça, com efeitos retroativos, nos autos da ação de exoneração de alimentos que lhe moveu o genitor, julgada procedente, na qual findou condenado ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. Pretensão recursal direcionada à modificação do julgado que não comporta provimento. Com efeito, nos termos da jurisprudência já consolidada no STJ, a concessão da gratuidade de Justiça na fase de cumprimento de sentença não possui efeitos retroativos, de modo a alcançar a condenação nas custas e nos honorários sucumbenciais fixados na sentença do processo de conhecimento, já com trânsito em julgado. Significa dizer que, embora deferida a gratuidade de Justiça em cumprimento de sentença, tal circunstância não desonera o beneficiário do pagamento dos honorários sucumbenciais arbitrados até aquele momento, pois não alcançados pela suspensão de sua exigibilidade, notadamente porque a gratuidade não opera efeitos ex tunc, de sorte que somente passa a valer para atos ulteriores à data do pedido. Nesse ponto, não terá a parte direito à suspensão da exigibilidade de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença se fizer o pedido após o arbitramento do juiz, dado o efeito ex nunc. Urge destacar, nessa linha de intelecção, que a gratuidade da justiça, embora possa ser requerida a qualquer momento, apenas produz efeitos ex nunc, de modo que não pode retroagir para abarcar atos processuais pretéritos. Precedentes desta Corte e do STJ. In casu, o agravante foi devidamente citado para responder aos termos da ação originária, em que pretendida por seu genitor a exoneração da obrigação alimentar outrora estabelecida em seu favor. Entretanto, quedou-se inerte, o que levou o Juízo a decretar a sua revelia. Assim, diante da procedência do pedido na sentença quanto à exoneração da obrigação alimentar, houve a sua condenação nos ônus sucumbências, como o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. A conclusão, portanto, é a de que inadmissível a concessão de justiça gratuita, de forma retroativa, após o trânsito em julgado da sentença que impõe os ônus sucumbenciais à parte, bem como após o início do processo de execução, nos exatos termos em que decidiu o magistrado de primeiro grau. Decisão recorrida que deve ser, portanto, integralmente mantida. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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183 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A
decisão judicial comporta manutenção, porquanto a remição tardia da dívida não isenta a obrigação pelo pagamento da comissão devida aa Leiloeiro. Precedentes judiciais. JUSTIÇA GRATUITA. Pretensão da parte voltada a conferir efeitos retroativos à benesse legal. Descabimento. Efeito «ex nunc". RECURSO DESPROVIDO... ()
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184 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Benefício indeferido no processo de conhecimento, recolhidas as despesas processuais até o início da fase de cumprimento de sentença - Exequente que, segundo alegado, experimentou piora da situação financeira no curso do feito - Falta de prova dessa nova situação - Benefício que, ainda que fosse deferido, teria efeito «ex nunc - Agravo de instrumento não provido.... ()
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185 - STF. Agravo regimental na reclamação. ADI 3.395/DF-MC. Vínculo de trabalho regido pela CLT. Competência da Justiça do Trabalho. ADI 2.135/DF-MC. Regime jurídico único. Efeito ex nunc da decisão cautelar. Ausência de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo dos paradigmas da Corte. Agravo regimental não provido.
«1. É necessário haver aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional. ... ()
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186 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Locação. Insurgência da exequente contra a r. decisão interlocutória de fls. 339/340 que entendeu estar integralmente suspensa a exigibilidade das custas e honorários com relação aos executados beneficiários da justiça gratuita. Agravante que pretende seja mantido o efeito não retroativo da benesse concedida aos executados, conforme restou expressamente consignado no decisum de fl. 155/157. Irresignação que prospera. Decisão de fls. 155/156, proferida em 25/03/2020, da qual constou que os benefícios da justiça gratuita deferidos aos executados Michele e Luis nos embargos à execução, extensivos à ação executória, não gerariam efeito retroativo, tendo, portanto, efeito ex nunc. Inexistência, à época, de qualquer insurgência dos executados em face da referida decisão, tampouco a interposição de recurso. Teor do pronunciamento judicial de fls. 155/156 que somente fora objeto de impugnação pelos executados em 24/07/2023, por intermédio da petição de fls. 330/335, quando o tema se encontrava, de há muito, acobertado pela preclusão, de modo que não cabia revisitá-los, tal como fizeram os agravados. Inteligência do CPC, art. 507. De rigor, portanto, a manutenção do efeito ex nunc dos benefícios da gratuidade da justiça, conforme expressamente determinado na decisão de fls. 155/156, de modo que tal benesse não tenha o efeito retroativo pretendido pelos executados (ex tunc), ora agravados, mas sim prospectivos (ex nunc). Decisão recorrida que comporta reforma nesse tocante. Pleito de condenação dos executados que não são beneficiários da gratuidade da justiça ao pagamento integral das custas processuais devidas, todavia, que não merece guarida, a teor do que dispõe o art. 87, § 1º do CPC. Recurso parcialmente provido... ()
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187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que deferiu nova penhora on-line, via Sisbajud - Pedido de concessão justiça gratuita - Benesse indeferida com determinação de recolhimento do preparo recursal, pena de deserção - Não cumprimento - Efeito «ex nunc - Deserção operada - Recurso não conhecido... ()
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188 - TJSP. Busca e apreensão - Alienação fiduciária em garantia - Ação julgada improcedente porque purgada a mora liquidando os débitos vencidos e vincendos, mas com os ônus sucumbenciais atribuídos à ré, pela causalidade - Apelam ambas as partes - O autor buscando a reforma da sentença para procedente, uma vez que a ré reconheceu a procedência do pedido; a ré recorre para impor ao autor a multa do art. 3º, § 6º, do Decreta Lei 911/69, devido à improcedência da ação - Recurso do autor que merece guarida - Evidenciado nos autos que a ré reconheceu a procedência do pedido, ainda que implicitamente - Ação que passa a ser procedente, com resolução meritória na forma do CPC, art. 487, III, a - Recurso da ré provido em parte, apenas para lhe deferir a gratuidade judiciária com efeito «ex nunc - Procedência da ação que afasta a imposição da multa ao credor prevista no Decreto-lei 911/69 - Apelo do autor provido; provido em parte o da ré.
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189 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Benefício requerido apenas na fase de cumprimento se sentença - Exequente que, segundo alegado, passou a apresentar dificuldades financeiras no curso do processo - Falta de prova dessa situação - Benefício que, ainda que fosse deferido, teria efeito «ex nunc - Agravo de instrumento não provido.... ()
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190 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -
Execução de verba honorária sucumbencial - Extinção - Apelo do exequente - Acolhimento - Benefício da assistência judiciária requerido e concedido em Segundo Grau para fins recursais - Efeito ex nunc que não suspende os efeitos da condenação e nem a exigibilidade dos honorários fixados para a fase de conhecimento - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO... ()
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191 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEFERIMENTO DE LIMINAR DE ARRESTO DE BENS - MEDIDA NÃO LEVADA A EFEITO - PROPOSITURA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PELA PARTE RÉ - PEDIDO POSTERIOR DE CUMPRIMENTO DAQUELA LIMINAR DE ARRESTO - DEFERIMENTO - NÃO CABIMENTO - ATO DE CONSTRIÇÃO NÃO LEVADO A EFEITO ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR.
-Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por inovação recursal se não houve tal inovação, na medida em que não se pode exigir da parte que peça ao juízo de origem a revogação de medida liminar antes de contra ela interpor recurso. ... ()
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192 - TJSP. Constitucional. Administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivos das Leis 3.769/2003, 4.112/2005, 4.180/2006, 4.600/2008, 4.602/2008, 4.996/2010, 5.210/2011, 5.297/2011, 5.371/2012 e 7.242/2024, Decreto 8.553/2011, Lei 3.771/2003, e o Decreto 12.145/24, do Município de Sumaré. Empregos públicos efetivos de «fiscal tributário, «fiscal de abastecimento, «fiscal de postura e «fiscal municipal da secretaria municipal de finanças e orçamento unificados no emprego de «fiscal municipal". Ausência de descrição legal das atribuições dos cargos em lei. Previsão das atribuições apenas nos Decreto 8.553/2011 e 12.145/24 para o «fiscal municipal". Outorga de competência ao Chefe do Poder Executivo. Inadmissibilidade. Violação aos postulados da separação de poderes e da reserva legal. Administração tributária. Necessidade de pertencerem a carreiras específicas. Violação aos arts. 5º, 24, § 2º, 1, 111, 115, XX-A, 144 da Constituição Estadual. Ação julgada procedente, com modulação de efeitos, mantidos no quadro funcional os fiscais regularmente investidos no respectivo quadro efetivo, bem como os atos por eles praticados, com proibição de novos provimentos, extinguindo-se tais postos na vacância. Efeito ex nunc ao julgado
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193 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Gratuidade da justiça concedida ao autor, em sede recursal tão só com efeito «ex nunc, a impedir a retroatividade da benesse. Compra e venda de automóvel. Vício redibitório. Apresentação de defeito no kit de correia dentada após o prazo de garantia. Autor que não demonstrou ter levado o bem para todas as revisões periódicas previstas no manual. Quilometragem do veículo no momento do defeito que também não ficou comprovada. Ônus da prova que cabe ao autor, por se tratar dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). Inversão do ônus da prova que não se opera automaticamente, cabendo ao apelante demonstrar a verossimilhança de suas alegações. Conclusão admitida de que a necessidade de troca da peça decorreu do uso negligente do bem pelo autor. Teoria da vida útil não aplicável à espécie. Vício apresentado após o prazo de garantia. Ausente nexo causal a responsabilizar as rés pelos danos materiais e morais alegados. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais.
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194 - STJ. Recurso extraordinário. Recurso especial. Efeito suspensivo. Competência do Tribunal de origem. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«É de sabença que compete ao Tribunal de origem a apreciação do pedido de efeito suspensivo a recurso extraordinário pendente de admissibilidade, posto que não esgotada a sua prestação jurisdicional, ante a «ratio essendi das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. É cediço que a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial implica tão-somente que o ato decisório recorrido não produza os seus efeitos antes do transcurso do prazo recursal ou do seu trânsito em julgado, vinculando a manifestação do Tribunal de origem a esse âmbito. Por isso que se aduz a efeito «ex nunc. É que resta cediço caber ao Presidente do Tribunal «a quo, como delegatário do STJ, aferir tão-somente a admissibilidade recursal. A tutela antecipada de mérito só pode ser conferida pelo órgão competente para decidir o próprio recurso, «in casu, o E. STJ.... ()
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195 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Deferimento da gratuidade judiciária que se deu apenas após a prolação da sentença. Efeito ex nunc. Possibilidade de cobrança do montante devido anteriormente à concessão do benefício. Precedente do STJ. Recurso não provido.... ()
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196 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Honorários advocatícios fixados em fase de conhecimento - Sentença de extinção em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao executado em sede recursal - Insurgência do exequente - Cabimento - Benefício que só pode ser concedido com efeito ex nunc - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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197 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de reparação de danos. Sentença de improcedência. Recurso de apelação interposto sem a correspondente guia de preparo. Determinação de recolhimento em dobro. Recolhimento não efetuado. Pedido superveniente de concessão da gratuidade da justiça. Benesse que, se concedida, teria efeito «ex nunc". Deserção configurada. Recurso não conhecido... ()
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198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o pedido de substituição de penhora e deferiu a gratuidade de justiça com efeito «ex nunc". Efeito suspensivo deferido ao presente recurso. Cobrança de dívida condominial. Acordo. Manutenção da natureza «propter rem da obrigação. Substitução da penhora. Ordem de preferência legal obedecida (CPC, art. 835). Execução que se realiza no interesse do credor (art. 797, do referido «Códex). Impossibildiade de substituição da penhora sobre imóvel mais interessante ao credor, por outro à escolha do devedor. Justiça gratuita. Deferimento com efeitos «ex tunc, de rigor. Hipossuficiência demonstrada e ausência de justificativa para a restrição do benefício. Decisão parcialmente mantida. Recurso parcialmente provido.... ()
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199 - TJSP. Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ibirá. Lei 1961/2010 que proíbe a queima da palha da cana de açúcar para o preparo da colheita. Alegada afronta aos artigos 23, parágrafo único, item 14, 192, § 1º e, 193, incisos XX e XXI, da Constituição do Estado de São Paulo. Competência dos Estados e do Distrito Federal, para legislar sobre meio ambiente em concorrência com a competência da União. Proibição que provoca graves repercussões na colheita. Reflexos na produção de álcool e açúcar, sendo o primeiro um bicombustível de importância transcendental no controle de emissões poluentes. Meio ambiente que será afetado por norma municipal que busca tutelá-lo. Repercussões de ordem econômica, social e de trabalho. Direitos também previstos e assegurados pela Constituição da República. Conflito de normas estaduais e municipais. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal de Ibirá de 1961/2010, confirmada a liminar deferida anteriormente e o seu efeito «ex nunc. Ação procedente.
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200 - TJSP. Apelação cível. Ação de extinção de condomínio. Cumprimento de sentença. Arrematação de bem. Sentença que extinguiu execução pela satisfação da obrigação e autorizou o levantamento de valores pelas partes, pela corretora, e pela Associação apelada, credora de valores devidos pelo apelante, em autos de ação de cobrança. Apelo para que seja reformada a parcela a ser levantada pela Associação, afastada a parcela relativa aos honorários, porque o apelante teve gratuidade concedida nos autos da ação de cobrança. O apelo não prospera. A gratuidade foi concedida naquela ação recentemente, sendo seu efeito ex nunc. Os honorários devidos foram fixados na fase de conhecimento e no início do cumprimento de sentença, na inércia do executado apelante (art. 523, §1º do CPC), quando o apelante, não detinha o benefício. Além disso, descabe o pedido de transferência da parcela dos honorários para aqueles autos, para que se discuta o cabimento ou não dos honorários, porque como se verifica do acórdão lá prolatado, a alegação de excesso de execução está preclusa. Recurso desprovido
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