Carregando…

(DOC. VP 404.7921.0758.2805)

TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão que concedeu a justiça gratuita com efeito «ex nunc» - Solução que merece prevalecer - Requerimento de justiça gratuita feito depois da interposição da apelação que não é dotado de efeito suspensivo, de modo que não exonerava o agravante da comprovação do recolhimento tempestivo do preparo - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote