(DOC. VP 112.7855.8563.2496)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A

decisão judicial comporta manutenção, porquanto a remição tardia da dívida não isenta a obrigação pelo pagamento da comissão devida aa Leiloeiro. Precedentes judiciais. JUSTIÇA GRATUITA. Pretensão da parte voltada a conferir efeitos retroativos à benesse legal. Descabimento. Efeito «ex nunc". RECURSO DESPROVIDO

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