(DOC. VP 551.8291.1643.9295)

TJSP. Consumidor e processual. Contrato de prestação de serviços educacionais. Ação monitória julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Oferecimento de embargos à execução, visando à liberação de quantias bloqueadas pelo Sistema SISBAJUD. Rejeição da impugnação à justiça gratuita. Elementos constantes nos autos que indicam que a apelada aufere rendimentos inferiores a três salários, critério objetivo utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para definir sua clientela, que vem sendo esposado por esta C. Corte. Benesse que tem efeito ex nunc. Inadequação da via eleita. Insurgência que deveria ter sido manifestação por mera petição protocolada nos autos dos autos da fase de cumprimento de sentença. Processo extinto com fundamento no CPC, art. 485, VI. Princípio da economia processual que autoriza o reconhecimento da impenhorabilidade da importância constrita, com fundamento no art. 833, IV e X, do aludido diploma processual. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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