Jurisprudência sobre
efeito ex nunc
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201 - TJSP. Usucapião especial urbana. Alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de vinte anos. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Descabimento. Transmutação da natureza da posse após o falecimento do locador original (genitora da autora ocorrida em 2004) e a interrupção do pagamento de alugueres, passando a autora a exercer a posse em nome próprio desde então com ânimo de dona, sem oposição. Denúncia contra o réu acerca da irregularidade na transmissão do imóvel. Reconhecimento da improbidade do ato de transmissão ao réu, manifestado pela serventia extrajudicial, apontando irregularidades formais diferentes das adotadas na ocasião. Concessão dos benefícios da assistência judiciária ao réu; porém, observado o efeito «ex nunc". Recurso parcialmente provido.
LEGISLAÇÃO: ... ()
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202 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE TAMBÉM RESTOU EVIDENCIADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO AOS RÉUS APELANTES, COM EFEITO «EX NUNC".
A prova produzida autoriza reconhecer, ao menos neste momento, que os réus apelantes não desfrutam de condições para atender às despesas do processo, o que justifica o deferimento do benefício da gratuidade judicial. Observa-se, entretanto, que se tratando de pedido ulterior, formulado após a sentença, o deferimento da gratuidade judicial não tem eficácia retroativa, não atingindo as situações já anteriormente constituídas. ... ()
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203 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA PARCIAL.
A justiça gratuita concedida a uma das partes não suspende a exigibilidade do título executivo de honorários sucumbenciais, movido contra a parte adversa. Efeito «ex nunc da gratuidade concedida neste recurso. Higidez do título executivo. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido... ()
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205 - TJSP. APELAÇÃO -
Ausência de recolhimento de preparo - Determinação de recolhimento do preparo em dobro - Inércia quanto ao recolhimento, limitando-se o apelante a formular pedido de justiça gratuita após a decisão que determinou o aludido recolhimento, cuja concessão possuiria efeito «ex nunc, não atingindo o ato de interposição deste recurso - Deserção configurada - Recurso não conhecido... ()
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206 - TJSP. RECLAMAÇÃO -
Pretensão de reforma de acórdão de Turma Recursal, que afastou a aplicação da Tese 39, expressa no IRDR 2240958-15.2020 - Descabimento - Determinação de recálculo do ATS e sexta-parte - Ação anterior proposta exclusivamente em face do Município- Efeitos vinculativos da tese firmada em IRDR se aplicam aos processos em trâmite ou futuros - Efeito ex nunc - Impossibilidade de aplicação retroativa, sob pena de violação à coisa julgada - Reclamação desprovida... ()
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207 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO -
Extinção do feito, sem resolução do mérito - Recurso da autora - Justiça gratuita - Concessão em sede recursal - Efeito «ex nunc, de modo que não retroage para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento - Benesse da gratuidade judiciária pleiteada na inicial - Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou o recolhimento das custas iniciais - Inércia da autora - Prazo decorrido in albis - Preclusão - CPC, art. 507 - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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208 - TJSP. Declaratória e Indenizatória - Prescrição de débito - Determinação de emenda com realizações de diversas providências além da regularização da representação processual - Não atendimento - Descumprimento de inúmeras das providências determinadas em primeiro grau - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG . 02/2017 do NUMOPEDE - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - art. 139, III e IX, do CPC - Aferição da regularidade da representação processual e efetiva outorga de poderes ao procurador da parte - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG 02/2017 e CG 456/2022) - - Extinção do processo sem análise do mérito (CPC, art. 485, I) - Cabimento - Gratuidade de justiça concedida à pessoa física em grau recursal, observado o efeito «ex nunc do benefício concedido - Observação - Honorários de advogado - Citação do réu na fase recursal com oferecimento de contrarrazões - Cabimento - art. 85, §2º, do CPC e REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.
Recurso não provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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209 - TJSP. RECLAMAÇÃO -
Pretensão de reforma de Acórdão de Turma Recursal, que afastou a aplicação da Tese 39, expressa no IRDR 2240958-15.2020, para compelir autarquia municipal ao recálculo do ATS e sexta-parte de servidora, que propôs ação anterior exclusivamente em face do Município - Descabimento - Não obstante os efeitos vinculativos da tese firmada em IRDR, sua aplicação deve ser direcionada aos processos em tramite ou futuros - Efeito «ex nunc - Impossibilidade de aplicação retroativa, sob pena de violação da coisa julgada - Reclamação desprovida... ()
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210 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Agravada que foi agraciada com a justiça gratuita, na fase de cumprimento de sentença. Ausência de causa de suspensão da exigibilidade da cobrança das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais estipulados na sentença, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Benefício concedido que possui efeito «ex nunc". Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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211 - TJSP. COMPRA E VENDA.
Ação revisional. Sentença de improcedência. Apelo interposto pelo autor. Justiça gratuita. Benesse concedida com efeito ex nunc. Mérito. Pretensão de reconhecimento da onerosidade excessiva pela aplicação, sobre o débito pendente, do índice de correção IGPM, além de juros de 12% ao ano e Tabela Price. Descabimento. Contrato pactuado que expressamente estipulou a incidência destes. Improcedência do pleito inicial mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de reintegração de posse - Decisão que indeferiu reserva e arbitramento de honorários advocatícios do antigo patrono do réu, ora agravado - Determinação de recolhimento do preparo recursal em dobro, pena de deserção - Pedido de concessão da benesse legal ou parcelamento das custas judiciais, sem recolhimento do preparo recursal pelo agravante - Efeito «ex nunc - Deserção reconhecida. Recurso não conhecido.... ()
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213 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO -
Agravante que não é beneficiária de justiça gratuita e não recolhera o preparo no ato de interposição do recurso - Pedido de gratuidade formulado após determinação para recolhimento em dobro do preparo - Pleito tardio - Embora a gratuidade processual possa ser requerida em qualquer grau de jurisdição, seus efeitos alcançariam apenas os atos processuais posteriores ao seu deferimento (efeito ex nunc) - Recolhimento do preparo que deveria ter sido feito quando lhe fora determinado ou comprovado desde logo a hipossuficiência para o recolhimento das custas recursais, deduzindo-se o pleito em razões recursais - Deserção caracterizada - RECURSO NÃO CONHECID... ()
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214 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.
Preparo insuficiente. Concessão de prazo para complementação. Não atendimento. Pedido de gratuidade e diferimento do preparo formulado após determinação para complementação. Pleito tardio. Embora a gratuidade processual possa ser requerida em qualquer grau de jurisdição, seus efeitos alcançariam apenas os atos processuais posteriores ao seu deferimento (efeito ex nunc). Recolhimento do preparo que deveria ter sido feito quando lhe foi determinado, ou comprovado desde logo a hipossuficiência para o recolhimento das custas recursais, deduzindo-se o pleito em razões recursais. Precedentes do STJ e TJSP. Deserção caracterizada (CPC, art. 1.007, § 2º). Recurso não conhecido.... ()
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215 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE. INDEFERIMENTO. RECOLHIMENTO PARCELADO. INÉRCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO DA PARTE. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO DE GRATUIDADE EM SEDE RECURSAL. FATOS NOVOS. INEXISTÊNCIA. EVENTUAL DEFERIMENTO DA BENESSE. EFEITO EX NUNC.
I.Caso em exame. ... ()
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216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que revogou os benefícios da gratuidade, com a ressalva de que a revogação não terá efeitos retroativos. Impossibilidade. Efeito «ex nunc operado apenas pelas decisões que concedem o benefício. Revogação do benefício que impõe à parte, neste caso, arcar com as custas, despesas e verbas sucumbenciais que deixou de adiantar nos últimos cinco anos depois do trânsito em julgado da decisão que fixou a sucumbência. Art. 102, CPC e art. 98, § 3º, do diploma processual. Recurso provido... ()
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217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Decisão que considerou que houve deferimento tácito do benefício da justiça gratuita à ré, ora agravante, a partir da data do requerimento, sem isentá-la dos honorários e despesas processuais fixados na r. sentença, proferida posteriormente ao pedido. Benefício da gratuidade processual que, no caso, operou efeito ex nunc, a partir da data do requerimento. Recurso provido... ()
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218 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços. Encerramento da atividade. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... ()
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219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que julgou improcedente a impugnação e determinou a comprovação documental do valor bloqueado e da alegada impenhorabilidade - Insurgência dos executados - Deferimento da assistência judiciária apenas na segunda instância que não abrange os honorários advocatícios fixados pela sentença - Efeito ex nunc da concessão - Questão da alegada impenhorabilidade dos caminhões que não foi objeto da decisão agravada - Qualquer apreciação nesta sede, configuraria supressão de instância - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... ()
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220 - TJSP. APELAÇÃO -
Apelantes que recolheram o valor mínimo do preparo, postulando o diferimento do pagamento do restante ao final - Indeferimento, com determinação de complementação do preparo, sob pena de deserção - Inércia quanto ao recolhimento, limitando-se os apelantes a formular pedido de justiça gratuita após a decisão que determinou o aludido recolhimento, cuja concessão possuiria efeito «ex nunc, não atingindo o ato de interposição do recurso - Deserção configurada - Recurso não conhecido... ()
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221 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Agravo regimental não provido.
«1. Tanto o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto o de decretação de falência possuem efeito ex nunc, ou seja, não retroagem para regular atos que lhe sejam anteriores. ... ()
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222 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de Sentença - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de declaração de ineficácia do auto positivo de leilão - Não acolhimento - Pretensão de realização de leilão particular preclusa, elementos dos autos que comprovam que a determinação para a realização de eletrônico se deu em 2022 e, contra referida decisão não houve insurgência - Determinação de suspensão da execução que tem efeito ex nunc - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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223 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Extinção do feito e cancelamento da distribuição - Recurso da parte autora - Justiça gratuita - Concessão em sede recursal - Efeito «ex nunc, de modo que não retroage para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento - Benesse da gratuidade judiciária pleiteada na inicial - Determinação da exibição de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada ou, alternativamente, o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção - Não apresentação da documentação complementar - Descumprimento injustificado - Custas Processuais - Pagamento devido - Enunciado 13, do Comunicado CG 424/2024 - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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224 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Sentença de improcedência. Servidor público do Município de Macaé. Parte autora que pretende a condenação do Município réu a implementar a gratificação de incorporação, pelo exercício de função gratificada. Impossibilidade. Órgão Especial deste Tribunal que declarou a inconstitucionalidade do § 5º, do art. 21 da Lei Orgânica do Município de Macaé, bem como do Lei Complementar 196/2011, Lei Complementar 193/2011, art. 13, art. 13 e a parte final do Lei Complementar 206/2012, art. 10, que previam a incorporação de gratificações recebidas em razão de exercícios do cargo, função gratificada ou cargo eletivo municipal, após o exercício por período contínuo igual ou superior a cinco anos ou por período de dez anos interpolados. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade que foram modulados pelo Órgão Especial. Efeito ex nunc, com a eficácia da declaração de inconstitucionalidade, a partir da decisão que deliberou sobre o pedido de suspensão liminar, que foi integrada com o julgamento dos embargos de declaração, isto é, a contar de 17/10/2016. Parte autora que não incorporou aos seus vencimentos a gratificação em tela e não se enquadra na hipótese da modulação dos efeitos da decisão. Precedentes em nosso Tribunal. Sentença mantida. Recurso em que se nega provimento.
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225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, NOS TERMOS DO CPC, art. 833, IV - PRECEDENTE DO E. STJ QUE PERMITE AO INTÉRPRETE MITIGAR O ALCANCE DA NORMA PREVISTA NO CPC, art. 833, IV, PARA ASSIM AUTORIZAR A PENHORA PARCIAL DOS VALORES DA CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Considerando que foi mantido o bloqueio parcial de 30% de valor auferido pela executada a título de salário, disponível na conta bancária, tem-se que, compatibilizando os princípios constitucionais da proteção ao salário e da efetividade das decisões judiciais, bem como se atentando ao princípio do razoável, se os salários se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pelo assalariado, na hipótese deste descumpri-las sem justa causa, e não demonstrado, por ora, que a totalidade dos valores percebidos a título de salário está comprometida com suas necessidades básicas, nada obsta que parte do valor recebido a esse título seja constritada para a quitação da obrigação não paga. ... ()
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226 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Embargos à ação monitória. Nulidade. Citação anterior à sentença de interdição do requerido. Validade. Efeito ex nunc. Incapacidade de fato. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Morte do réu no curso da ação. Suspensão do processo. Não ocorrência. Nulidade afastada. Ausência de prejuízo. Validade dos atos praticados. Prestação de aval. Exigência de outorga uxória. Desnecessidade. Títulos de crédito nominados ou típicos. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Segundo o entendimento desta Corte Superior, a sentença de interdição, salvo pronunciamento judicial expresso em sentido contrário, opera efeitos ex nunc. Precedentes. ... ()
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227 - TJSP. Apelação. Justiça gratuita concedida aos réus. Impugnação pela autora. Indeferimento do pedido deduzido em contestação. Ônus de comprovar que houve decaimento de suas finanças a justificar novo pedido de justiça gratuita. Réu Orlando que passou a ser representado por advogado nomeado pelo Convênio da OAB e da Defensoria Pública. Hipossuficiência demonstrada. Parâmetro utilizado pela Defensoria também adotado por esta Relatoria para a concessão da gratuidade. Réu Roberto que demonstrou que, após o indeferimento da benesse, passou a ser beneficiário da previdência social devido à incapacidade parcial. Piora da situação financeira demonstrada. Justiça gratuita mantida a ambos os réus. Consignação acerca do efeito ex nunc já consignado em primeiro grau. Acidente de trânsito. Atropelamento. Motorista que, de forma negligente e imprudente, fez conversão à direita e atropelou a vítima, que transitava a pé. Violação aos arts. 34 e 38, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro. Concorrência de culpas não evidenciada. Danos morais configurados. Quantum indenizatório bem fixado pela sentença. Ausência de comprovação de que a autora exercia atividade remunerada. Pensão mensal indevida. Prova testemunhal não requerida em primeiro grau para tal finalidade. Cerceamento de defesa não configurado. Recursos não providos.
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228 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. INCORPORAÇÃO PELO CARGO DE MAIOR VALOR E/OU SÍMBOLO MAIS ELEVADO. DIRETOR DE BENEFÍCIOS DA ITAPREVI - SÍMBOLO DB. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE TEM COMO OBJETIVO ALCANÇAR FINS ESPECÍFICOS PREVISTOS EM LEI. PROCEDIMENTO QUE DEVERÁ ADOTAR A ORGANIZAÇÃO ESSENCIAL A GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ESFERA ADMINISTRAVA. PARECERES CONFLITANTES. AUSÊNCIA DE DECISÃO FINAL. POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO PELO SERVIDOR CEDIDO. REMUNERAÇÃO QUE SE LIMITA A ESFERA JURÍDICA DO CESSIONÁRIO. PESSOA JURÍDICA DISTINTA DO MUNICÍPIO QUE NÃO PODERÁ DAR ENSEJO A UMA SOBRECARGA NA FOLHA DE PAGAMENTO DO CEDENTE. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0038307-28.2017.8.19.0000. FUNÇÃO GRATIFICADA E CARGO EM COMISSÃO. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 22 DA LEI MUNICIPAL 3.290/2014 E DA INEXISTÊNCIA DE REPRISTINAÇÃO DO ART. 122 DA LEI MUNICIPAL 2.412/2003 (COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 2.466/2005) PELA LEI MUNICIPAL 3.434/2016. EFEITO EX NUNC. DIREITO A INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES PRETÉRITAS A CESSÃO A PESSOA JURÍDICA DIVERSA DO MUNICÍPIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO CARGO DIRETOR DE BENEFÍCIOS DA ITAPREVI.
PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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229 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE CESSAÇÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS DO AUTOR, POLICIAL MILITAR REFORMADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO, EM RAZÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 E, Lei 13.954, FIXANDO O PERCENTUAL DE 9,5% SOBRE A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS, AO INVÉS DE 14% SOBRE O TETO DUPLO DO LIMITE DO INSS. LIMITAÇÃO DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DA UNIÃO, ADSTRITA A LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS. REPERCUSSÃO GERAL, ESTABELECIDA NO RE Acórdão/STF, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA Lei 13.954/2019, CORRESPONDENTE AO TEMA 1.177 DO STF. RECENTE DECISÃO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO, QUE CONFERIU AO MESMO EFEITO EX NUNC ATÉ A DATA DE 01/01/2023, SENDO CONSIDERADAS HÍGIDAS AS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM BASE NA LEI IMPUGNADA ATÉ A REFERIDA DATA. PLEITO AUTORAL CONSISTE NO RECONHECIMENTO DO DIREITO DO AUTOR A TER SUA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA EM CONFORMIDADE COM OS ART. 33 E 34 DA LEI 3.189/99, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A MAIOR, REFERENTES AO PERÍODO DE FEVEREIRO DE 2020 A DEZEMBRO DE 2021. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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230 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE CESSAÇÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS DO AUTOR, POLICIAL MILITAR REFORMADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO, EM RAZÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 E, Lei 13.954, FIXANDO O PERCENTUAL DE 9,5% SOBRE A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS, AO INVÉS DE 14% SOBRE O TETO DUPLO DO LIMITE DO INSS. LIMITAÇÃO DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DA UNIÃO, ADSTRITA A LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS. REPERCUSSÃO GERAL, ESTABELECIDA NO RE Acórdão/STF, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA Lei 13.954/2019, CORRESPONDENTE AO TEMA 1.177 DO STF. RECENTE DECISÃO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO, QUE CONFERIU AO MESMO EFEITO EX NUNC ATÉ A DATA DE 01/01/2023, SENDO CONSIDERADAS HÍGIDAS AS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM BASE NA LEI IMPUGNADA ATÉ A REFERIDA DATA. PLEITO AUTORAL CONSISTE NO RECONHECIMENTO DO DIREITO DO AUTOR A TER SUA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA EM CONFORMIDADE COM OS ART. 33 E 34 DA LEI 3.189/99, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A MAIOR, REFERENTES AO PERÍODO DE MARÇO DE 2020 A DEZEMBRO DE 2021. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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231 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO -
Extinção do feito, sem resolução do mérito - Recurso do autor - Justiça gratuita - Concessão em sede recursal - Efeito «ex nunc, de modo que não retroage para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento - Determinação de emenda à inicial - Possibilidade - CPC, art. 321 - Cautela necessária e prudente diante das peculiaridades do caso, com indícios de advocacia predatória - Comunicado CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo - Providência não atendida - Interesse de agir não configurado - Custas Processuais - Pagamento devido - Enunciado 13, do Comunicado CG 424/2024 - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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232 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO -
Extinção do feito, sem resolução do mérito - Recurso da autora - Justiça gratuita - Concessão em sede recursal - Efeito «ex nunc, de modo que não retroage para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento - Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida ou assinada digitalmente por certificado credenciado ao ICP-Brasil - Possibilidade - Comunicado 02/2017 e Enunciado 5, do NUMOPEDE, que objetivam reprimir o exercício da advocacia predatória - Providência não atendida - Irregularidade de representação não sanada - Custas Processuais - Pagamento devido - Enunciado 13, do Comunicado CG 424/2024 - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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233 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita com efeito ex nunc. Indeferimento da benesse pelo juízo a quo em decisão interlocutória. Autor não recolheu as custas processuais e nem manejou o recurso adequado para tentar obter a reforma da decisão. Preclusão consumativa. Pagamento das custas processuais é requisito para o desenvolvimento válido do processo. Ausência que implica na extinção anormal do processo prejudicando a apreciação das demais matérias suscitadas no recurso. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.... ()
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234 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Seguro. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido do executado de extensão da gratuidade da justiça concedida em outros autos. Irresignação. Descabimento. Gratuidade concedida nos autos de Reclamação perante o C. STJ. Processo autônomo. Gratuidade que não se estende a estes autos. Ainda que assim não fosse, justiça gratuita concedida após a fixação dos honorários. Benefício que não retroage (efeito ex nunc). Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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235 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Deliberação de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça não retroagiria para abranger a isenção do pagamento de despesas referentes à prática de atos anteriores ao deferimento do benefício, como no caso dos honorários periciais - Concessão da benesse no curso da ação que tem efeito «ex nunc, não alcançando encargos pretéritos ao requerimento do benefício - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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236 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Sentença que extinguiu a fase de cumprimento, ao argumento de que ao apelado executado revel na ação principal, estavam sendo concedidas as benesses da gratuidade de justiça. Concessão da gratuidade de justiça pelo juízo de primeiro grau, que opera efeito ex nunc, ou seja, a partir da data em que foi formulado o pedido (12 de fevereiro de 2024). Precedentes. Recurso provido... ()
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237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Deserção do recurso inominado - Decisão anterior que indeferiu a gratuidade judiciária e concedeu o prazo para recolhimento do preparo - Insuficiência do preparo - Deserção bem decretada - Impossibilidade de complemento posterior - art. 1.007, §2º, do CPC que não se aplica ao rito previsto na Lei no. 9.099/95 - PUILS 0000043-07.2017.8.26.9001 e 0000001-25.2023.8.26.9040 - ENUNCIADO 80 DO FONAJE - Gratuidade que, mesmo concedida em sede de agravo, não alcançaria atos pretéritos - Efeito ex-nunc - Decisão mantida - Recurso Improvido... ()
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238 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. ... ()
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239 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Imóvel penhorado e iniciado a Leilão do bem. Acordo celebrado pelas partes, com determinação de suspensão da Leilão. Gratuidade processual concedida à executada, com efeito ex nunc, determinado o pagamento das despesas suportadas pela Leiloeiro. Hipótese em que a agravante comprovou sua hipossuficiência apenas após a homologação do acordo e suspensão da Leilão do bem imóvel. Desídia da agravante que impossibilitou a apreciação do pedido em momento precedente. Benesse concedida que não produz efeito retroativo. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Cumprimento de sentença. Decisão que defere benefício de gratuidade de justiça com efeito ex nunc. Inconformismo da parte. Gratuidade da justiça deferida somente na fase de cumprimento de sentença, depois do trânsito em julgado da sentença. Exigibilidade do crédito exequendo. Verbas de sucumbências previstas no título executivo devidas em razão da irretroatividade do efeito da decisão que concede o benefício de gratuidade. Impossibilidade de atingir verba honorária fixada na fase de conhecimento. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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241 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou a parte executada, ora agravante, a responder pelo pagamento das custas e despesas processuais, bem como pelos honorários advocatícios fixados em momento anterior à concessão das benesses da gratuidade da justiça, uma vez que não produz efeitos ex tunc - Recurso dos executados - Insurgência - Possibilidade - R. despacho inicial na execução que ordena a citação para pagamento do débito executado, que fixa verba honorária, possui caráter provisório, tanto que poderá ser revisto e sofrer readequação em eventual embargos à execução - Benefício da gratuidade, cuja concessão será sempre posterior à referida determinação de citação no feito executivo - Não obstante o efeito ex nunc da decisão de concessão da benesse à parte devedora, esta atinge também os honorários advocatícios e custas e despesas processuais arbitrados no despacho inicial da execução, sem que isso implique indevida retroativa do benefício, devido a seu caráter provisório - Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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242 - STF. Constitucional. Declaração de inconstitucionalidade. Sede de controle difuso. Efeito retroativo como regra («ex tunc). Eficácia prospectiva («ex nunc). Necessidade de manifestação específica do Tribunal. Lei 9.868/99, art. 27. CPC/1973, art. 480.
«... Ainda em prevalecendo a tese que se inclina pela possibilidade de atribuir-se efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade proferida incidentalmente, em sede de controle difuso, a mim parece claro que, dado o caráter excepcional dessa medida, ela somente tem cabimento quando o tribunal manifesta-se expressamente sobre o tema, reconhecendo a observância dos requisitos previstos no Lei 9.868/1999, art. 27. Sendo assim, a redação inserta nesse preceito institui uma faculdade concedida a este Tribunal ao julgar a lei contestada. Se ao declarar a inconstitucionalidade de lei, a Corte silencia sobre a questão, a eficácia da decisão deve ser, em regra, retroativa. ... (Min. Eros Grau).... ()
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243 - STJ. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Ministro de estado da previdência social. Associação. Certificado de entidade de fins filantrópicos. Renovação indeferida. Efeitos ex nunc ou ex tunc da decisão administrativa que nega provimento ao recurso da impetrante. Decadência parcial para impetração do mandado de segurança. Litispendência não verificada. Decadência para a revisão do ato administrativo. Lei 9.784/1999, art. 54. Interrupção do prazo quinquenal.
1 - O presente mandado de segurança impugna duas decisões: (i) desprovimento de recurso administrativo interposto contra «decisão do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, que indeferiu o pedido de recadastramento e renovação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos (DOU de 31.12.1998); e (ii) declarou «sem efeito a expressão Fixo os efeitos desta decisão a contar da sua publicação constante da decisão ministerial [...] publicada no DOU de 31 de dezembro de 1998". ... ()
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244 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Atos de constrição. Imóvel adjudicado.
«1. Tanto o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto o de decretação de falência possuem efeito ex nunc, ou seja, não retroagem para regular atos que lhe sejam anteriores. ... ()
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245 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -
Documentação juntada aos autos que demonstra insuficiência de recursos - Residência em local simples quando consultado o endereço no Google Maps, a demonstrar situação financeira singela - Ausência de elementos que possam refutar a presunção iuris tantum ínsita na declaração de pobreza - Benefício negado por irrecorrida decisão anterior à sentença - Apelação parcialmente provida tão somente para conceder, à requerente, os benefícios da assistência judiciária gratuita, inclusive quanto às custas de preparo do apelo, mas com efeito ex nunc, sem retroagir a qualquer obrigação pretérita... ()
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246 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Busca e apreensão. Deferimento liminar. Veículo apreendido. Ação julgada procedente. Insurgência da ré. ... ()
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247 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Benefício indeferido em primeira instância, concedendo-se apenas o diferimento das custas processuais - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito - Condenação dos exequentes ao pagamento das verbas de sucumbência - Pedido de justiça gratuita deduzido nas razões recursais, alegando omissão do decisum - Matéria não conhecida porque preclusa - Reconhecimento no aresto de que eventual concessão da justiça gratuita teria efeito ex nunc, sendo irrelevante para a pretensão do recorrente, que se pretende ver isento das verbas de sucumbência - Embargos de declaração rejeitados... ()
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248 - TJSP. "AGRAVO INTERNO.
Recurso interposto contra decisão proferida pelo relator, que indeferiu a gratuidade de justiça aos apelantes. Inconformismo da apelante Recanto Ponte Seca Ltda. Acolhimento. Novos documentos, somados às informações prestadas pela recorrente, que comprovam a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da Súmula 481/STJ. Parecer da Procuradoria de Justiça no mesmo sentido. Gratuidade deferida, embora com efeito ex nunc. Precedentes. Decisão reformada para conceder a gratuidade apenas para a apelante Recanto Ponte Seca Ltda. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (v. 46232)... ()
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249 - TJSP. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO.
1. CONTROVÉRSIA.Apelo da empresa ré em que foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça e deferido o parcelamento do preparo recursal. ... ()
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250 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer - Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido de suspensão da execução, em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial da agravante, em novembro/2023 - - Matérias que já foram objeto de anteriores recursos proferidos por esta Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado, de minha relatoria - Ademais, a decisão que defere o processamento da recuperação judicial possui efeito «ex nunc, sem retroagir para atingir atos processuais antecedentes - Julgado que está em consonância com precedentes do C. STJ - Recurso não conhecido... ()
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