(DOC. VP 189.4126.4143.7059)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reintegração de posse - Decisão que indeferiu reserva e arbitramento de honorários advocatícios do antigo patrono do réu, ora agravado - Determinação de recolhimento do preparo recursal em dobro, pena de deserção - Pedido de concessão da benesse legal ou parcelamento das custas judiciais, sem recolhimento do preparo recursal pelo agravante - Efeito «ex nunc» - Deserção reconhecida. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote