(DOC. VP 202.2417.0109.6744)

TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Benefício indeferido em primeira instância, concedendo-se apenas o diferimento das custas processuais - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito - Condenação dos exequentes ao pagamento das verbas de sucumbência - Pedido de justiça gratuita deduzido nas razões recursais, alegando omissão do decisum - Matéria não conhecida porque preclusa - Reconhecimento no aresto de que eventual concessão da justiça gratuita teria efeito ex nunc, sendo irrelevante para a preten

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