(DOC. VP 494.5576.4524.4016)

TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Busca e apreensão. Deferimento liminar. Veículo apreendido. Ação julgada procedente. Insurgência da ré. - Justiça gratuita. Documentos apresentados corroboram a hipossuficiência invocada pela apelante e autorizam a concessão da benesse com efeito ex nunc. - Capitalização de juros. Possibilidade. Contrato firmado na vigência da Medida Provisória 2.170/2001. Previsão contratual. Aplicação que não configura ilegalidade ou abusividade. - Comprovação da mora. Notificação extr

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