(DOC. VP 158.1743.5001.3600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Atos de constrição. Imóvel adjudicado.

«1. Tanto o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto o de decretação de falência possuem efeito ex nunc, ou seja, não retroagem para regular atos que lhe sejam anteriores. 2. No caso dos autos, porque inclusive já ocorreram a adjudicação e a imissão na posse do imóvel em discussão, a melhor das razões recomenda que fique a cargo do juízo da recuperação a nomeação de fiel depositário do bem. 3. Agravo regimental não provido.»

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