(DOC. VP 390.2021.0225.1473)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Deserção do recurso inominado - Decisão anterior que indeferiu a gratuidade judiciária e concedeu o prazo para recolhimento do preparo - Insuficiência do preparo - Deserção bem decretada - Impossibilidade de complemento posterior - art. 1.007, §2º, do CPC que não se aplica ao rito previsto na Lei no. 9.099/95 - PUILS 0000043-07.2017.8.26.9001 e 0000001-25.2023.8.26.9040 - ENUNCIADO 80 DO FONAJE - Gratuidade que, mesmo concedida em sede de agravo, não alcançaria atos pretéritos - Efe

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