(DOC. VP 132.6661.0831.8141)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido de suspensão da execução, em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial da agravante, em novembro/2023 - - Matérias que já foram objeto de anteriores recursos proferidos por esta Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado, de minha relatoria - Ademais, a decisão que defere o processamento da recuperação judicial possui efeito «ex nunc», sem retroagir para atingir atos proc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote