(DOC. VP 258.2674.7851.5229)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Cumprimento de sentença. Decisão que defere benefício de gratuidade de justiça com efeito ex nunc. Inconformismo da parte. Gratuidade da justiça deferida somente na fase de cumprimento de sentença, depois do trânsito em julgado da sentença. Exigibilidade do crédito exequendo. Verbas de sucumbências previstas no título executivo devidas em razão da irretroatividade do efeito da decisão que concede o benefício de gratuidade. Impo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote