(DOC. VP 884.4988.1609.7708)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Deliberação de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça não retroagiria para abranger a isenção do pagamento de despesas referentes à prática de atos anteriores ao deferimento do benefício, como no caso dos honorários periciais - Concessão da benesse no curso da ação que tem efeito «ex nunc», não alcançando encargos pretéritos ao requerimento do benefício - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Decisão mantida - Recurso improvido

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