Jurisprudência sobre
efeito ex nunc
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251 - TJSP. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. NOTAS FISCAIS DECLARADAS INIDÔNEAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS-ST.
Operações de compra e venda de mercadorias realizadas entre a autora e empresa fornecedora que, posteriormente, foi declarada inidônea. Boa-fé da autora, adquirente das mercadorias. A declaração de inidoneidade da empresa fornecedora tem apenas efeito «ex nunc". Ação julgada improcedente. Insurgência de ambas as partes. Sentença reformada para a declaração de nulidade do AIIM. Antecipação da tutela em grau de recurso. APELO DA AUTORA PROVIDO. APELO DA RÉ (FESP) PREJUDICADO.... ()
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252 - TJSP. COMPRA E VENDA.
Ação de cobrança proposta em razão do inadimplemento da adquirente. Ré revel. Sentença de procedência. Apelo interposto pela requerida. Gratuidade concedida com efeito «ex nunc". Possibilidade de recebimento da carta de citação por terceira pessoa em caso de condomínio edilício decorrente do art. 248, §4º, CPC. Hipótese na qual não houve recusa por parte do porteiro, demonstrada, ainda, a inequívoca residência da devedora no local ao qual destinado o ato citatório. Sentença condenatória mantida. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO, APENAS PARA DEFERIMENTO DA GRATUIDADE... ()
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253 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO APÓS A SENTENÇA. IRRETROATIVIDADE DA BENESSE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
- Obenefício de justiça gratuita deferido em momento posterior à prolação da sentença não exonera a parte do pagamento de despesas anteriores à concessão, em vista do efeito ex nunc da decisão. ... ()
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254 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática de conhecimento da insurgência com negativa de provimento do apelo especial. Suspensão dos direitos políticos. Tema 1199/STF. Regra da irretroatividade. Óbice da coisa julgada.ADI 6.678. Liminar referendada pelo plenário do STF. Efeitos ex nunc. Anterior trânsito em julgado da ação em liça. Inviabilidade da aplicação das alterações redacionais da Lei 14.230/2021. Agravo interno não provido.
1 - Ao julgar o ARE 843.989 sob o rito da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de irretroatividade da Lei 14.230/2021, que não incide em relação à eficácia da coisa julgada, nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; somente se aplicando o novo regime prescricional aos novos marcos temporais a partir da publicação da lei (Tema 1.199/STF).... ()
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255 - TRT3. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Prescrição prescrição FGTS. Decisão proferida no ARE 709.212 pelo STF. Modulação de efeitos.
«A alteração do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 709.212, por meio do qual declarou a inconstitucionalidade da Lei 8.036/1990 e do Decreto 99.684/1990 e, assim, alterou o entendimento de que a prescrição do FGTS é quinquenal, a teor do CF/88, art. 7º, inciso XXIX, e não trintenária, conforme entendimento consagrado na Súmula 362/TST e 210 do STJ, deve observar a modulação de efeitos determinada, de modo que a decisão proferida tem efeito ex nunc, ou seja, não afeta as relações jurídicas anteriores à sua decisão.... ()
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256 - TJSP.
Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Pedido de revogação da justiça gratuita - Cabimento - Documentação apresentada que demonstrada que a executada não detém mais a condição de hipossuficiência financeira - Acolhimento, com efeito «ex nunc - Mérito - Decisão que indeferiu a pretensão da exequente para manutenção de multa diária determinada em desfavor de terceira da lide - Cabimento - Pedido de recuperação judicial deferido - Recurso Especial interposto pela recuperanda que atribuiu efeito suspensivo ao acórdão que determinou a extinção da recuperação judicial, restabelecendo, portanto, o stay período - Incidência da multa suspensa - Decisão mantida - Recurso parcialmente provido... ()
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257 - STJ. Processual civil. Sentença que confirma antecipação de tutela cuja execução fora suspensa através do deferimento de suspensão de liminar pelo presidente do tribunal. Apelação. Recebimento no duplo efeito. CPC, art. 520, VII c/c Lei 8.437/92, art. 4º, § 9º. Impossibilidade de execução até o trânsito em julgado da ação principal ou outra data fixada pelo presidente do tribunal. Precedentes da corte especial.
1 - Discute-se nos autos a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao apelo ofertado pelo Fisco estadual em face de sentença que confirmou antecipação de tutela impugnada e suspensa através do deferimento da Suspensão de Liminar 20748/2006.... ()
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258 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Acórdão proferido em sede de Agravo de Instrumento - Indeferimento da TUTELA RECURSAL para suspensão da exigibilidade de crédito tributário (art. 151, V do CTN), para suspensão da exigibilidade de crédito tributário (art. 151, V do CTN), oriundo da inclusão da base de cálculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Acórdão proferido em sede de Agravo de Instrumento - Indeferimento da TUTELA RECURSAL para suspensão da exigibilidade de crédito tributário (art. 151, V do CTN), para suspensão da exigibilidade de crédito tributário (art. 151, V do CTN), oriundo da inclusão da base de cálculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) PIS/COFINS, demanda de potência e outros encargos nas faturas e notas fiscais sobre o consumo de energia com efeito ex nunc independente da suspensão das demandas por IRDR objeto do Tema 984 pelo STJ e Tema 9 do Egrégio TJ SP - Ausência de comprovação do pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada - Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização - Pedido não conhecido.
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259 - TJRJ. Direito Administrativo. Cumprimento de sentença. Condenação do ente público promover a equiparação salarial das agravantes, com o consequente reenquadramento funcional e pagamento das diferenças salariais devidas. Ação rescisória objetivando a desconstituição da coisa julgada. Agravo interno que deferiu tutela de urgência para suspender o cumprimento de sentença.
Agravo contra decisão que suspendeu cumprimento de sentença até o julgamento da ação rescisória, bem como determinou que deveriam os réus `reestabelecerem as situações funcionais das autoras, ficando vedada a repetição dos valores eventualmente recebidos em razão da obrigação de fazer implementada¿. Alegam as agravantes que o Juízo de primeiro grau ultrapassou os limites do acórdão proferido na ação rescisória e que a suspensão goza de efeito ex-nunc, tendo em vista o caráter excepcional da ação rescisória e em respeito ao trânsito em julgado de mérito, que ainda não foi desconstituído. A antecipação dos efeitos da tutela final, como consequência lógica, envolve o reestabelecimento da situação funcional das autoras e a proibição da repetição dos valores correspondentes à obrigação de fazer inicialmente fixada. O conteúdo do acórdão foi claro ao concluir pela presença dos requisitos do CPC, art. 300, para manutenção da cautelar de suspensão do cumprimento de sentença, pois poderia tornar inócua a ação rescisória, caso ao final o trânsito em julgado venha a ser desconstituído. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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260 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL -
Decisão do juízo determinando a juntada de novo instrumento de procuração com firma reconhecida - Determinação de exibição de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada ou, alternativamente, o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção - Sentença de extinção do feito, sem exame do mérito, por ausência de pressuposto processual - Recurso da autora - Concessão da Justiça Gratuita em sede recursal - Efeito «ex nunc, de modo que não retroage para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento - Descumprimento pela Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário - Recomendação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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261 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Decisão que rejeitou a impugnação da parte executada, haja vista que a gratuidade tem efeito «ex nunc e, por isso, não isentaria do pagamento das verbas de sucumbência anteriores. Parte executada que, por sua vez, insiste no afastamento da execução. Parcial acolhimento. Benefício concedido após a sentença, não isentando a parte das verbas de sucumbência nela fixadas. Majoração realizada pelo acórdão do recurso de apelação, contudo, que não integra o débito da execução, porquanto é posterior ao deferimento da benesse. Recurso parcialmente provido... ()
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262 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de indenização de danos materiais e morais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Intimação para recolhimento do preparo recursal em dobro não atendida. Aplicação da penalidade de deserção, que impede o conhecimento das razões recursais. Recurso deserto (CPC, art. 932, III). Pedido de justiça gratuita, após o decurso de prazo para o recolhimento do preparo recursal. Questão já analisada em recurso de agravo de instrumento antecedente. Hipossuficiência não presumida. Necessidade de comprovação. Benefício indeferido. Eventual deferimento, ademais, que não retroagiria para alcançar situações anteriores, diante do efeito ex nunc da gratuidade. Sentença mantida. Recurso não conhecido... ()
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263 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto Municipal. Pretensão que envolve o Decreto 6186, de 29 de dezembro de 1997, consideradas as alterações promovidas pelos Decretos 6236/98, 6775/00 e 8354/05, todos do Município de Indaiatuba, ao instituir a chamada Tarifa de Expediente para os serviços de protocolo de requerimentos em geral e de tramitação de processos administrativos de interesse particular. Descrição da cobrança que possui natureza tributária, a qual somente pode ser estabelecida por meio de lei diante do princípio da estrita legalidade. Natureza jurídica de tributo que se verifica pelo fato gerador descrito na norma impugnada, sendo irrelevante a denominação dada (preço público ou tarifa). Quadro que envolve prestação de serviço público, inerente à atividade da Administração Pública, que é essencial e disponível a todos os administrados, possibilitando acesso a informações necessárias e um controle da regularidade da Administração. Essencialidade de instituição de cobranças tributárias por meio de lei que contenha expressamente todos os aspectos de sua incidência, vedando-se previsões vagas que permitam interpretação extensiva. Desrespeito aos artigos 144 e 163, I, da Constituição Estadual. Violação dos direitos constitucionais de petição e de certidão, os quais são subjetivos e não admitem contraprestação tributária. Ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXIV e ao art. 164 da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade. Reconhecimento com efeito ex nunc e erga omnes. Ação procedente.
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264 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Sentença de procedência. Inconformismo de terceiro que alega ser o proprietário do imóvel objeto da ação. Concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita com efeito ex nunc. Ausência de interdependência entre o seu suposto direito e a relação ex locato. Demonstração de direito de propriedade e/ou melhor posse que exige o ajuizamento de ação própria. Recurso ajuizado muito tempo depois do trânsito em julgado da sentença de despejo. Intempestividade. Ausência de vários requisitos de admissibilidade. Legitimidade, interesse e tempestividade. Majoração dos honorários cuja responsabilidade pelo pagamento será do apelante observada, todavia, a justiça gratuita. Recurso não conhecido.... ()
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265 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Promoção na carreira militar. Alegação de ausência de interesse de agir. Razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo regimental do estado do Amazonas desprovido.
«1. No caso dos autos, a alegação de que o aresto recorrido pretende conferir efeito pretérito à impetração encontra-se dissociada do que consta do acórdão recorrido, o qual expressamente ressaltou que o mandado de segurança tem efeito ex nunc, para o futuro, produzindo seus efeitos a partir da data da impetração, assim, os argumentos apresentados pelo agravante estão completamente dissociados do que foi decidido no julgamento do Recurso Especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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266 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS FUNDADA NA COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS.
Decisão agravada que considerou impossível a execução dos honorários advocatícios, ante o efeito substitutivo dos recursos e a gratuidade judiciária concedida para a executada em sede recursal. Gratuidade judiciária concedida no acórdão da apelação interposta na ação indenizatória, com resultado de improvimento recursal e efeito «ex nunc da benesse. Irretroatividade do benefício, não sendo o caso de isentar a parte de arcar com os ônus sucumbenciais já fixados anteriormente à concessão da gratuidade judiciária, haja vista que os efeitos da benesse não alcançam atos anteriores ao pedido, somente atos futuros. Precedentes. Possibilidade de execução dos honorários advocatícios. Agravo provido.... ()
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267 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO.
Natureza propter rem da obrigação condominial. Verba necessária para a conservação da coisa que não admite postergação. Possibilidade de penhora e alienação da própria unidade geradora das despesas. Admissibilidade. Concessão do benefício da justiça gratuita à agravante que tem efeito ex nunc, não a isentando do pagamento das despesas e honorários fixados anteriormente no processo. Pleito do agravado para fixação de verba honorária no agravo que não se admite. Hipótese restrita aos recursos que impugnaram decisões que tenham fixado honorários, o que não ocorreu no caso. Compreensão dos §§ 1º e 11 do CPC, art. 85. Recurso desprovido... ()
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268 - TJSP. BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito c/c obrigação de não fazer e indenização por danos materiais e morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de recolhimento das custas processuais - Inércia da apelante no cumprimento de decisão singular, irrecorrida, que determinou o recolhimento das custas, sob pena de extinção da ação - Pedido de gratuidade no apelo que não dispensa o devido preparo diante do efeito ex nunc - Ausência de preparo recursal - Deserção - Recurso não conhecido, e fixo honorários advocatícios e recursais (CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11).... ()
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269 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Candidato. Aproveitamento. Órgão diverso. Decreto 21.688/2000. Inconstitucionalidade. Efeitos. Modulação.
«1. Pacificou-se o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade do Decreto 21.688/2000, que permitia a nomeação de candidato para cargo diverso daquele em que foi aprovado no concurso público, possui efeito ex nunc, não alcançando as situações consolidadas antes de seu trânsito em julgado. ... ()
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270 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Candidato. Aproveitamento. Órgão diverso. Decreto 21.688/2000. Inconstitucionalidade. Efeitos. Modulação.
«1. Pacificou-se o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade do Decreto 21.688/2000, que permitia a nomeação de candidato para cargo diverso daquele em que foi aprovado no concurso público, possui efeito ex nunc, não alcançando as situações consolidadas antes de seu trânsito em julgado. ... ()
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271 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Candidato. Aproveitamento. Órgão diverso. Decreto 21.688/2000. Inconstitucionalidade. Efeitos. Modulação.
«1. Pacificou-se o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade do Decreto 21.688/2000, que permitia a nomeação de candidato para cargo diverso daquele em que foi aprovado no concurso público, possui efeito ex nunc, não alcançando as situações consolidadas antes de seu trânsito em julgado. ... ()
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272 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Candidato. Aproveitamento. Órgão diverso. Decreto 21.688/2000. Inconstitucionalidade. Efeitos. Modulação.
«1. Pacificou-se o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade do Decreto 21.688/2000, que permitia a nomeação de candidato para cargo diverso daquele em que foi aprovado no concurso público, possui efeito ex nunc, não alcançando as situações consolidadas antes de seu trânsito em julgado. ... ()
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273 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº13.015/2014. Prescrição do FGTS. Modulação dos efeitos da decisão do STF.
«O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE-709212), em 13/11/2014, passou a entender que incide o prazo de 5 (cinco) anos relativamente à prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS. ... ()
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274 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -
Extinção do feito, sem resolução do mérito - Recurso da autora - Justiça gratuita - Concessão em sede recursal - Efeito «ex nunc, de modo que não retroage para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento - Benesse da gratuidade judiciária pleiteada na inicial - Determinação da exibição de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Não apresentação, de forma integral, da documentação complementar - Descumprimento injustificado - Determinação de emenda à inicial, com apresentação de pedido administrativo prévio - Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024 - Repressão ao exercício da advocacia predatória - Precedentes - Providências não atendidas - Sentença mantida, não havendo que se falar na almejada suspensão do feito por força do Tema 1.264 do C. STJ - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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275 - TJSP. Apelação - Ação ordinatória de concorrência desleal c/c perdas e danos de abstenção do uso de direitos autorais/marca, com pedido de tutela antecipada - Violação marcária - Sentença recorrida que julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar que a ré se abstenha de comercializar ou manter em estoque produtos com as marcas licenciadas à autora e para condená-la ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurado em liquidação de sentença, e por danos morais arbitrado em R$ 2.000,00 - Inconformismo da autora quanto ao critério de fixação do valor da indenização por danos materiais, ao valor da indenização por danos morais, à necessidade de fixação de astreinte e aos honorários de sucumbência - Acolhimento parcial - Apuração dos danos materiais que será feita em liquidação de sentença, de acordo com o critério mais favorável ao prejudicado - Valor da indenização dos danos morais arbitrados originariamente em R$ 2.000,00 - Necessidade de majoração para R$ 5.000,00, valor que é proporcional e adequado à natureza da controvérsia e conforme os precedentes desta Câmara - Astreintes que devem ser fixadas para conferir-se efetividade à ordem de abstenção aqui confirmada, as quais, em caso de descumprimento pela ré a partir desta decisão, passam a ser devidas - Honorários sucumbenciais arbitrados adequadamente - Sentença recorrida parcialmente reformada para majorar-se o valor da indenização por danos morais e para fixar-se astreintes com efeito ex nunc - Recurso parcialmente provido.
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276 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Santo André. Lei 9892, de 27 de setembro de 2016, que dispõe sobre as normas de cobrança da taxa de limpeza pública e institui a tarifa de coleta e disposição final de resíduo sólido não residencial no município de Santo André. Inexistência de afronta às regras de iniciativa e de separação de poderes. Iniciativa do processo legislativo referente à matéria tributária que é concorrente entre os Poderes Executivo e Legislativo. Inconstitucionalidade. Configuração. Controle concentrado que possui causa de pedir aberta. Ofensa dos princípios da legalidade e da anterioridade tributária em razão da alteração de elementos do tributo de forma imprecisa e de atribuição a regulamento, e não a outra lei, para estabelecimento das penalidades. Descrição da cobrança que possui natureza tributária, a qual somente pode ser estabelecida por meio de lei diante do princípio da estrita legalidade. Natureza jurídica de tributo que se verifica pelo fato gerador descrito na norma impugnada, sendo irrelevante a denominação dada (tarifa). Quadro que envolve prestação de serviço público, inerente à atividade da Administração Pública. Essencialidade de instituição de cobranças tributárias por meio de lei que contenha expressamente todos os aspectos de sua incidência, vedando-se previsões vagas que permitam interpretação extensiva. Desrespeito aos artigos 144 e 163, I e III, «b, da Constituição Estadual. Reconhecimento com efeito «ex nunc e «erga omnes. Ação procedente.
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277 - TJRS. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARMENTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO À APELANTE. EFEITO EX NUNC. MÉRITO. RÉ CONDENADA NA ESFERA CRIMINAL POR FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS. DANO MORAL. QUANTUM REDUZIDO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.
I. Caso em exame ... ()
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278 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Alegação de nulidade de citação - Descabimento - Hipótese em que a carta de citação, embora não tenha sido recebida pela executada-recorrente, foi assinada por terceira pessoa que, ao que tudo indica, é parente da devedora - Carta citatória que, ademais, foi enviada para o mesmo endereço apontado pela própria executada-agravante como sendo o de sua residência - Presunção acerca da plena ciência da devedora-recorrente quanto ao feito, bem como de sua inércia proposital - Reconhecimento da validade da citação postal que era mesmo de rigor - Concessão da gratuidade de justiça somente com efeito «ex nunc que, outrossim, mostra-se correta, de modo a abranger apenas atos futuros, não isentando a parte executada-agravante, consequentemente, da responsabilidade atinente, a situações previamente constituídas - Precedentes do STJ e desta Corte - Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.... ()
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279 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL -
Determinação de emenda da inicial descumprida - Inércia da autora - Transcorrido o prazo concedido, ausente comprovação documental de sua hipossuficiência financeira, ou o recolhimento das custas iniciais, conforme lhe fora ordenado - Pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo não atendido - Indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução do mérito como consequência jurídica, nos termos do artigo art. 485, I, ambos do CPC - Extinção mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - Acesso gratuito à Justiça com efeito ex nunc, concedido somente para fins de interposição da presente apelação - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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280 - STJ. Processual civil. Terreno de marinha. Demarcação. Prescrição. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional.
«1. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa ao CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV. ... ()
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281 - TJSP. TELEFONIA.
Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Concessão do benefício da justiça gratuita à autora com efeito «ex nunc". Contrato de cooperação comercial rescindido unilateralmente pela ré e reativado em razão da concessão da tutela antecipada, vigente pelo período de de 21/05/2020 até 22/06/2020. Pretensão da autora de cobrança do pagamento de comissão pelas vendas realizadas no referido período. Vendas, cujas comissões pretende a autora, realizadas mediante nova fraude. Autora que não demonstrou especificamente que as transações, por meio dos logins utilizados e impugnados pela ré, foram regulares, limitando-se a alegar a impossibilidade de enriquecimento indevido. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... ()
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282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. FASE DE CUMPRIMETNO DE SENTENÇA.
Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela devedora agravante. Pleito de alteração do termo inicial da correção monetária afastado. Data que foi fixada pela r. sentença, nos termos da Súmula 362/STJ. Correção monetária que deve ser atualizada segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (IPCA-E), garantindo a composição real da moeda. Concessão do benefício da justiça gratuita à agravante que tem efeito ex nunc, não a isentando do pagamento das despesas e honorários fixados anteriormente no processo. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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283 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação da agravada e revogou o benefício da justiça gratuita outrora concedido ao agravante. Extratos bancários evidenciando que as despesas mensais superam a renda média que foi declarada, demonstrando que o agravante possui outras rendas além daquelas declaradas à Receita Federal, mas que deixou de demonstrar ao d. juiz a quo e também em sede recursal. Revogação do benefício mantida. Afastada a alegação de que a revogação do benefício tem efeito ex nunc. Dispositivo expresso de lei (art. 100, parágrafo único do CPC) no sentido de que, revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar. ... ()
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284 - STJ. Processual civil e administrativo. Terreno de marinha. Omissão. Demarcação. Necessidade de prévio e regular procedimento administrativo. Intimação pessoal dos interessados identificados. Decreto-lei 9.760/1946, art. 11. Redação anterior à alteração promovida pela Lei 11.481/2007. Necessidade. Interpretação legal. Provimento cautelar naADI 4.264, mc/PE. Efeitos retroativos.
«1 - O entendimento consolidado no STJ é de que, nos procedimentos demarcatórios de terreno de marinha promovidos sob a égide da redação original do Decreto-lei 9.760/1946, art. 11, os interessados identificados e com domicílio certo devem ser notificados pessoalmente, por força da garantia do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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285 - STJ. Processual civil e administrativo. Terreno de marinha. Omissão. Demarcação. Necessidade de prévio e regular procedimento administrativo. Intimação pessoal dos interessados identificados. Decreto-lei 9.760/1946, art. 11. Redação anterior à alteração promovida Lei 11.481/2007. Necessidade. Interpretação legal. Provimento cautelar naADI 4.264, mc/PE. Efeitos retroativos.
«1 - O entendimento consolidado no STJ é de que, nos procedimentos demarcatórios de terreno de marinha promovidos sob a égide da redação original do Decreto-lei 9.760/1946, art. 11, os interessados identificados e com domicílio certo devem ser notificados pessoalmente, por força da garantia do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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286 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
Sentença de parcial procedência. Recurso de apelação da ré. Alegação de anulação do feito. Afastamento. Ação revisional anterior (autos 1027276-12.2020.8.26.0576) proposta pela autora em que se pretendia a revisão das mensalidades. Improcedência da pretensão confirmada naquela ação. Sentença dos embargos que expressamente declarou, no entanto, que a revogação da tutela provisória de urgência operava-se com efeitos a partir da publicação do julgado. Excepcional efeito ex nunc concedido e não discutido pelas partes naquela ação. Acórdão dos embargos que confirmou a manutenção integral daquela sentença. Ré que não se insurgiu naquela demanda. Impossibilidade de cobrança das mensalidades em seu valor integral até a publicação daquela sentença. Rematrícula que, consequentemente, não poderia ser obstada em razão daquele débito. Rediscussão sobre os efeitos daquela decisão inviável. Incompatibilidade entre as demandas e usurpação de competência não constatadas. Cobrança permitida, pois, a partir da confirmação da improcedência. Sentença mantida. ... ()
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287 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Ação ajuizada pelo adquirente almejando rescisão do contrato com restituição de 86% dos valores pagos - Pleito parcialmente acolhido - Inconformismo de ambas as partes - Adimplemento substancial que visa proteger o consumidor - Teoria que não deve ser aplicada para obrigar o adquirente a manter o contrato - Ação de rescisão possui natureza constitutiva e efeito ex nunc - Efeitos concedidos na liminar, para suspender a possibilidade de cobrança, que não retroagem os efeitos da rescisão - Retenção de 25% sobre os valores pagos, arbitrada conforme Jurisprudência do STJ e observado o caso dos autos - Taxa de fruição indevida por se cuidar de lote de terreno sem benfeitoria e consoante precedentes do STJ - Correção dos valores pelo IGP-M, mesmo índice da correção das parcelas, conforme cláusula contratual - Fixação da verba honorária observando o Tema 1.076 - Percentual incidente sobre a condenação - Apelo da parte autora parcialmente acolhido, desprovido o da requerida.... ()
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288 - STJ. Processual civil. Servidor público estadual. FGTS. Prescrição. Não ocorrência. Prazo quinquenal. Julgamento proferido pelo STF. ARE 709.212/df. Termo inicial.
1 - O STF, no julgamento do ARE 709.212, na sistemática da repercussão geral, decidiu que é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS, tendo atribuído efeito ex nunc à decisão (13/11/2014). ... ()
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289 - STJ. Seguridade social. previdenciário. aposentadoria. direito à renúncia. expedição de certidão de tempo de serviço. contagem recíproca. devolução das parcelas recebidas.
«1.A aposentadoria é direito patrimonial disponível, passível de renúncia, portanto. ... ()
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290 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO REQUERIDO QUANTO AS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA (HONORÁRIOS), COM PRETENSÃO DE SUA REDUÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Trata-se de recurso de apelação em que o requerido se insurge contra o percentual fixado em sentença à título de honorários advocatícios sucumbenciais. O pedido de redução não merece acolhida, pois a condenação foi estabelecida nos parâmetros legais do art. 85, § 2º CPC. ... ()
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291 - TJSP. APELAÇÃO.
Acidente de trânsito. Sentença de procedência. Deferida a gratuidade de justiça aos apelantes, com efeito ex nunc. Arguição de cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Culpa exclusiva do condutor-réu, sem a presença de caso fortuito, força maior, ou conduta de terceiro que seja excludente da responsabilidade. Emerge, sem discrepâncias idôneas, o dever de indenizar de responsabilidade dos apelantes. Configura-se o dano moral em razão da própria ofensa - in re ipsa - derivada de fato ilícito, sendo inegável que o acidente, para o apelado, significou interrupção das atividades laborais e, mais que isso, expressou a quebra do plano harmonioso da vida humana. A indenização arbitrada (R$ 5.000,00) condiz com o que tem sido fixado por este Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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292 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes.
«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente no sentido de que o tema foi dirimido com enfoque constitucional (efeito ex nunc da ADI 4264), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. Assim, eventual violação de Lei seria reflexa, e não direta, descabendo, portanto, o exame da questão em sede de recurso especial. ... ()
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293 - TJSP. HONORÁRIOS DO PERITO -
Liquidação de sentença - Decisão singular que indeferiu pedido de isenção de pagamento de honorários periciais por beneficiário da gratuidade judiciária - Alegação que deve ser atribuído efeito retroativo à decisão de concessão da justiça gratuita, sob pena de violação dos princípios do acesso à Justiça, dignidade da pessoa humana, razoabilidade e proporcionalidade - Impertinência - Concessão dos benefícios da gratuidade judiciária que possui efeito ex nunc - Precedentes - Deferimento da gratuidade de justiça posterior à decisão que atribuiu aos litigantes o encargo relativo ao custeio dos honorários do perito não implica a dispensa de seu pagamento - Autor que não foi diligente ao requerer nomeação de perito para apuração de haveres em petição inicial sem apresentar pedido de assistência judiciária - Decisão mantida - Recurso não provido. ... ()
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294 - STJ. Propriedade industrial. Marca. Caducidade. Cinge-se a lide a definir quais os efeitos do cancelamento de registro de marca industrial por ausência de uso – caducidade – (Lei 9.279/1996, art. 142, III.). Reconhecido o efeito prospectivo (ex nunc). Finalidade da lei. Embargos de divergência em recurso especial. Precedentes do STJ. Lei 9.279/1996, arts. 2º, 120, 134 e 139.
«3. Denomina-se técnica de política judiciária a discussão sobre a direção – para frente (ex nunc) ou para trás (ex tunc) – e a extensão – limitada ou ilimitada – da atividade temporal dos efeitos de determinado instituto jurídico. Quando o legislador é silente acerca de sua definição, cabe ao Poder Judiciário preencher essa lacuna. Precedente do STF. ... ()
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295 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de divergência. Prévio recolhimento de custas. Exigibilidade de preparo. Obrigatoriedade. Recurso que não está previsto no CPP ou em legislação processual penal especial. Inaplicabilidade da Lei 11.636/2007, art. 7º e do CPP, art. 806. Meio impugnativo meramente regimental. Gratuidade da justiça. Efeito ex nunc. Impossibilidade de abranger situações passadas. Irretroatividade do benefício. Inadmissibilidade do recurso por ausência de pressuposto recursal. Súmula 158/STJ.
1 - Agravo Regimental contra decisão da Presidência do STJ que intimou o agravante para o recolhimento de custas em Embargos de Divergência em matéria criminal. ... ()
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296 - TJSP. AÇÃO REIVINDICATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA -
Após a angularização da relação jurídica processual, os agravantes postularam a desistência da ação, o que foi homologado pelo Juízo «a quo, com a extinção do processo - Posterior decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos agravantes - Agravantes que alegam hipossuficiência do espólio, composto apenas por bens ilíquidos, a justificar a concessão da benesse - Desprovimento - Espólio composto por 3 bens imóveis de consideráveis dimensões e valores - Impossibilidade de venda de um dos bens, para arcar com despesas processuais das ações ajuizadas pelo de cujus, que não restou demonstrada - Gratuidade da justiça que, diversamente do alegado, não foi concedida ao espólio na ação de inventário - Efeitos do benefício que, de qualquer forma, não retroagem, sendo dotado de efeito ex nunc, pelo que não atingiria as verbas arbitradas anteriormente à concessão pleiteada - Hipossuficiência não caracterizada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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297 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -
Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito - Recurso do autor. JUSTIÇA GRATUITA - Concessão em sede recursal - Efeito «ex nunc, de modo que não retroage para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento - Benesse da gratuidade judiciária pleiteada na inicial - Determinação da exibição de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada ou, alternativamente, o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção - Inércia do autor - Prazo decorrido in albis - Extinção da ação, sem resolução do mérito - Possibilidade. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - Possibilidade - Comunicado 02/2017 e Enunciado 5, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória - Providência não atendida - Irregularidade de representação não sanada - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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298 - TJSP. EXECUÇÃO. PENHORA DE PORCENTAGEM DE SALÁRIO INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE CATEGÓRICA. PRECEDENTE DA 34ª CÂMARA DESTE TRIBUNAL. AI 2247856-73.2022.8.26.0000. APLICAÇÃO.
1.Alegação de honorários advocatícios e custas processuais indevidos. Desacolhimento. Gratuidade que atinge apenas os atos posteriores, não retroagindo para alcançar aqueles anteriores ao seu deferimento. Efeito ex nunc. Precedentes do STJ e deste TJSP. ... ()
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299 - TJSP. ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM -
Inadmissibilidade - Não demonstrada qualquer ofensa ao princípio da dialeticidade.... ()
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300 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Usucapião - Decisão que determinou que a representante do espólio proceda ao pagamento das custas processuais - Irresignação do réu - Tese de que a demanda foi ajuizada contra o espólio, não sendo sua representante parte - Pretensão de concessão da gratuidade de justiça ao espólio - Acolhimento - Existência de inventário em andamento - Ilegitimidade da inventariante para receber a determinação de recolhimento das custas finais, que são de responsabilidade do espólio, cujo acervo de bens é condizente com o benefício, já que é composto unicamente pelo imóvel que, em parte, foi usucapido na presente ação - Patrimônio sem liquidez - Reforma da decisão para afastar a determinação de que a representante do espólio proceda ao pagamento das custas processuais e concede-lo a gratuidade de justiça - RECURSO PROVIDO, com a observação de que a benesse possui efeito ex nunc.... ()
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