(DOC. VP 215.3634.0388.9967)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -

Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito - Recurso do autor. JUSTIÇA GRATUITA - Concessão em sede recursal - Efeito «ex nunc», de modo que não retroage para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento - Benesse da gratuidade judiciária pleiteada na inicial - Determinação da exibição de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada ou, alternativamente, o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção - Inércia do autor

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