(DOC. VP 369.4919.6007.7788)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. FASE DE CUMPRIMETNO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela devedora agravante. Pleito de alteração do termo inicial da correção monetária afastado. Data que foi fixada pela r. sentença, nos termos da Súmula 362/STJ. Correção monetária que deve ser atualizada segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (IPCA-E), garantindo a composição real da moeda. Concessão do benefício da justiça gratuita à agravante que tem efeito ex nunc, não a ise

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