(DOC. VP 830.3287.3599.8474)

TJSP. ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM -

Inadmissibilidade - Não demonstrada qualquer ofensa ao princípio da dialeticidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Benefício da gratuidade concedido com efeito ex nunc apenas para isentar os agravantes do recolhimento do preparo deste recurso, nos termos do CPC, art. 98, § 5º - Decisão que manteve o bloqueio de 30% do valor depositado em conta mantida em nome do recorrente, cujo saldo é inferior a quarenta salários mínimos - CPC, art. 833, X - Garantia legal do mínimo existencial e do necess�

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