(DOC. VP 142.2191.8001.3300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente no sentido de que o tema foi dirimido com enfoque constitucional (efeito ex nunc da ADI 4264), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. Assim, eventual violação de Lei seria reflexa, e não direta, descabendo, portanto, o exame da questão em sede de recurso especial. 2. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte e

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